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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre o novo distrito empresarial localizado às
margens da SP-294 - Comandante João Ribeiro de Barros. Considerando que, em visita ao novo distrito empresarial localizado às
margens da SP-294 - Comandante João Ribeiro de Barros, este edil constatou problemas na
pavimentação asfáltica em diversos pontos do local;
Considerando que chamou muito a atenção foi a espessura do asfalto;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se
ao Exmo. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade informar o que
segue em relação à pavimentação asfáltica novo distrito empresarial localizado às margens da
SP-294 - Comandante João Ribeiro de Barros:
1) Foi cumprida pela empresa vencedora a espessura do asfalto
constante no edital do processo licitatório?
2) Em caso negativo, quais providências a municipalidade irá tomar para
regularização?
3) Qual a espessura do asfalto constante no edital de licitação e qual a
espessura realmente aplicada?
4) Encaminhar cópia do processo licitatório. Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá
ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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