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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 018/2022
Garça, 03 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei através do qual
estamos propondo alteração no Anexo I da Lei Municipal nº 4.109/2007, que criou as funções de Agente
Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE.
Pleiteamos reajustar a tabela de vencimentos dos Códigos Salariais das funções de
Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, em 10,06% (dez
virgula zero seis por cento), de acordo com o índice do IPCA no exercício de 2021.
Como se sabe, esta Administração Municipal, desde que assumiu, vem adotando
diversas medidas voltadas à valorização dos servidores públicos, podendo ser citados o acréscimo do vale
alimentação, oferecimento de serviços de apoio psicológico, entre outros.
Desta forma, o reajuste a ser concedido, importa em uma grande conquista os Agentes,
uma vez que a Administração, no compromisso de cumprir as metas estabelecidas, não vem envidando
esforços para a recuperação salarial e a valorização geral dos servidores públicos municipais, bem como
da classe dos Agentes.
Assim, face à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos Nobres
Vereadores para aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS - ACE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Os valores de vencimento das funções de Agente Comunitário
de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, constantes do Anexo I da Lei
Municipal nº 4.109, de 26 de junho de 2007 e suas alterações, ficam reajustados em 10,06% (dez
virgula zero seis por cento), passando a vigorar com as seguintes modificações:
“ANEXO I
Agente Comunitário de Saúde 1.705,93
Agente de Combate às Endemias 1.705,93
...”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 03 de fevereiro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
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