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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.195/2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id105926

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Concluído (a) — Processo arquivado.
2022-06-20 Norma promulgada — Lei Complementar nº 85/2022, publicada na edição nº 1893 do DOEM.
2022-06-14 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2022-06-13 Proposição aprovada — Emenda retirada pela autora da matéria. Projeto aprovado por unanimidade de votos na 19ª Sessão Ordinária, de 13/06/2022.
2022-06-09 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia 19ª Sessão Ordinária, de 13/06/2022.
2022-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2022-05-12 Em tramitação — Para juntada de certidão.
2022-05-12 Em tramitação — Com parecer favorável à Emenda.
2022-05-10 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2022-05-10 Em tramitação — Com parecer favorável.
2022-05-10 Em tramitação — Emenda encaminhada para parecer.
2022-05-10 Em tramitação — Com parecer favorável.
2022-04-28 Em tramitação — Parecer Jurídico anexado
2022-04-12 Em tramitação — Para parecer jurídico da emenda.
2022-04-12 Em tramitação — Para parecer da Emenda.
2022-03-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2022-03-29 Em tramitação — Para juntada de certidão.
2022-03-29 Em tramitação — Com parecer favorável.
2022-02-22 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2022-02-17 Em tramitação — Com parecer favorável.
2022-02-08 Encaminhado — Encaminhado para parecer.
2022-02-08 Em tramitação — Com parecer favorável.
2022-02-08 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2022-02-07 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 1ª Sessão Ordinária, de 07/02/2022.
2022-02-03 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 1ªSessão Ordinária, de 07/02/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-13T18:26:45.513348-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.195/2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 37-B à Lei Municipal nº 4.195, de 
03 de abril de 2008 e suas alterações, passando a vigorar com seguinte redação:
“Art. 37-B. Fica criada a função de Conselheiro Tutelar 
Substituto, que terá os mesmos direitos e deveres do conselheiro titular, quando em exercício.
§ 1º O Conselheiro Tutelar Substituto será convocado em 
exercício durante os afastamentos e impedimentos do titular.
§ 2º O Conselheiro Tutelar Substituto deverá apresentar-se para 
o exercício da função no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir do ato de 
convocação, sob pena de ser considerado desistente, dando ensejo ao chamamento do próximo 
na ordem de classificação.
§ 3º Os Conselheiros Tutelares Substitutos serão convocados de 
acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem 
no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias 
regulamentares.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Garça, 14 de janeiro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 009/2022
Garça, 14 de janeiro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso 
Projeto de Lei Complementar, através do qual estamos inserindo na Lei Municipal nº 4.195/2008 
e alterações, o artigo 37-B, criando a função do Conselheiro Tutelar Substituto, que será ocupada
apenas em período de férias ou afastamento dos titulares.
A criação da função de Conselheiro Tutelar Substituto visa 
regularizar a situação junto a AUDESP e junto ao E-social, justificando o encaminhamento de 06 
(seis) folhas de pagamento em período de férias ou afastamentos dos titulares da função de 
Conselheiro Titular, ou seja, 05 (cinco) titulares e 01 (um) substituto.
Dessa forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores 
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em 
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de 
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Presidente
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA

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