PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 020/2022.
Garça, 03 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei Complementar, através do qual estamos alterando a Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro
de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta e
Indireta.
Inicialmente, pleiteamos reajustar a tabela de vencimentos dos cargos da
Administração Direta e Indireta, constantes do Anexo XI da Lei Complementar nº 003, de 17 de
novembro de 2014 e alterações posteriores, em 10,06% (dez virgula zero seis por cento), de acordo
com o índice do IPCA no exercício de 2021.
Como se sabe, esta Administração Municipal, desde que assumiu, vem
adotando diversas medidas voltadas à valorização dos servidores públicos, podendo ser citados o
acréscimo do vale alimentação, oferecimento de serviços de apoio psicológico, entre outros.
Cabe destacar que a presente iniciativa visa o cumprimento do disposto no
artigo 43 da Lei Complementar nº 003/2014 e alterações posteriores, o qual estabelece o mês de janeiro,
como data base, para revisão anual do Código Salarial dos servidores públicos municipais. Nesse sentido,
o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal assegura que “a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral, anual, sempre na mesma data
e sem distinção de índices”.
Além disto, no sentido da valorização do servidor e reconhecendo a
necessidade de atualizar os valores das funções gratificadas, pleiteamos o acréscimo no valor de R$
100,00 (cem reais) nas seguintes funções gratificadas: Encarregado de Setor, Chefe de Coordenadoria,
Coordenador Pedagógico, Supervisor Pedagógico e Controlador-Geral. Sendo assim, 147 servidores terão
suas gratificações atualizadas, sendo desses 75 Encarregados de Setor e 72 Chefes de Coordenadoria,
considerando a aprovação da presente Lei. Além disto, propomos a alteração da Referência Salarial do
Coordenador e Supervisor Pedagógico, passando, respectivamente, para GIII e GIV.
Por fim, a propositura também se pauta na necessidade de alterar a
estrutura dos órgãos da Administração Municipal, de modo a torná-la mais eficiente e adequada ao
atendimento da população garcense. A reorganização da estrutura interna tem sido um importante
elemento estratégico para a reconstrução de um Estado que enfrente os problemas públicos, que são cada
vez mais complexos, com eficiência, buscando trazer efetiva melhoria dos serviços prestados à
população. As alterações já realizadas nesta Estrutura Administrativa têm surtido efeitos condizentes com
o objetivo precípuo de otimização e aprimoramento da máquina pública, e focando manter a sinergia na
qualidade e continuidade da prestação dos serviços públicos, a presente alteração atenderá ao que se
busca, a excelência na gestão.
É válido pontuar que as Secretarias Municipais e seus órgãos passam por
avaliação rotineira e que, com isso, se percebeu a necessidade de proceder as alterações submetidas a
apreciação desta Casa, as quais foram avaliadas e estudadas intensamente. Vejamos:
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I. Gabinete do Prefeito: Dentro do Gabinete do Prefeito haverá a saída do Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, juntamente com a Coordenadoria de Atendimento, bem como a saída do
Departamento de Convênios, juntamente com a Coordenadoria de Documentação e Setor de
Documentação. Além disto, também estamos propondo alterações de nomenclatura nos órgãos já
existentes.
II. Secretaria Municipal de Gestão Administrativa: Nesta Secretaria, a mudança é unicamente a
criação da Coordenadoria de Almoxarifado, objetivando garantir maior controle e efetividade no
recebimento e guarda dos materiais da Prefeitura do Município, além de auxiliar na melhor estratégia de
rentabilidade, criar e controlar procedimentos.
III. Controladoria Geral do Município: Dada a importância do Controle Interno no âmbito municipal, é
necessário oferecer condições para que o órgão exerça suas atribuições constitucionais e
infraconstitucionais. Em razão disto, após estudo aprofundado, verificamos a necessidade de propor a
criação de 02 (duas) Coordenadorias, sendo a Coordenadoria de Auditoria Interna e Coordenadoria de
Análise e Monitoramento da Efetividade de Gestão; outrossim, estamos propondo a criação da função
gratificada de Corregedor, além de alterar a referência da função de Controlador-Geral.
IV. Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças: Voltada para a arrecadação, esta
Secretaria exerce fundamental papel no funcionamento da máquina pública, de modo que, durante
estudos, viu-se a necessidade de alterações junto ao seu quadro: criação do Setor de ITBI, criação do
Setor de Arrecadação e Lançamento, Coordenadoria de Execução Orçamentária, Coordenadoria de
Rendas, bem como a extinção do Departamento de Rendas Municipais, sendo que as atribuições de tal
órgão passarão ao Departamento de Fiscalização Tributária, auxiliado pela Coordenadoria de Rendas.
V. Secretaria Municipal de Saúde: Aqui, estamos propondo a extinção do Setor de Apoio
Administrativo e a criação da Coordenadoria de Apoio Administrativo, junto ao Departamento de
Regulação, Avaliação e Controle.
VII. Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia: Nesta Secretaria, que foi criada no exercício de
2021, vem atuando de forma relevante para o Município, de modo que, neste período, verificamos a
necessidade de pequena alteração, tal qual a criação da Coordenadoria de Gestão de Processos, junto ao
Departamento de Inovação e Transformação Digital, visando atender a demanda interna dos serviços, não
sobrecarregando a prestação dos serviços aos munícipes, uma vez que a gestão de toda tecnologia do
município é promovida pela presente pasta, e assim se faz necessário a complementação de forças de
trabalho para enfrentamento das demandas.
VIII. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: Estamos propondo a criação do
Departamento de Gerenciamento de Resíduos e juntamente a Coordenadoria de Licenciamento Ambiental
e Coordenadoria de Gestão de Resíduos. Neste ponto, é bom ressaltar que a mencionada proposta se pauta
justamente na necessidade de adequar a estrutura da Secretaria aos ditamos do Marco Legal do
Saneamento Básico, no sentido de dispor de pessoas capacitadas para aplicar as normas existentes em
nosso Município.
X. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: Após estudos detalhados realizados
nesta Secretaria, foi possível observar a necessidade de um órgão específico para atenção aos idosos de
nosso Município, objetivando a formulação mais aprimorada de políticas públicas para estes munícipes,
ou seja, a criação do Setor de Proteção Social aos Idosos. Além do mais, na mesma alteração, estamos
propondo o deslocamento de dois Setores.
IX. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo: Nesta Secretaria, estamos
procedendo alterações de nomenclatura, passando novas denominações de Coordenadoria de Fomento ao
Empreendedorismo e as Ações de Crédito e Coordenadoria de Trabalho, Ensino Técnico e Profissional.
Além disto, estamos propondo a extinção do Setor de Proteção, Atendimento e Educação para o Consumo
e a criação do Setor de Abertura, Alteração e Encerramento de Empresa.
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X. Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer: Aqui, a alteração se pauta na criação da
Coordenadoria das Praças Esportivas e do Setor de Manutenção das Praças Esportivas.
XI. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano: Considerando a relevância
desta Secretaria, a Administração Municipal entendeu pela necessidade das alterações aqui contidas, no
sentido de tornar mais efetivo o controle e fiscalização do serviço municipal. Então, estamos buscando
alterar a nomenclatura do Departamento de Fiscalização, bem como a criação da Coordenadoria de
Fiscalização de Obras, Coordenadoria de Fiscalização de Posturas, Coordenadoria de Projetos Públicos,
Coordenadoria de Projetos Privados e Coordenadoria de Cadastro Imobiliário, e, também, a extinção do
Setor de Fiscalização de Obras.
XII. Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos: Objetivando uma gestão mais
adequada na Secretaria responsável pela manutenção dos serviços públicos, entendemos por propor a
criação da Coordenadoria de Gestão.
XIII. Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais: Haverá a recepção do Departamento
de Atos Oficiais e Documentos, juntamente com a Coordenadoria de Atendimento, bem como do
Departamento de Convênios, juntamente com a Coordenadoria de Documentação e Setor de
Documentação. Ademais, também estamos propondo a criação do Departamento de Monitoramento e
Avaliação, visando a complementação de profissional ao quadro de servidores ao cumprimento das
atribuições da pasta, tal como proceder articulações e coordenação da ação das políticas de governo;
prestar suporte às Secretarias e autarquias no desenvolvimento de suas missões; prestar atividades
internas e externas nas relações institucionais, governamentais e sociais, em conformidade com o artigo
19 da Lei Complementar Municipal nº 003/2014, assim, adequar a pasta com estrutura compatível com a
complexidade das atribuições desempenhadas pelos cargos comissionados nesta Secretaria.
XIV. Secretaria Municipal de Obras e Serviços: Aqui, estamos propondo a criação do Departamento
de Obras Públicas, o deslocamento da Coordenadoria de Acompanhamento de Obras, alteração das
nomenclaturas para o Departamento de Manutenção de Vias Públicas e da Coordenadoria de Serralheria.
Diante deste contexto, aliado ao interesse público presente na propositura,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como requeremos sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 33 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1.º O artigo 1.º da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
(...)
II - Assessoramento intermediário:
a) Assessorias de Gabinete;
b) Procuradorias Especializadas;
c) Diretoria-Geral da Procuradoria Geral do Município
d) Departamentos;
e) Corregedoria;
f) Coordenadorias.
(...).”
Art. 2.º O artigo 2º da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é
constituída da seguinte forma:
(...)
1. GABINETE DO PREFEITO
1.1 Chefia de Gabinete
1.1.1. Assessoria de Gabinete
1.1.1.1. Setor de Telefonia e Recepção
1.1.1.2. Setor de Serviços Gerais
1.1.1.3 Setor de Documentação
1.1.1.4 Setor de Protocolo
1.2. Conselhos e Comissões
1.2.1. Coordenaria dos Conselhos Municipais
1.3 Defesa Civil
1.3.1 Coordenadoria da Defesa Civil
1.4 Serviço Militar
1.4.1 Coordenadoria do Serviço Militar
1.5. Fundo Social
(...)
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3. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.1. Gabinete do Controlador Geral do Município
3.1.1. Coordenadoria de Ouvidoria e Apoio Administrativo
3.1.2. Coordenadoria de Auditoria Interna
3.1.3. Coordenadoria de Análise e Monitoramento da Efetividade de Gestão
3.2. Corregedoria do Município
(...)
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Coordenadoria de Gestão Patrimonial
4.2.1.1 Setor de Controle
4.2.1.2 Setor de Arquivo Público
4.2.2. Coordenadoria de Almoxarifado
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.3.1.1 Setor de Lançamentos
4.3.1.2 Setor de Distribuição
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Controle de Pessoal
(...)
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E
FINANÇAS
6.1. Gabinete do Secretário Municipal
6.1.1. Assessoria de Gabinete
6.2. Departamento de Contabilidade
6.2.1. Coordenadoria de Empenho e Escrituração
6.2.1.1. Setor de Controle de Empenhos
6.2.1.2. Setor de Controle Audesp
6.2.1.3. Setor de Controle de Adiantamentos
6.3. Departamento de Fiscalização Tributária e Rendas
6.3.1. Coordenadoria de Planejamento e Avaliação Fiscal
6.3.1.1. Setor de Fiscalização e Apoio ao ITR
6.3.1.2. Setor de Cadastro Mobiliário
6.3.1.3. Setor de Fiscalização e Apoio ao ITBI
6.3.2. Coordenadoria de Rendas
6.3.2.1. Setor de Arrecadação e Lançamento
6.4. Departamento de Planejamento Orçamentário
6.4.1. Coordenadoria de Orçamento
6.4.2. Coordenadoria de Execução Orçamentária
6.5. Departamento de Tesouraria
6.5.1. Coordenadoria de Controle de Pagamentos
6.5.1.1. Setor de Lançamentos e Pagamentos
(...)
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7. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.1. Gabinete do Secretário Municipal
7.1.1. Assessoria de Gabinete
7.2. Departamento de Atenção à Saúde
7.2.1 Coordenadoria de Atenção Básica
7.3. Departamento de Orçamento e Controle
7.4. Departamento de Vigilância em Saúde
7.4.1 Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica
7.4.2 Coordenadoria de Vigilância em Saúde
7.4.2.1 Setor de Vigilância em Saúde
7.5. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle
7.5.1 Coordenadoria de Apoio Administrativo
7.6. Departamento de Transportes
7.7. Departamento de Almoxarifado
7.7.1. Setor de Apoio Administrativo
(...)
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
10.1. Gabinete do Secretário Municipal
10.1.1. Assessoria de Gabinete
10.1.1.1. Setor de Operacionalização do Programa Bolsa-Família
10.1.1.2. Setor de Proteção Social aos Portadores de Deficiência
10.1.1.3. Setor de Proteção Social aos Idosos
10.2. Departamento de Políticas Sociais Básicas
10.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social I
10.2.1.1. Setor de Apoio ao CRAS I – Centro de Referência de Assistência
Social
10.2.1.2. Setor de Programas e Projetos
10.2.2. Coordenadoria de Planejamento e Ação Social II
10.2.2.1. Setor de Apoio ao CRAS II – Centro de Referência de Assistência
Social
10.3. Departamento de Políticas Sociais Especiais
10.3.1 Coordenadoria do Núcleo de Apoio ao Migrante
10.3.1.1. Setor de Atendimento aos Migrantes
10.4. Departamento de Administração e Controle
10.4.1. Coordenadoria de Documentação
10.5. Departamento de Serviços, Programas e Projetos
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
11.1 Gabinete do Secretário Municipal
11.1.1 Assessor de Gabinete
11.2 Departamento de Governança, Acesso à Informação e Segurança
11.2.1 Coordenadoria de Segurança
11.2.1.1 Setor de Infraestrutura de TI
11.3 Departamento de Inovação e Transformação Digital
11.3.1 Coordenadoria de Controle e Uso Efetivo de Ferramentas Digitais
11.3.2 Coordenadoria de Gestão de Processos
11.3.1.1 Setor de Apoio ao Usuário
11.4 Comitê de Atendimento ao Cidadão
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12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
12.1. Gabinete do Secretário Municipal
12.1.1. Assessoria de Gabinete
12.1.1.1. Setor de Requisição e Atendimento
12.2. Departamento de Meio Ambiente e Gestão Agropecuária
12.2.1. Coordenadoria de Meio Ambiente
12.2.1.1. Setor de Poda e Erradicação
12.2.1.2. Setor de Viveiros e Plantios
12.2.1.3. Setor de Áreas Verdes
12.2.1.4. Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural e à Agricultura Familiar
12.2.2. Coordenadoria de Educação Ambiental e Conservação de Nascentes
12.2.2.1. Setor de Manutenção do Zoológico
12.2.2.2. Setor de Trato de Animais
12.2.2.3. Setor de Preparo de Alimentos
12.2.2.4. Setor de Apoio
12.3 Departamento de Gerenciamento de Resíduos
12.3.1 Coordenadoria de Licenciamento Ambiental
12.3.2 Coordenadoria de Gestão de Resíduos
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E TURISMO
13.1. Gabinete do Secretário Municipal
13.1.1. Assessoria de Gabinete
13.2. Departamento de Desenvolvimento Econômico
13.2.1. Coordenadoria de Fomento ao Empreendedorismo e as ações de crédito
13.2.2. Coordenadoria de Trabalho, Ensino Técnico e Profissional
13.2.3. Coordenadoria de Atendimento à Indústria, ao Comércio e aos
Prestadores de Serviços
13.2.3.1 Setor de Abertura, Alteração e Encerramento de Empresa
13.2.4. Coordenadoria de Proteção ao Consumidor
13.3. Departamento de Turismo
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
14.1. Gabinete do Secretário Municipal
14.1.1 Assessoria de Gabinete
14.2 Departamento de Esportes e Recreação
14.2.1 Coordenadoria de Lazer
14.2.1.1 Setor de Manutenção de Equipamentos
14.3.1 Coordenadoria das Praças Esportivas
14.3.1.1 Setor de Manutenção das Praças Esportivas
15. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO
15.1. Gabinete do Secretário Municipal
15.1.1. Assessoria de Gabinete
15.2. Departamento de Fiscalização
15.2.1. Coordenadoria de Fiscalização de Obras
15.2.2. Coordenadoria de Fiscalização de Posturas
15.2.2.1. Setor de Vistorias e Operacionalização
15.3. Departamento de Desenvolvimento Urbano
15.3.1. Coordenadoria de Projetos Públicos
15.3.2 Coordenadoria de Projetos Privados
15.4. Departamento de Trânsito e Segurança
15.4.1. Coordenadoria de Trânsito, Regulação e Controle de Transportes
Públicos
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15.5. Departamento de Planejamento Habitacional
15.6. Departamento de Cadastro e Controle de Imóveis
15.6.1. Coordenadoria de Cadastro Imobiliário
15.6.1.1 Setor de Atendimento
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
16.1. Gabinete do Secretário Municipal
16.1.1. Assessoria de Gabinete
16.2. Departamento de Zeladoria Municipal
16.2.1. Coordenadoria de Praças e Jardins
16.2.1.1. Setor de Apoio as Praças
16.2.1.2. Setor de Apoio à Jardinagem
16.2.1.3. Setor de Coleta de Galhos
16.2.1.4. Setor de Limpeza
16.2.1.5. Setor de Área Verde
16.2.1.6. Setor de Apoio à Serviços
16.2.1.7. Setor de Roçagem I
16.2.1.8. Setor de Roçagem II
16.2.2. Coordenadoria do Cemitério Municipal
16.2.3. Coordenadoria de Varrição Pública
16.2.3.1. Setor de Varrição I
16.2.4. Coordenadoria do Terminal Rodoviário
16.3. Departamento de Conservação das Estradas Rurais
16.3.1. Coordenadoria de Apoio ao Transporte, Veículos e Equipamentos
16.3.1.1. Setor de Conservação de Estradas
16.3.1.2. Setor de Manutenção de Caixas Dissipadoras
16.3.1.3. Setor de Roçagem
16.3.1.4. Setor de Apoio aos Serviços
16.3.1.5. Setor de Apoio a Pontes Rurais
16.3.1.6. Setor de Apoio no Aterro
16.4. Departamento de Manutenção e Gestão de Frota Municipal
16.4.1 Coordenadoria de Funilaria
16.4.1.1. Setor de Conservação de Veículos
16.4.1.2. Setor de Vistoria de Veículos
16.4.1.3. Setor de Almoxarifado
16.4.2. Coordenadoria de Serviços Complementares
16.4.2.1. Setor de Apoio a Serviços Complementares
16.5. Departamento de Gestão dos Serviços Públicos
16.5.1. Coordenadoria de Gestão
16.5.1.1. Setor de Apoio e Abastecimento
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
17.1. Gabinete do Secretário Municipal
17.1.1. Assessor de Gabinete
17.2. Departamento de Gestão e Planejamento
17.2.1. Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo
17.3. Departamento de Monitoramento e Avaliação
17.4. Departamento de Atos Oficiais e Documentos
17.4.1. Coordenadoria de Atendimento
17.4. Departamento de Convênios
17.4.1. Coordenadoria de Prestação de Contas
17.4.1.1. Setor de Documentação
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18. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
18.1. Gabinete do Secretário Municipal
18.1.1. Assessoria de Gabinete
18.2. Departamento de Manutenção de Vias Públicas
18.2.1. Coordenadoria de Vias e Pavimentação Urbana
18.2.1.1. Setor de Conservação de Vias
18.3. Departamento de Edificação e Conservação de Próprios Municipais
18.4. Departamento de Serviços Operacionais
18.4.1. Coordenadoria de Serralheria
18.4.2. Coordenadoria de Elétrica
18.4.2.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.3. Coordenadoria de Hidráulica
18.4.3.1. Setor de Apoio e Manutenção
18.4.4. Coordenadoria de Carpintaria e Marcenaria
18.4.4.1. Setor de Fabricação e Montagem
18.4.5. Coordenadoria de Pintura
18.4.6. Coordenadoria de Acompanhamento de Obras
18.5. Departamento de Obras Públicas”
Art. 3.º O artigo 39 da Lei Complementar nº 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e os
cargos de agentes políticos (Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II, III, IV, V e VI desta
lei, obedecendo ao disposto nos quadros 1 a 20:
(...)
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
1. GABINETE DO
PREFEITO
CARGO
COMISSIONADO 01 CHEFE DE GABINETE CIII
CARGO
COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI
FUNÇÃO
GRATIFICADA 03 CHEFE DE
COORDENADORIA GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
03 ENCARREGADO DE
SETOR GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
3.
CONTROLADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
FUNÇÃO
GRATIFICADA 01 CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO GV
FUNÇÃO
GRATIFICADA 03
CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA 01 CORREGEDOR GIV
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
4.SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
05 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
6. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
FAZENDA,
PLANEJAMENTO E
FINANÇAS
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE
GABINETE
CI
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
08 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
8. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO
03 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 SUPERVISOR DE
POLÍTICAS
GIV
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
7. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAÚDE
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO 06 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA 04
CHEFE DE
COORDENADORIA GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA 02
ENCARREGADO DE
SETOR GI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PEDAGÓGICAS
FUNÇÃO
GRATIFICADA
33 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
GIII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
06 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
11. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E
TECNOLOGIA
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO
02 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
03 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 ENCARREGADO DE
SETOR GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
12. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO 02
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO CII
FUNÇÃO GRATIFICADA 04
CHEFE DE
COORDENADORIA GII
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
10. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIM
ENTO SOCIAL
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO 04 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA 04 CHEFE DE COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA 07 ENCARREGADO DE SETOR
GI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
FUNÇÃO GRATIFICADA 09 ENCARREGADO DE SETOR
GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
14. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
JUVENTUDE,
ESPORTE E LAZER
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO
01 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
15. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO
URBANO
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO
05 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
02 ENCARREGADO DE SETOR GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
16. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO
MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO 01
ASSESSOR DE
GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA 08
CHEFE DE
COORDENADORIA GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA 20 ENCARREGADO DE
SETOR GI
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
17. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GOVERNO E
RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO
MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE
GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO 04
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO CII
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
18. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS
AGENTE POLÍTICO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL SUBSÍDIO
CARGO
COMISSIONADO
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
CARGO
COMISSIONADO
04 DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
CII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
07 CHEFE DE
COORDENADORIA
GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA
04 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
(...)”
Art. 4.º O Anexo II da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“(...)
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO -
REFERÊNCIA C
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
01 CHEFE DE GABINETE CIII
01 ASSESSOR DE GABINETE CI
PROCURADORIAGERAL DO
MUNICÍPIO
01 DIRETOR-GERAL CIII-A
03 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
SECRETARIAS
48 DIRETOR DE DEPARTAMENTO CII
15 ASSESSOR DE GABINETE CI
(...).”
Art. 5.º O Anexo III da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014,
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
ANEXO III
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS – REFERÊNCIA G
FUNÇÃO
GRATIFICADA 03
CHEFE DE
COORDENADORIA GII
FUNÇÃO
GRATIFICADA 02 ENCARREGADO DE
SETOR
GI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO
GABINETE DO
PREFEITO
03 CHEFE DE COORDENADORIA GII
03 ENCARREGADO DE SETOR GI
PROCURADORIAGERAL DO
MUNICÍPIO
01 PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO GV
03 CHEFE DE COORDENADORIA GII
CONTROLADORIAGERAL
01
CONTROLADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO GV
03 CHEFE DE COORDENADORIA GII
01 CORREGEDOR GIV
SECRETARIAS
63 CHEFE DE COORDENADORIA GII
33 COORDENADOR PEDAGÓGICO GIII
72 ENCARREGADO DE SETOR GI
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO GIV
Art. 6.º Os valores de vencimento dos cargos constantes do Anexo XI da Lei
Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, ficam reajustados, passando
a vigorar com as seguintes modificações:
“ANEXO XI
TABELA DE CÓDIGO SALARIAL
GRUPO I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
CÓDIGO VALOR
SUB SUBSÍDIO
CIII 7.175,90
CIII-A 4.864,64
CII 4.500,43
CI 3.431,86
GRUPO II – FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO VALOR
GV 1.000,00
GIV 800,00
GIII 700,00
GII 600,00
GI 300,00
GRUPO III – EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO – 4EUN
CÓDIGO VALOR
EUN 1 1.939,02
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
EUN 2 2.084,77
EUN 3 2.227,25
EUN 4 2.366,51
EUN 5 2.440,49
EUN 6 2.540,74
EUN 7 2.742,14
EUN 8 4.500,43
GRUPO IV – EFETIVOS GERAL – EGE
CÓDIGO VALOR
EGE 3 1.343,21
EGE 4 1.382,02
EGE 5 1.424,16
EGE 6 1.472,66
EGE 7 1.524,52
EGE 8 1.586,04
EGE 9 1.654,05
EGE 10 1.731,73
EGE 11 1.848,34
EGE 12 1.981,12
EGE 13 2.366,51
EGE 14 2.445,39
EGE 15 2.683,81
EGE 16 2.742,14
EGE 17 3.786,40
EGE 18 4.177,07
EGE 19 4.387,44
EGE 20 7.200,68
Parágrafo Único. A fixação dos novos valores de vencimento de que trata a
presente Lei não poderá, em qualquer hipótese, reduzir os proventos de aposentadoria ou os benefícios de
pensão, os quais deverão ser calculados tendo-se como parâmetro os valores pagos em dezembro de 2021.
Art. 7.º O Anexo XII – Das Atribuições dos Cargos Efetivos, Cargos de
Provimento Efetivo Universitário da Prefeitura Municipal, da Lei Complementar nº 003/2014 e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Cargo: Auditor Interno (EGE 17)
Carga Horária: 35 horas
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Administração, Contabilidade, Economia ou
Direito
a) desenvolve atividades de auditoria, tendo assegurado o ingresso e o acesso às informações,
registros físicos, contábeis e eletrônicos nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta;
b) participa de entrevistas e reuniões com a unidade auditada para conhecimento, avaliação e
identificação dos processos e atividades a serem avaliadas;
c) executa o programa de trabalho com relação aos processos e documentos a serem avaliados,
visando estruturar o trabalho a ser desenvolvido;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
d) avalia os controles existentes nos sistemas informatizados próprios ou pertencentes a prestadores
de serviços que estejam relacionados ao trabalho em desenvolvimento;
e) avalia a integridade, confiabilidade e eficiência dos sistemas de informação e dos relatórios nele
produzidos, relativos ao trabalho em desenvolvimento;
f) avalia, durante as auditorias realizadas, os aspectos relacionados com gerenciamento e gestão,
determinando se os recursos estão sendo utilizados em função da análise de custo/benefício;
g) avalia a eficácia, suficiência e aplicação dos controles contábeis, financeiros, operacionais e
acesso a informação, visando assegurar o cumprimento das normas, planos e procedimentos vigentes;
h) levanta e consolida as informações necessárias para a elaboração dos relatórios para a
Controladoria Geral do Município ou responsáveis pelos serviços auditados nos diversos sistemas
administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta;
i) responde às unidades auditadas sobre os apontamentos constantes nos Relatórios de Auditoria,
conforme orientação da Controladoria Geral do Município;
j) assegura confiabilidade das informações e dados contábeis e de outra natureza, preparados nos
trabalhos da Auditoria Interna;
h) assessorar as atividades do Controlador Geral do Município para que todas as atribuições
correlatas à Controladoria Geral do Município sejam cumpridas;
i) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.”
Art. 8.º O Anexo XIV da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de
2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“ANEXO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
(...)
Cargo: Serviços Gerais (EGE 3)
Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental Incompleto
(...)
f) auxilia o motorista nas atividades de transporte escolar, monitoria de alunos, carregamento,
descarregamento e entrega de materiais e mercadorias, valendo-se do esforço físico e/ou outros
recursos, visando contribuir para a execução dos trabalhos.
(...).”
Art. 9.º O Anexo XIV da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de
2014, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
“ANEXO XIV
DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, SAAE E
IAPEN
(...)
CORREGEDOR
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
a) exercer as atividades de órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Municipal;
b) analisar, em articulação com a Coordenadoria de Auditoria Interna e com a Coordenadoria de
Ouvidoria e Apoio Administrativo, as representações e as denúncias que forem encaminhadas à
Controladoria Geral do Município;
c) apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações
do controle interno e das decisões do controle externo da Administração Pública Municipal;
d) realizar inspeções nas unidades do Sistema de Correição do Poder Executivo Municipal:
e) avaliar a regularidade de quaisquer processos ou procedimentos, incluindo licitatórios e disciplinares
instaurado no âmbito do Poder Executivo Municipal;
f) solicitar aos órgãos e entidades públicas e pessoas físicas e jurídicas de direito privado, documentos e
informações necessárias à instrução de procedimentos em curso na Controladoria Geral do Município;
g) requisitar a realização de perícias a órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
h) promover capacitação e treinamento em processo administrativo disciplinar e em outras atividades de
correição;
i) propor ao Controlador Geral as medidas previstas em Lei, especialmente instauração de apurações e
procedimentos disciplinares, requisição de empregados e servidores públicos, sua suspensão preventiva
e suspensão cautelar em procedimentos licitatórios.
j) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
(...).”
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, para aplicação do
reajuste no porcentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), aos servidores públicos da
administração direta e indireta.
Garça, 03 de fevereiro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal