materia nº 76/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 9.475/2022
ALTERA O DECRETO Nº 6.910/2008
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
Considerando o contido no Memorando (1doc) nº 26.820/2021.
D E C R E T A:
Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 6.910/2008 e suas alterações, que 
regulamenta a Lei nº 3.603/2002 e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 4º ...
(...)
XVII. GABINETE DO PREFEITO
01............................................. Administração
02............................................ Tecnologia (áreas diversas)
(....).”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em 
contrário.
Garça, 24 de janeiro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
PJ.
BIANCA CAMPOS
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS