PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 021/2022
Garça, 03 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar, através do qual estamos alterando a Lei Complementar nº 048, de 1º de janeiro de
2018 e alterações posteriores, que dispõe sobre a reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Garça e dá outras providências, no sentido de reajustar a tabela de
vencimentos constantes nas Tabelas I e II do Anexo II da Lei Complementar nº 048, de 1º de janeiro de
2018 e alterações posteriores, em 10,06% (dez virgula zero seis por cento), de acordo com o índice do
IPCA no exercício de 2021, estando adequada às possibilidades do orçamento e adequação de Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Cabe destacar que a presente iniciativa visa o cumprimento do disposto no
artigo 43 da Lei Complementar nº 003/2014 e alterações posteriores, o qual estabelece o mês de janeiro,
como data base, para revisão anual do Código Salarial dos servidores públicos municipais. Nesse sentido,
o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal assegura que “a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral, anual, sempre na mesma data
e sem distinção de índices”.
Em que pese o anúncio do governo federal sobre o reajuste do piso do
magistério para 2022, vale ressaltar que o critério de reajuste anual do piso do magistério foi revogado
com a Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Tal reajuste anunciado pelo governo federal coloca os entes locais em uma
situação fiscal difícil e inviabilizando a gestão da educação nos municípios, conforme é apontado na Nota
Técnica da Confederação Nacional dos Municípios1
.
Neste interim, há que se considerar, inicialmente, a indisponibilidade
financeira para a implementação do piso do magistério, além de que, na hipótese desta feita, a medida
comprometeria o orçamento municipal, sobretudo no que diz respeito à aplicação em gastos com pessoal,
o que ensejaria em grave insegurança jurídica ante as diretrizes prevista da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Por oportuno, vale ressaltar que em relação ao recurso financeiro do
FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do
Magistério dos Profissionais da Educação), este já é aplicado praticamente em sua totalidade ao
pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, sendo apurado no exercício de 2021 a
aplicação de 98,32% (noventa e oito virgula trinta e dois por cento) do recurso FUNDEB ao magistério,
conforme relatório do Controle Interno Municipal em anexo.
1 https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/nota-da-cnm-sobre-aumento-do-piso-do-magisterio
2022?utm_campaign=%5BDESTAQUE%5D+Informativo+CNM&utm_content=CNM+-
+Confedera%C3%A7%C3%A3o+Nacional+de+Munic%C3%ADpios+%7C+Comunica%C3%A7%C3%A3o+%282%29&utm_medium=email&
utm_source=EmailMarketing&utm_term=Imprensa+CNM).
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Razão pela qual, diante da situação da insegurança jurídica referente a
responsabilidade fiscal e a indisponibilidade financeira, o reajuste do piso do magistério proposto pelo
governo federal se torna inviável, não restando outra alternativa senão as medidas previstas no presente
Projeto de Lei.
Outra relevante alteração reside no artigo 3º deste projeto, objetivando
garantir a porcentagem de 5% entre os níveis, pois caso não haja esta garantia, consequentemente os
próximos aumentos e/ou equiparação ao piso salarial profissional nacional do magistério público de
educação básica se dará na faixa inicial (faixa I) e as demais faixas ficarão em desvantagem, pois com o
passar do tempo quem estiver enquadrado na faixa inicial (faixa I) ganhará mais do que quem estiver
enquadrado nas faixas subsequentes, não sendo vantajoso aos profissionais evoluírem no plano de carreira
estabelecido em lei.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2018 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei complementar:
Art. 1.º Os valores de vencimento dos cargos constantes das
Tabelas I e II do Anexo II da Lei Complementar nº 048, de 1º de janeiro de 2018 e alterações
posteriores, ficam reajustados em 10,06% (dez virgula zero seis por cento), passando a vigorar
com as modificações do anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A fixação dos novos valores de vencimento de
que trata a presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria
ou os benefícios de pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores
pagos em dezembro de 2021.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3.º Fica criado o § 4.º no artigo 43 da Lei Complementar nº
048, de 1º de janeiro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. ...
(...)
§ 4.º A correção a que se refere o parágrafo anterior ficará restrita
aos níveis das classes docentes que apresentarem valor inferior ao estabelecido para o piso
profissional nacional do magistério público de educação básica, respeitando-se,
sucessivamente, o intervalo de 5% (cinco por cento) de um nível para o outro.”
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Garça, 03 de fevereiro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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ANEXO I
“ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO (ART. 42)
TABELA I – CLASSES DE DOCENTES
NÍVEL
()
I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII
FAIXA /
JORNADA
(1)
25 horas
2.075,11 2.178,86 2.287,80 2.402,19 2.522,29 2.648,40 2.780,82 2.919,86 3.065,85 3.219,14 3.380,09 3.549,09 3.726,54
(2)
32 horas
2.656,14 2.788,94 2.928,38 3.074,79 3.228,52 3.389,94 3539,43 3.737,40 3.924,27 4.120,48 4.326,50 4.542,82 4.769,96
TABELA II – DIRETOR DE ESCOLA
NÍVEL
()
I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII
FAIXA /
JORNADA
(1)
40 horas
4.500,43 4.725,45 4.961,72 5.209,80 5.470,29 5.743,80 6.030,99 6.332,53 6.649,15 6.981,60 7.330,68 7.697,21 8.082,07
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