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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso
Projeto de Decreto Legislativo, que tem por finalidade adequar a redação do Decreto
Legislativo nº 01/2018, no tocante ao Prêmio Policial Padrão.
Em sua redação original a norma não havia contemplado os
membros do Corpo de Bombeiros nem os componentes da Delegacia de Polícia de Defesa da
Mulher, as prestam importantes serviços a comunidade.
Sabe-se que em 2019 houve correção por esta Casa da referida
legislação sendo então, incluído em seu rol de homenageados, a indicação de um membro do
Corpo de Bombeiros.
Diante do exposto, tornando evidente os relevantes serviços
desempenhados por mulheres na Policia Civil do Estado de São Paulo, proponho a inclusão
de uma indicação a ser feita pela Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, favorecendo que
a instituição possa também homenagear um membro desta Delegacia Especializada, motivo
pelo qual conto com a aprovação dos nobres pares.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVERIA
Vereadora - PSD
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P R O JE T O D E D EC R E T O L E G I S L A T I V O
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2019, QUE CONSOLIDA AS
HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS OUTORGADOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA, INCLUINDO AO PRÊMIO POLICIAL PADRÃO A
INDICAÇÃO DE UMA REPRESENTANTE DA DELEGACIA DE DEFESA DA
MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º O inciso IV do artigo 5° do Decreto Legislativo n°
01/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
IV - prêmio "Policial Padrão", a ser outorgado aos profissionais
das Polícias Civil e Militar que se destacaram na realização de seus
serviços no município, devendo ser: um representante da Delegacia de
Polícia do Município, um representante da Delegacia de Polícia de
Defesa da Mulher, um representante da Polícia Militar e um
representante do Corpo de Bombeiros. A indicação, de cada
corporação, deverá conter o nome, a biografia e a justificativa da
homenagem, a qual será ratificada por Ato da Mesa Diretora; (...)
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVERIA
Vereadora - PSD
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Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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