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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de conceder pagamento de
horas extras aos conselheiros tutelares.
Considerando a importância social do trabalho realizado pelos
Conselheiros Tutelares em virtude da proteção integral à criança e ao adolescente estabelecida
no art. 227 da Constituição Federal,
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se
ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da municipalidade, informe se há a
possibilidade de conceder pagamento de horas extras aos conselheiros tutelares ou outra forma
de valorizar os serviços realizados haja visto plantões em carater ininterruptos. Em caso
negativo por quais motivos?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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