PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 349.604,85 (TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E QUATRO
REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), PARA APLICAÇÃO EM INFRAESTRUTURA
URBANA, CONTRATO DE REPASSE Nº 917113/2021 DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2012 A 2025
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade Nº. 02.15.02
Função Urbanismo
Código da Função Nº. 15
Sub-função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função Nº.451
Programa Planejamento e Infraestrutura Urbana
Código do Programa Nº. 0005
Projeto Obras de Infraestrutura Urbana
Código do Projeto Nº. 1001
Ação Pavimentação e Recapeamento
Código da Ação 0008
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 349.604,85 0,00 0,00 0,00 R$ 349.604,85
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para cumprir
com as despesas do Contrato de Repasse nº 917113/2021 – Recuperação de Vias
Públicas, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional do Governo
Federal”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade Nº. 02.15.02
Função Urbanismo
Código da Função Nº. 15
Sub-Função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função Nº.451
Programa Planejamento e Infraestrutura Urbana
Código do Programa Nº. 0005
Ações
Projeto
Obras de Infraestrutura Urbana
Código do Projeto Nº. 1001
Ação Projeto Esporte para todos
Código da Ação 0008
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 349.604,85”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 349.604,85 (trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco
centavos), cuja cobertura far-se-á por:
I. R$ 335.755,00 (trezentos e trinta e cinco mil e setecentos e cinquenta e cinco reais), com recursos
de transferência do governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, Contrato de
Repasse nº 917113/2021;
II. R$ 13.849,85 (treze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos),
contrapartida do Município.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto,
desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 10 de fevereiro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 033/2022
Garça, 10 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito
especial no montante de R$ 349.604,85 (trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e quatro
reais e oitenta e cinco centavos), para cumprir com as despesas do Contrato de Repasse nº
917113/2021 – Recuperação de Vias Públicas, firmado com o Ministério do Desenvolvimento
Regional do governo Federal, cuja operação far-se-á com os seguintes recursos:
I. R$ 335.755,00 (trezentos e trinta e cinco mil e setecentos e cinquenta e cinco reais), com
recursos de transferência do governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento
Regional, Contrato de Repasse nº 917113/2021;
II. R$ 13.849,85 (treze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos),
contrapartida do Município.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA