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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 004/2022
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.421/2021 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 337.268,15 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E
SESSENTA E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS), PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
DO FUNDEB, SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2012 A 2025
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Código da Unidade Nº. 02.11.07
Função Educação
Código da Função Nº. 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função Nº. 361
Programa Ensino Municipal
Código do Programa Nº. 0012
Atividade FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação
Código da Atividade Nº. 2048
Ação FUNDEB – Ensino Fundamental 70%
Código da Ação 0003
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 337.268,15 0,00 0,00 0,00 R$ 337.268,15
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para cumprir com as despesas
dos recursos do FUNDEB, superávit do exercício anterior
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Código da Unidade Nº. 02.11.07
Função Educação
Código da Função Nº. 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função Nº. 361
Programa Ensino Municipal
Código do Programa Nº. 0012
Ações
Atividade
FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Código da Atividade Nº. 2048
Ação FUNDEB – Ensino Fundamental 70%
Código da Ação 0003
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 337.268,15
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
importe de R$ 337.268,15 (trezentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e quinze
centavos), cuja cobertura far-se-á por superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 03 de fevereiro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 023/2022
Garça, 03 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito
especial no montante de R$ 337.268,15 (trezentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e oito
reais e quinze centavos), para utilização dos recursos do FUNDEB, oriundo de superavit
financeiro do exercício anterior.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
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