PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$ 253.046,62 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, QUARENTA E SEIS REAIS E
SESSENTA E DOIS CENTAVOS), PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO ESPORTE PARA
TODOS, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, PROCESSO Nº 71000.034073/2021-86 –
PLATAFORMA MAIS BRASIL Nº 910020/2021
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2012 A 2025
Unidade Executora Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Código da Unidade Nº. 02.14.01
Função Desporto e Lazer
Código da Função Nº. 27
Sub-Função Desporto Comunitário
Código da Sub-Função Nº.812
Programa Programa Muito Mais Esporte
Código do Programa Nº. 0017
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer
Código da Atividade Nº. 2011
Ação Projeto Esporte para todos
Código da Ação 0004
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
253.046,62 0,00 0,00 0,00 R$ 253.046,62
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da Secretaria
Municipal de Juventude, Esporte e Lazer para cumprir com as despesas do Projeto
Esporte para Todos, Convênio Plataforma +Brasil nº 910020/2021, firmado com o
Ministério da Cidadania do Governo Federal”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Código da Unidade Nº. 02.14.01
Função Desporto e Lazer
Código da Função Nº. 27
Sub-Função Desporto Comunitário
Código da Sub-Função Nº.812
Programa Programa Muito Mais Esporte
Código do Programa Nº. 0017
Ações
Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Código da Atividade Nº. 2011
Ação Projeto Esporte para todos
Código da Ação 0004
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 253.046,62”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 253.046,62 (duzentos e cinquenta e três mil, quarenta e seis reais e sessenta e dois
centavos), cuja cobertura far-se-á por:
I. R$ 243.799,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e noventa e nove reais), com recursos
de transferência do governo Federal, através do Ministério da Cidadania, Convênio Plataforma +Brasil nº
910020/2021, Projeto Esporte para Todos;
II. R$ 9.247,62 (nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), contrapartida
do Município.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto,
desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 10 de fevereiro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 032/2022
Garça, 10 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito
especial no montante de R$ 253.046,62 (duzentos e cinquenta e três mil, quarenta e seis reais e
sessenta e dois centavos), para cumprir com as despesas do Convênio Plataforma +Brasil nº
910020/2021, Projeto Esporte para Todos, firmado com o Ministério da Cidadania do governo
Federal, cuja operação far-se-á com os seguintes recursos:
I. R$ 243.799,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e noventa e nove reais), com
recursos de transferência do governo Federal, através do Ministério da Cidadania, Convênio
Plataforma +Brasil nº 910020/2021, Projeto Esporte para Todos;
III. R$ 9.247,62 (nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos),
contrapartida do Município.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA