CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 72/2021
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA, GESTÃO E OPERAÇÃO DA ÁREA DE TRANSFERÊNCIA E TRIAGEM, PROCESSAMENTO, TRANSBORDO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE
REJEITOS DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo
191 da Lei Orgânica do Município, a outorgar à pessoa jurídica em caráter exclusivo, mediante
procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, a concessão do serviço público de
coleta, gestão e operação da área de transferência e triagem, processamento, transbordo, transporte e
destinação final de rejeitos dos resíduos da construção civil. Parágrafo único. Fica o Prefeito autorizado a adotar todos os
procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação da outorga de que trata o caput deste
artigo. Art. 2º O edital da concorrência pública, através da qual se outorgará a
concessão de que trata esta Lei, estabelecerá as condições para participação no certame licitatório, bem
como a forma de execução e fiscalização dos serviços, observado o disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e respectivas alterações. Parágrafo Único. Deverão constar do edital de licitação, assim como do
contrato dele decorrente, a obrigatoriedade de a concessionária executar os serviços de acordo com a
Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei Federal nº 12.305/2010), bem como observar os
preceitos da Lei Municipal 5.321, de 15 de outubro de 2019, e respectivas alterações. Art. 3º A concessão dos serviços de que trata esta Lei terá prazo de
vigência de 10 (dez) anos. Parágrafo único. A critério exclusivo do poder concedente, e para
assegurar a continuidade e qualidade do serviço público, o prazo da concessão poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período. Art. 4º A concessionária explorará, por sua conta e risco, os serviços
públicos concedidos, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos
usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo Município exclua ou atenue essa
responsabilidade. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a
concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias
ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, como o
recolhimento e transporte dos resíduos até a área de transferência e triagem. § 2º Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se
refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação
jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º A concessão de que trata esta Lei pressupõe a prestação de serviços
adequados ao pleno atendimento dos usuários, bem como a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato de concessão, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 6º Sem prejuízo do disposto no edital de licitação e no contrato de
concessão, que regularão a concessão dos serviços de que trata esta Lei, são direitos e deveres dos
usuários aqueles previstos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Art. 7º Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo do contrato de concessão;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da concessionária. Parágrafo único. Aplicar-se-á a extinção da concessão, objeto desta Lei, o
disposto nos artigos 35 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nas normas municipais
pertinentes, bem como as disposições contidas no edital de licitação e no contrato de concessão. Art. 8º O Poder Executivo expedirá normas regulamentares necessárias à
execução do disposto nesta Lei. Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário. Garça/SP, 15 de fevereiro de 2022.