materia nº 61/2022

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Aplicação Recursos FUNDEB - apuração até 31/12/2021
O Controle Interno do Município verificou quanto ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização do Magistério dos Profissionais da Educação), prevista na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 
que o montante das receitas foi da ordem de 21.955.677,95.
Desta forma, para que ocorra a aplicação mínima de 90% exigidas na lei supramencionada (art. 25, § 3º), será 
necessária a utilização de, no mínimo, 19.760.110,15 dos recursos do FUNDEB no presente exercício.
Ainda, 15.368.974,56, equivalente a 70% dos recursos do FUNDEB, deverão ser destinados ao pagamento da 
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício da rede pública (art. 26).
Receitas do FUNDEB : 21.955.677,95 
Valor de aplicação mínima (90%) : 19.760.110,15
Valor de aplicação mínima (70%) : 15.368.974,56
DESCRITIVO EMPENHADA % LIQUIDADA % PAGA %
Magistério 21.587.349,81 98,32 21.587.349,81 98,32 20.305.812,52 92,49
Outras 34.609,01 0,16 34.609,01 0,16 34.609,01 0,16
Deduções do Magistério 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00
Deduções Outras 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00
TOTAL 21.621.958,82 98,48 % 21.621.958,82 98,48 % 20.340.421,53 92,64 %
Assim, das informações contidas acima, considerando o total da despesa empenhada, conclui-se que o Município 
aplicou 98,48 % dos recursos oriundos do FUNDEB dentro do exercício financeiro em que foram creditados, percentual atende
ao disposto no artigo 25, §3º, da Lei do FUNDEB.
No que tange à aplicação de no mínimo 70% da receita do FUNDEB na manutenção do magistério, constata-se com 
base na despesa empenhada a realização do percentual de 98,32 %, cumprindo a determinação do artigo 26, da Lei do 
FUNDEB.