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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao presidente da Comissão de Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo
que informe a possibilidade de realização de avaliação do imóvel declarado de utilidade
pública pelo Prefeito através do Decreto nº 9.467/2022, destinado para ampliação do cemitério
municipal. Considerando que através do Decreto nº 9.467/2022, o Prefeito de Garça
declarou de utilidade pública o imóvel para ampliação do cemitério municipal, objeto da
matrícula nº 1.527 do CRI local, de propriedade da Secretária Municipal de Agricultura e Meio
ambiente Sra. Maria Thereza Ricci Sartori;
Considerando, ainda, que o laudo de avaliação do referido imóvel foi
expedido por comissão composta por dois servidores investidos em cargos/funções de confiança
do prefeito municipal;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se
ao presidente da Comissão de Uso, Ocupação e Parcelamento de Solo que informe a
possibilidade de realização de avaliação do referido imóvel. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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