CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 71/2021
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
INSTITUI O SISTEMA DE INOVAÇÃO DE GARÇA (SIG), O FUNDO MUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Inovação de Garça, que tem por
objetivo estimular, organizar e apoiar uma rede qualificada de ambientes de inovação com a missão de
potencializar o desenvolvimento industrial e tecnológico competitivo do Município de Garça. Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - arranjos produtivos locais (APL): aglomeração de empresas, localizadas no mesmo território, que
apresentam especialização produtiva e mantêm vínculos de articulação, interação, cooperação e
aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa;
II - centro de inovação e parque tecnológico: empreendimento criado e gerido com o objetivo
permanente de promover a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica, estimular a
cooperação entre instituições de pesquisa, universidades e empresas, além de dar suporte ao
desenvolvimento de atividades intensivas em conhecimento;
III - empresas startups: organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelos de negócio ou a produtos ou serviços
ofertados, conforme características definidas pela Lei Complementar Federal nº 182, de 2021;
IV - empresas juniores: organizações privadas dirigidas por acadêmicos que desenvolvam atividades
de pesquisa e extensão em áreas correlatas aos respectivos cursos que se vinculam;
V - incubadora de empresas de base tecnológica: empreendimento que, por tempo limitado, oferece
espaço físico para instalação de empresas de base tecnológica e/ou inovadoras (startups), mediante
orientação e suporte com vistas às suas graduações e provimento de infraestrutura;
VI - inovação tecnológica: introdução de novos produtos, processos, metodologias, serviços e
tecnologias no mercado e/ou na Administração Pública, visando ampliar a competitividade no
mercado, bem como a melhoria das condições de vida da população e a sustentabilidade
socioambiental;
VII - instituição científica e tecnológica (ICT): órgão ou entidade, pública ou privada, sediada no
Município de Garça, que tenha por missão institucional executar atividades ligadas à inovação
tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento aprendizagem entre si e com
outros atores locais, tais como governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e
pesquisa;
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VIII - sistema de inovação: conjunto de organizações institucionais e empresariais que, em dado
território, interagem entre si e despendem recursos para a realização de atividades voltadas à geração, difusão e aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos que proporcionem processos, bens e
serviços inovadores. CAPÍTULO II
DO FOMENTO À INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO
Art. 3º Caberá ao Município de Garça promover o desenvolvimento de
inovação com vistas à:
I - melhoria das condições de vida de sua população, notadamente no que se refere aos padrões de
saúde, educação, habitação, lazer, emprego, transporte, ambiente e infraestrutura;
II - fortalecimento e à ampliação da base técnico-científica do Município, constituída por entidades de
ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e
serviços de elevado conteúdo tecnológico;
III - criação de empregos e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a diversificação das
atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e
científico;
IV - aprimorar as condições de atuação do poder público municipal, notadamente no que se refere à
identificação e ao equacionamento das necessidades urbanas e rurais e ao aproveitamento das
potencialidadeslocais;
V - disseminação da cultura inovativa e empreendedora em todas as áreas de atuação ao alcance do
Município. Art. 4º Como fomento à inovação, será garantido apoio financeiro e
institucional à projetos e programas de sistematização, geração, absorção e transferência de
conhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente aqueles relacionados com:
I - a capacitação de pessoas;
II - a realização de estudos técnicos;
III - a realização de pesquisas científicas;
IV - a realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;
V - a criação e a adequação de infraestrutura de apoio a empreendimentos de base tecnológica;
VI - a divulgação de informações técnico-científicas;
VII - a realização de projetos para a criação, ampliação e manutenção de incubadoras de base
tecnológica, arranjos produtivos locais, centros de inovação e parques tecnológicos;
VIII - o apoio e o assessoramento para o ensino e as atividades de ciências dos níveis de ensino
fundamental, médio e técnico no Município de Garça;
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IX - eventos técnico-científico. Parágrafo único. Os projetos que demandarem contrapartida financeira ou
apoio institucional do Município, de pertinência temática com esta Lei, deverão ser submetidos ao
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, que designará comissão de avaliação e
fiscalizará o andamento, nos termos de seu regimento interno. CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE INOVAÇÃO DE GARÇA
Art. 5º O Sistema de Inovação de Garça (SIG) tem como objetivo
promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores
em empresas startups e entidades de direito privado sem fins lucrativos, destinados a apoiar atividades
de ciência, tecnologia e inovação. § 1º Poderão ser credenciados ao Sistema de Inovação, segundo
regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, órgãos ou entidades, públicas ou privadas, localizadas ou com representações no Município, cujas atividades contribuam
para o desenvolvimento sustentável de inovação tecnológica. § 2º As empresas participantes de incubadoras, arranjos produtivos locais, centros de inovação e parques tecnológicos, integrantes do Sistema de Inovação de Garça (SIG), serão
consideradas integrantes credenciadas. § 3º Serão utilizados mecanismos de cooperação entre o SIG e instituições
de pesquisa e de inovação tecnológica de outras esferas de governo, a fim de atrair empresas que
promovam inovação tecnológica e desenvolvimento científico ao Município. Art. 6º O Município poderá ceder, observada a disponibilidade e mediante
condições a serem estabelecidas no termo de cessão de uso, imóveis, edificados ou não, de sua
propriedade, para instituições gestoras de mecanismos de promoção da inovação, devidamente
qualificadas, com base em critérios definidos pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico. Parágrafo único. Poderão ser realizados investimentos diretos e indiretos, inclusive de infraestrutura e custeio, em bens públicos que darão suporte aos mecanismos de
promoção da inovação. Art. 7º Para integrar o SIG, a entidade interessada deverá apresentar plano
de ação no setor e demonstrar sua convergência com as diretrizes de inovação do Município, submetendo-se a apreciação da Secretaria responsável pela política de desenvolvimento econômico, que solicitará parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Parágrafo único. O Município criará o Selo de Empresa Inovadora, atribuindo-o às empresas e entidades que fizerem parte deste Sistema, para que possam utilizá-lo em
suas ações de publicidade, objetivando a divulgação e disseminação da inovação e da cultura inovativa. CAPÍTULO IV
DO SANDBOX REGULATÓRIO
Art. 8º As empresas startups poderão testar seus produtos, protótipos, tecnologias, serviços e processos inovadores em órgãos e entidades da administração municipal direta
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e indireta, por até vinte e quatro meses, sem ônus para o Poder Público, atendendo ao chamamento
público com procedimento simplificado de seleção, tal como previsto na Lei Complementar Federal nº 182, de 2021. § 1º As empresas startups interessadas em testar produtos, protótipos, tecnologias, serviços, metodologias e processos inovadores deverão fazê-lo mediante apresentação de
manifestação de interesse, com a devida justificativa técnica, para os órgãos e entidades demandantes, no âmbito de um programa que definirá os critérios para seleção ou para a qualificação do regulado. § 2º A empresa startup selecionada para instalação de projeto-piloto deverá
oferecer, sem ônus para à Administração, suporte e manutenção das tecnologias em desenvolvimento, durante o tempo que durar a fase de teste. § 3º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal não
estarão obrigados a adquirir a solução ao final da fase de teste. Art. 9º As startups inseridas do ambiente de Sandbox Regulatório terão
afastadas a incidência de normas relativas aos atos públicos de liberação, garantindo-lhes os direitos
previstos no artigo 4º da Lei Municipal nº 5.358, de 08 de maio de 2020. CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Inovação, vinculado à Secretaria
responsável pela política de desenvolvimento econômico, de natureza contábil e financeira, destinado
a atender aos projetos de fomento à ciência, tecnologia e inovação do Município de Garça. Art. 11. Os recursos deste Fundo serão aplicados em projetos que tenham
sido submetidos à aprovação dos membros Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, ou
por câmara técnica que constituírem para este fim, e serão concedidos da seguinte forma:
I - concessão de bolsa auxílio de estímulo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica;
II - cessão de material permanente;
III - pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços, incluindo pesquisa básica ou
aplicada, teste, certificação e implantação de projeto-piloto, desenvolvidos por empresas públicas e
privadas do município;
IV - estudos de viabilidade mercadológica para implantação de novas tecnologias;
V - aquisição de sistemas de gestão inovadores para o Município, que resultem comprovadamente em
ganho de produtividade e eficiência;
VI - projetos de capacitação científico-tecnológica;
VII - organização e participação em eventos, feiras, seminários, congressos e afins, relacionados à
ciência, tecnologia e inovação. VIII - aquisição de softwares, material bibliográfico e de consumo necessários para o desenvolvimento
de projetos;
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IX - outras formas de incentivo, cujas justificativas impliquem em comprovada necessidade para a
pesquisa, desenvolvimento ou aprimoramento do projeto. Parágrafo único. Aprovado pelo Conselho, o projeto seguirá para
deliberação do Secretário responsável pela política de desenvolvimento econômico, que o
recomendará ao Chefe do Executivo, de acordo com a disponibilidade financeira do Fundo. Art. 12. Não poderão ser solicitados recursos para obras civis, custeio com
assessorias ou consultorias, pagamento de pró-labore, salários ou tributos de qualquer espécie, viagens
internacionais, aquisição ou manutenção de veículos ou imóveis, e quaisquer outras despesas ou
custeio que não sejam essenciais para o projeto. Parágrafo único. Não será aprovada solicitação de recursos para projetos
cujos integrantes ou beneficiários sejam integrantes do Conselho, seus sócios, cônjuges ou familiares
em até terceiro grau. Art. 13. As bolsas auxílio serão concedidas mensalmente, observados
procedimentos definidos em edital próprio que observará, entre outros:
I - que os beneficiários sejam, exclusivamente, empreendedores pessoas físicas, que manifestarem
interesse e que atendam às exigências do Edital para pesquisa, desenvolvimento ou aprimoramento de
projeto de inovação;
II - que as bolsas tenham prazo de duração não superior a 12 (doze) meses, prorrogável por igual
período, uma única vez;
III - que a concessão e manutenção da bolsa auxílio exija a dedicação exclusiva ao projeto e ausência
de qualquer outra fonte de renda de seu beneficiário;
IV - que seja concedida uma única bolsa auxílio por pessoa física, e no máximo duas bolsas por
projeto que tenha sido submetido;
V - que o beneficiário submeta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, periodicamente, relatório descritivo da evolução de seu projeto, suas perspectivas e outras
informações que permitam o controle e auditoria da produção intelectual e a eficiência do consumo
dos recursos, que poderá ser interrompida ou suspensa, nos termos do Edital;
VI - que os valores das bolsas sejam definidos pelo Edital, de acordo com a disponibilidade financeira
existente, e não ultrapassem 02 (dois) salários mínimos mensais;
VII - que a bolsa auxílio se caracterize como doação, não configurando vínculo empregatício, tampouco contraprestação de serviços;
Parágrafo único. Poderá ser concedida bolsas auxílio para o
desenvolvimento e pesquisa de projetos acadêmicos em cursos técnicos, graduação e programas de
pós-graduação de universidades reconhecidas pelo MEC e sediadas no Município, desde que
desenvolvam temas de relevante interesse público reconhecidos pela Administração. Art. 14. A cessão de materiais permanentes será feita mediante Termo de
Cooperação, a ser firmado entre o Poder Púbico e o interessado, pessoa física ou jurídica.
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Parágrafo único. Os materiais cedidos deverão ser utilizados exclusivamente
para o desenvolvimento do projeto, e deverão ser restituídos ao Poder Público ao final do ajuste. Art. 15. Serão publicados editais de oferta de recursos e de apoio para as
modalidades citadas nos incisos III a IX, do artigo 11 desta Lei, estipulando-se os valores máximos por
projeto e por tipo de apoio, observada a disponibilidade financeira, devendo ser exigidos:
I - projeto ou pré-projeto detalhado, plano de negócios ou cronograma físico financeiro;
II - comprovação de capacidade técnica, de tutoria, orientação acadêmica ou do apoio institucional
conforme o caso;
III - justificativa detalhada da utilização dos recursos solicitados, os benefícios, perspectivas e
objetivos, bem como a previsão de indicadores claros e objetivos que permitam auditoria e verificação
do consumo dos recursos e avanços obtidos. Art. 16. O instrumento de cessão dos recursos do Fundo deverá disciplinar
questões de propriedade intelectual e patentes, e poderá prever o pagamento, na forma de royalties, de
percentual não superior a 3% (três por cento) sobre o faturamento bruto resultante da comercialização
do projeto custeado, por prazo não superior a 05 (cinco) anos, após a finalização do ajuste. § 1º Os recursos provenientes de royalties serão obrigatoriamente integrados
ao Fundo Municipal de Inovação, só podendo ser aplicados em novos projetos. § 2º Nos projetos em que o Município possa ser diretamente beneficiado
como usuário ou destinatário final, será licito condicionar sua aprovação e, consequente, liberação do
recurso solicitado à cessão de licença de uso, ou termo equivalente. Art. 17. Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação:
I - dotação própria escriturada no orçamento geral do Município;
II - recursos oriundos de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos ou instituições, nacionais ou internacionais, de natureza pública ou privada, inclusive agências de fomento;
III - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do
país ou do exterior;
IV - rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos;
V - receitas diversas, auferidas na participação em projetos ou comercialização de produtos e serviços
por empresas em que o Município de Garça for sócio, acionista, etc.;
VI - receitas provenientes de royalties oriundos da comercialização dos projetos financiados pelo
Fundo, ou receitas de suas patentes e registros, quando previstos no respectivo termo;
VII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO
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Art. 18. Os órgãos e entidades da administração municipal deverão incentivar
a participação de pessoas, empresas, grupos de empresas, cooperativas, arranjos produtivos locais e
outras formas de produção, no processo de inovação tecnológica, mediante o compartilhamento de
recursos humanos, materiais e de infraestrutura, ou a concessão de apoio financeiro, a serem ajustados
em convênios, contratos e termos específicos. Parágrafo único. A concessão do apoio financeiro, previsto no caput deste
artigo implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pelo beneficiário, na forma estabelecida
nesta Lei e nos respectivos instrumentos jurídicos. Art. 19. O Município incentivará os esforços inovativos de startups e
empresas juniores locais, a fim de que sejam inseridas no Sistema de Inovação de Garça. § 1º Poderão ser firmadas parcerias com agências de fomento, instituições
científicas e tecnológicas (ICT), núcleos de inovação tecnológica, instituições de ensino e de apoio, bem como outros órgãos promotores da ciência, tecnologia e inovação. § 2º Será provido o acesso das empresas aos mecanismos de fomento, propriedade intelectual e serviços técnicos especializados. Art. 20. Fica instituído o "Prêmio Garça de Inovação", outorgado pelo
Prefeito em reconhecimento às pessoas, empresas e entidades que se destacarem no processo inovativo, na forma a ser disciplinada por decreto. CAPÍTULO VII
DOS PARQUES TECNOLÓGICOS, CENTRO DE INOVAÇÃO E INCUBADORAS DE BASE
TECNOLÓGICA
Art. 21. O Município concentrará esforços na implantação de parques
tecnológicos, centros de inovação e incubadoras de base tecnológica, com vistas à incentivar os
investimentos em ciência, tecnologia e inovação. Parágrafo único. A definição do sistema de gestão dos ambientes de
inovação previstos neste artigo será disciplinada por ato do Poder Executivo. Art. 22. Ficarão isentas de ISSQN e taxas relativas à alvarás e licenças
municipais as empresas juniores vinculadas às instituições científicas e tecnológicas (ICT), bem como
as startups regularmente inscritas no Município e que exerçam suas atividades na Incubadora
Tecnológica de Garça - INTEG. § 1º A concessão do benefício fiscal previsto neste artigo ficará condicionada
à previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como ao cumprimento do disposto no artigo 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal. § 2º A isenção deverá ser solicitada anualmente perante o Município, em
processo administrativo próprio, devidamente instruído com documentos comprobatórios. § 3º As empresas que deixarem de exercer suas atividades de incubação ou
acadêmica terão o cancelamento imediato dos benefícios fiscais previstos neste artigo, procedendo a
Fazenda Municipal ao lançamento dos tributos desde a data de seu descredenciamento.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A Administração Municipal poderá adotar em seus processos
licitatórios, no que tange à contratação de bens e serviços relacionados a soluções inovadoras e
tecnológicas, a modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no artigo 32 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Art. 24. São consideradas ações de extensão tecnológica e de inovação, em
que o Município envidará esforços para manter e ampliar:
I - locais públicos e abertos com internet sem fio (wi-fi);
II - salas e espaços públicos equipados com computadores e acesso à internet;
III - multirões do lixo eletrônico de Garça;
IV - cursos básicos de informática;
V - laboratórios de informática para uso nas escolas públicas municipais;
VI - promoção de desafios, concursos, campeonatos e demais eventos que promovam ações cujos
objetivos se enquadrem nesta Lei. Art. 25. O artigo 2º da Lei nº 5.237, de 02 de julho de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 2º (...)
... XI - propor planos gerais e específicos relacionados ao desenvolvimento de
ambientes de inovação, colaborando com a política pública implantada
nessa área, de modo a potencializar o desenvolvimento industrial e
tecnológico competitivo do Município de Garça;
XII - cooperar na concepção, implantação e avaliação de políticas
públicas na área de inovação;” Art. 26. O Poder Executivo expedirá normas regulamentares necessárias à
execução do disposto nesta Lei. Art. 27. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 28. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o
disposto na Lei nº 5.325, de 21 de outubro de 2019. Garça/SP, 15 de fevereiro de 2022.