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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.421/2021 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS), PARA
AQUISIÇÃO DE ÁREA ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO (AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO
MUNICIPAL)
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2012 A 2025
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade Nº. 02.15.02
Função Urbanismo
Código da Função Nº. 15
Sub-função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função Nº.451
Programa Planejamento e Infraestrutura Urbana
Código do Programa Nº. 0005
Projeto Obras de Infraestrutura Urbana
Código do Projeto Nº. 1005
Ação Aquisição de Área para Ampliação do Cemitério Municipal
Código da Ação 0003
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
40% 40% 20% 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 480.000,00 R$ 480.000,00 R$ 240.000,00 0,00 R$ 1.200.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para cumprir com as despesas de
aquisição de área através de desapropriação, objetivando a ampliação do Cemitério
Municipal.
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade Nº. 02.15.02
Função Urbanismo
Código da Função Nº. 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-Função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função Nº.451
Programa Planejamento e Infraestrutura Urbana
Código do Programa Nº. 0005
Ações
Projeto
Obras de Infraestrutura Urbana
Código do Projeto Nº. 1001
Ação Aquisição de Área para Ampliação do
Cemitério Municipal
Código da Ação 0003
Meta Física Para o Exercício
40% Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 480.000,00”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
importe de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), cuja cobertura far-se-á por superavit
financeiro do exercício anterior apurado no balanço patrimonial.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 03 de fevereiro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 022/2022
Garça, 03 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito
especial no montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para aquisição de área
através de desapropriação, objetivando a ampliação do cemitério, cuja cobertura far-se-á por
superavit financeiro do exercício anterior apurado no balanço patrimonial.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
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