CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, por meio do qual se busca autorizar o Poder Executivo a conceder abono
de Natal aos servidores públicos municipais, desde que se verifique a disponibilidade financeira. O benefício terá o valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser
pago em pecúnia e em parcela única, juntamente com os vencimentos do mês de dezembro. Serão beneficiados pelo Abono de Natal os servidores ativos, inativos e pensionistas, cujas despesas serão objeto, em cada exercício financeiro, de análise da
disponibilidade financeira pelo Chefe do Executivo. A concessão do Abono é uma forma de premiar e valorizar, no final
de cada ano, a dedicação do funcionalismo público municipal. Acreditamos que, ao conceder um benefício ao servidor, não
estamos realizando uma despesa e, sim, um investimento na melhoria da qualidade dos serviços
prestados à nossa população. Posto isso, solicitamos aos demais colegas a análise e a aprovação
da Projeto de Lei ora apresentado. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador - MDB
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P R O J E T O D E L E I
(de autoria do Vereador Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE
ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em havendo
disponibilidade financeira, a conceder Abono de Natal aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta. § 1º O valor total do benefício será de R$ 200,00 (duzentos reais), a
ser pago em pecúnia e em parcela única, juntamente com os vencimentos do mês dezembro. § 2º Utilizar-se-ão os recursos financeiros recebidos por meio de
sobras do duodécimo da Câmara Municipal. Art. 2º No caso de acumulação de cargos, o servidor terá direito a
apenas um Abono de Natal. Art. 3º O benefício disposto nesta Lei não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, nem servirá de base para qualquer
contribuição, ainda que para fins de previdência social. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas quando necessário, preferencialmente as consignadas na Lei nº 5.434, de 07 de dezembro de 2021, Anexo 2, sob o
programa: 31. 90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador - MDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).