materia nº 2/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 019/2022
Garça, 03 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto 
de Lei, por meio do qual estamos propondo alterar a Lei Complementar nº 80 de 2022, que 
alterou a Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e de suas Autarquias.
A alteração submetida a apreciação de Vossa Senhoria, se pauta unicamente 
na alteração da nomenclatura de um cargo específico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. 
Quando do encaminhamento do projeto anterior, a redação constava que os cargos de Oficial de 
Drenos, Assentador de Redes e Ajudante Geral estavam sendo transformados em Analista de 
Leitura. Todavia, após a promulgação da Lei, a administração da Autarquia apontou o equivoco 
do nome do cargo, de modo que o correto é Agente de Saneamento.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção dos 
nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua 
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
Ao
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 2022, QUE ALTEROU A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE 
SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 13 da Lei Complementar nº 80, de 04 de janeiro de 
2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O anexo XII da Lei Complementar n° 003/2014 e suas 
alterações, no tocante aos “Cargos de Provimento Efetivo Geral do SAAE”, passa a vigorar 
com as seguintes modificações:
(...)
IV - ficam transformados em Agente de Saneamento os atuais cargos 
de Oficial de Drenos, Assentador de Redes e Ajudante Geral, passando a contar com as 
seguintes atribuições:
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 03 de fevereiro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL