| Tipo | Correspondência do Poder Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | ANEXO DO PLC - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Garça Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA Considerando o Projeto de Lei que altera a Estrutura Administrativa da Administração Direta e Indireta, Considerando o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº48, Considerando o Projeto de Lei que Altera a Lei nº 80, Considerando o Projeto de Lei que altera a Lei 4109/2007, Considerando o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Garça, Considerando o Demonstrativo Consolidado da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar da Prefeitura Municipal de Garça, Considerando o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal do SAAE, Considerando o Demonstrativo Consolidado da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar do SAAE, DECLARO, haver disponibilidade financeira para as alterações propostas. Garça, 03 de fevereiro de 2.022 Secretário tcipal da Fazenda, Planejamento e Finanças