| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Substitutivo nº 02 ao PLC 04/2022 |
| native_id | 105984 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022 (de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos) ALTERAA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar: Art. 1.º Os valores de vencimento dos cargos constantes do Anexo XI da Lei Complementar nº 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, ficam reajustados, passando a vigorar com as seguintes modificações: “ANEXO XI TABELA DE CÓDIGO SALARIAL GRUPO I – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS CÓDIGO VALOR SUB SUBSÍDIO CIII 7.175,90 CIII-A 4.864,64 CII 4.500,43 CI 3.431,86 GRUPO II – FUNÇÕES GRATIFICADAS CÓDIGO VALOR GV 1.000,00 GIV 800,00 GIII 700,00 GII 600,00 GI 300,00 GRUPO III – EFETIVOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIOS EM EXTINÇÃO – 4EUN CÓDIGO VALOR EUN 1 1.939,02 EUN 2 2.084,77 EUN 3 2.227,25 EUN 4 2.366,51 EUN 5 2.440,49 EUN 6 2.540,74 EUN 7 2.742,14 EUN 8 4.500,43 CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br GRUPO IV – EFETIVOS GERAL – EGE CÓDIGO VALOR EGE 3 1.343,21 EGE 4 1.382,02 EGE 5 1.424,16 EGE 6 1.472,63 EGE 7 1.524,52 EGE 8 1.586,04 EGE 9 1.654,05 EGE 10 1.731,73 EGE 11 1.848,34 EGE 12 1.981,12 EGE 13 2.366,51 EGE 14 2.445,39 EGE 15 2.683,81 EGE 16 2.742,14 EGE 17 3.786,40 EGE 18 4.177,07 EGE 19 4.387,44 EGE 20 7.200,68 Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, somente quanto da recomposição geral anual pelo índice de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos), aos servidores públicos da administração direta e indireta, bem como aos aposentados e pensionistas. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).