PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 3.272,19 (TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DEZENOVE
CENTAVOS), PARA DEVOLUÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2012 A 2025
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
Unidade Executora Encargos Especiais
Código da Unidade Nº. 02.07.03
Função Encargos Especiais
Código da Função Nº. 28
Sub-Função Outros Encargos Especiais
Código da Sub-Função Nº. 846
Programa Operações Especiais
Código do Programa Nº. 0000
Atividade Indenizações e Restituições
Código da Atividade Nº. 2027
Ação Devolução de Saldos de Convênios
Código da Ação 0001
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
3.272,19 0,00 0,00 0,00 R$ 3.272,19
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da Secretaria
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças para devoluções de saldos de
convênios”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças
Unidade Executora Gestão Encargos Especiais
Código da Unidade Nº. 02.07.03
Função Encargos Especiais
Código da Função Nº. 28
Sub-Função Outros Encargos Especiais
Código da Sub-Função Nº. 846
Programa Operações Especiais
Código do Programa Nº. 0000
Ações
Atividade
Indenizações e Restituições
Código da Atividade Nº. 2027
Ação Devolução de Saldos de Convênios
Código da Ação 0001
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 3.272,19”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
importe de R$ 3.272,19 (três mil, duzentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), cuja cobertura farse-á por superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior (devolução de saldos
de convênios).
I. R$ 941,05 (novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), saldo da conta corrente 32153-2,
agência 0290-9 Banco do Brasil, referente ao convênio da Lei Aldir Blanc;
II. R$ 2.321,14 (dois mil, trezentos e vinte e um reais e quatorze centavos), saldo da conta corrente
24560-7, agencia 0290-9 Banco do Brasil), referente ao convênio firmado com a Secretaria Estadual de
Agricultura e Abastecimento.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto,
desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 10 de fevereiro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 031/2022
Garça, 10 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito
especial no montante de R$ 3.272,19 (três mil, duzentos e setenta e dois reais e dezenove
centavos), para devoluções de saldos de convênios, conforme segue:
I. R$ 941,05 (novecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), saldo da conta corrente
32153-2, agência 0290-9 Banco do Brasil, referente ao convênio da Lei Aldir Blanc;
II. R$ 2.321,14 (dois mil, trezentos e vinte e um reais e quatorze centavos), saldo da conta
corrente 24560-7, agencia 0290-9 Banco do Brasil), referente ao convênio firmado com a
Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA