materia nº 66/2022

TERMO DE CONVÊNIO 101483/2021
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E O MUNICÍPIO DE GARÇA.
Aos 08 dias do mês de dezembro de 2021, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do
Decreto nª 61.229, de 17 de abril de 2015, combinado com o Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 e do
despacho publicado no DOE de #data_publicacao_doe#, doravante designado ESTADO, e o Município de GARÇA,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 44.518.371/0001-35, neste ato representado pelo seu Prefeito JOÃO CARLOS DOS
SANTOS, doravante designado apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes,
celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual nº
6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para Infraestrutura urbana, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
I - COMPETE AO ESTADO: 
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio;
II - COMPETE AO MUNICÍPIO: 
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira
deste convênio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente
instrumento, em conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos
melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b) cumprir o disposto na Lei estadual nº 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas
com deficiência;
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c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo
ampla fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da
execução do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o
ESTADO de qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusula será
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à
Secretaria de Desenvolvimento Regional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 548.951,78 (quinhentos e quarenta e oito
mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos) dos quais R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de
responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n.º
64.757 de 24 de janeiro de 2020, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares
vigentes, nas seguintes condições:
1ª parcela: no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a expedição da
ordem de serviço;
2ª parcela: no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a aprovação da
prestação de contas da etapa;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do
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ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e
Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que os recursos a
cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa nº 449051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até
a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO,
devendo mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à execução integral do objeto a
que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, § 1º, inciso VII, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
com suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 720 ( setecentos e
vinte ) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento
Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes,
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de
contas.
CLÁUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,
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símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º
do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução
deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duas testemunhas.
São Paulo, 08 de dezembro de 2021
JOÃO CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito
Prefeitura Garça 
IVANI VICENTINI 
Subsecretária
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS 
MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLI 
Secretário de Estado
GABINETE DO SECRETÁRIO 
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GABINETE DO SECRETARIO 
Assinado com senha por: MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLI - 08/12/2021 às 12:57:25
Assinado com senha por: IVANI VICENTINI - 06/12/2021 às 12:05:59
Assinado com senha por: JOÃO CARLOS DOS SANTOS - 06/12/2021 às 10:45:05
Documento N°: 050236A0629783 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/050236A0629783
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ANEXO RP-03 – TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
(REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS) 
ÓRGÃO CONCESSOR: Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA.
Nº DO CONVÊNIO: #recupera_numero_convenio#
TIPO DE CONCESSÃO:
VALOR REPASSADO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
EXERCÍCIO: 2021
ADVOGADO (S)/ Nº OAB / E-MAIL: PREF. REALIZA PREENCHIMENTO, NÃO OBRIGATORIO
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
Estamos CIENTES de que:
1. o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
2. poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos
e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo
indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
3. além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar
nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme
regras do Código de Processo Civil;
4. Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada
pelo interessado, peticionando no processo.
Damo-nos por NOTIFICADOS para:
1. O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
2. Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa,
interpor recursos e o que mais couber.
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR (4): 
Nome: Ivani Vicentini
Cargo: Subsecretária
CPF: 049.669.798-62
RG: 3.148.193-0
Data de Nascimento: 09/10/1944
Endereço residencial: Rua Vivente Felix, nº 65 – Apto 32
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO 
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SDRCAP2021101709DM
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CEP 01410-020
E-mail institucional: ivicentini@sp.gov.br 
E-mail pessoal: ivicentini@outlook.com
Telefone: (11)3204-4050
GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO: 
Nome: JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Cargo: Prefeito
CPF: 061.759.778-23
RG: 112629775
Data de Nascimento: 28/04/1966
Endereço residencial: Rua Fausto Floriano de Toledo 774 Williams
CEP:17402010
E-mail institucional: convenios@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: 
Telefone: 14997410768
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR: 
Nome: Marco Vinholi
Cargo: Secretário Estadual
CPF: 326.915.208-62
RG: 23.686.783-0
Data de Nascimento: 18/09/1984
Endereço residencial: Rua Cônego Eugênio Leite. Nº916 – Apto 13
CEP: 05414-001
E-mail institucional: marcoantoniovinholi@sp.gpv.br
E-mail pessoal: marcovinholi@hotmail.com
Telefone: (11) 2193-8709
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PELO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO: 
Nome: JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Cargo: 
CPF: 06175977823
RG: 112629775
Data de Nascimento: 28/04/1966
Endereço residencial: Rua Fausto Floriano de Toledo 774 Williams
CEP: 17402010
E-mail institucional: convenios@garca.sp.gov.br
E-mail pessoal: gabinete@garca.sp.gov.br
Telefone: 14997410768
São Paulo, 08 de dezembro de 2021
JOÃO CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito
Prefeitura Garça 
IVANI VICENTINI 
Subsecretária
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS 
MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLI 
Secretário de Estado
GABINETE DO SECRETÁRIO 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO SECRETARIO 
Assinado com senha por: MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLI - 08/12/2021 às 12:57:21
Assinado com senha por: IVANI VICENTINI - 06/12/2021 às 12:05:56
Assinado com senha por: JOÃO CARLOS DOS SANTOS - 06/12/2021 às 10:45:00
Documento N°: 050236A0629782 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/050236A0629782
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PLANO DE TRABALHO
OBJETO:
Recuperação de vias públicas
Tipo da Obra: Pavimentação, Recapeamento, Guias e Sarjetas
Classificação: Urbana
Valor solicitado: R$ 500.000,00
Endereço:
Avenida Presidente Vargas, n°s/n - Labienópolis - Garça, São Paulo - SP, 17404-
318, 
Rua Barão do Rio Branco, n°s/n - Ferraropolis - Garça, São Paulo - SP, 17400-
082, 
Avenida Doutor Labieno da Costa Machado, n°s/n - Labienópolis - Garça, São
Paulo - SP, 17404-328, 
Avenida Doutor Labieno da Costa Machado, n°sn - Parque Santa Maria - Garça,
São Paulo - SP, 17404-012, 
Avenida Presidente Vargas, n°sn - Araceli - Garça, São Paulo - SP, 17404-400
JUSTIFICATIVA: 
A recuperação das Avenidas Presidente Vargas, Labieno da Costa Machado e Rua Barão do Rio Branco é
imprescindível, uma vez que a mesmas são vias de ligação com a Estrada Comandante João Ribeiro de Barros. É
também via de ligação do centro comercial a diversos bairros do município como Araceli, Labienópolis, Manolo, José
Ribeiro. O pavimento está comprometendo a mobilidade urbana e colocando em risco a população. A obra sanará
estes problemas e trará mais conforto e segurança à comunidade.
REGIME DE EXECUÇÃO: Administração Indireta
DECLARO ser de responsabilidade do Município o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas Normas 
Técnicas de Acessibilidade da ABNT ? NBR 9050 e na Legislação Específica, em especial o Decreto n.º 5296/2004, 
para os projetos e obras de construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, nos espaços 
urbanos ou em mudança de destinação de uso para estes fins.
DECLARO que, após a celebração de convênio, o Município informará a conta bancária específica vinculada ao 
convênio, bem como Gestor designado para a sua execução.
DECLARO ter pleno conhecimento do que prescreve o artigo 23, §5º, da Lei Federal nº. 8.666/93, o qual estabelece
que ?é vedada a utilização da modalidade ?convite? ou ?tomada de preços?, conforme o caso, para parcelas de uma 
mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza que possam ser realizadas conjunta e 
concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de ?tomada de preços? ou 
?concorrência?, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam 
ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço?, e que a
Prefeitura Municipal observará o disposto no processo licitatório a ser realizado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA
SDRPTA2021004470DM
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Garça, 29 de Setembro de 2021
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito
Prefeitura Garça
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA
Assinado com senha por: JOÃO CARLOS DOS SANTOS - 29/09/2021 às 09:21:40
Documento N°: 013720A0477858 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/013720A0477858
SDRPTA2021004470DM
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OBJETO:
Infraestrutura urbana
PRAZO PROPOSTO
INÍCIO: data da assinatura do 
convênio.
FINAL: 720 dias a partir da data da 
assinatura do convênio. 
DATA BASE
24/11/2021
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
ITEM
PARCELA 1 PARCELA 2
Até 360 dias após assinatura Até 720 dias após assinatura
Recuperação de vias públicas 300.000,00 200.000,00
TOTAIS: 300.000,00 200.000,00
RECURSOS DO ESTADO 500.000,00
RECURSOS PRÓPRIOS 48.951,78
VALOR TOTAL DO CONVÊNIO 548.951,78
São Paulo, 24 de Novembro de 2021
SIMONE JURGENFELDT
Assessor Técnico II
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Assinado com senha por: SIMONE JURGENFELDT - 24/11/2021 às 19:14:21
Documento N°: 013720A0592793 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/013720A0592793
SDRCRO2021001722DM
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