materia nº 77/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 067/2022 – CM 
 Garça, 24 de fevereiro de 2022.
Requerimento nº 006/2022
Vereador: Pedro Santos
Assunto: Informar quando será aplicado o 
reajuste de 33,24% aos professores.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra informamos que, em 
relação ao salário dos professores de Garça, em que pese a veiculação do anúncio do 
Governo Federal a respeito do reajuste de 33,24% no piso do magistério, inicialmente 
tem-se a esclarecer que o tema tem gerado grave insegurança jurídica para os entes 
públicos, pois trata-se de situação em que carece de preceitos legais, formais e 
materiais para sua viabilidade e aplicabilidade, pois o critério de reajuste anual do piso 
do magistério foi revogado com a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamentou o 
Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecendo assim um novo cenário para 
a Educação Básica Pública.
Assim, o valor do piso do magistério para o ano de 2022, definido 
pelo Ministério da Educação (MEC) em R$ 3.845,63, que se deu por meio de Portaria 
Interministerial, a saber, a Portaria nº 67, de 04/02/2022, a qual homologou o Parecer 
nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31/01/2022, da Secretaria de Educação Básica 
do MEC, tem gerado polêmicas tanto em sua aplicabilidade, quanto ao pagamento, 
notadamente em razão das consequências hermenêuticas derivadas da 
implementação do novo FUNDEB, em razão da promulgação da Emenda 
Constitucional nº 108 em 26/08/2020 e de sua regulamentação já mencionada (Lei nº 
14.113, de 25/12/2020).
Pois bem, a medida anunciada contraria taxativamente as 
disposições do inciso XII do artigo 212-A da Constituição Federal, que determina que 
lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais 
do magistério da educação básica pública.
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Estado de São Paulo
Ocorre, portanto, que sem a devida movimentação do Governo 
Federal e do Congresso Nacional para a viabilização da referida lei específica para 
dispor sobre o piso salarial pela via adequada, a aplicação do reajuste anunciado 
carece de fundamentação jurídica para sua sustentação, haja vista seus efeitos 
devastadores em outras searas, a saber, o limite de gastos com pessoal previsto na 
Lei de Responsabilidade Fiscal, e o próprio orçamento municipal para arcar com o 
aumento expressivo deste custeio.
Não obstante, há que se considerar que, em relação ao recurso 
financeiro do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização do Magistério dos Profissionais da Educação), este já é 
aplicado praticamente em sua totalidade ao pagamento da remuneração dos 
profissionais do magistério, sendo apurado no exercício de 2021 a aplicação de 
98,32% (noventa e oito virgula trinta e dois por cento) do recurso FUNDEB ao 
magistério, conforme demonstrado abaixo:
Quadro 1. APLICAÇÃO DO RECURSO DO FUNDEB – APURAÇÃO ATÉ 31/12/2021.
Fonte: Relatório da Controladoria Interna do Município de Garça.
Neste sentido, frente a preocupação com o tema, trazemos ainda o 
esclarecimento desta situação divulgada pela Confederação Nacional de Municípios, 
por meio da nota de 28 de janeiro de 2022, a qual dispõe que, com base na divulgação 
do Governo Federal, o reajuste de 33,24% é financeiramente impossível de ser 
aplicado, haja vista a indisponibilidade financeira do município em arcar com tal 
reajuste, pois o piso do magistério cresceu 204% entre 2009 e 2021, superando o 
crescimento de 104% da inflação mensurada pelo INPC e de 143% do Fundo, recurso 
que serve para o financiamento de todos os níveis da Educação Básica.
Outrossim, há também que ser considerado a legalidade da situação, 
haja vista que a medida do reajuste anunciado pelo governo federal compromete o 
orçamento municipal, sobretudo no que diz respeito à aplicação em gastos com 
pessoal, o que ensejaria em séria insegurança jurídica ante as diretrizes prevista da 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Razão esta que, diante da situação da insegurança jurídica referente 
a responsabilidade fiscal e a indisponibilidade financeira, o reajuste do piso do 
magistério proposto pelo Governo Federal se torna inviável, e não sendo razoável 
haver obrigatoriedade vinculada à medida que afronta previsão Constitucional, não 
restando outra alternativa senão as medidas previstas no Projeto de Lei encaminhado 
a esta R. Casa de Leis que prevê o reajuste do magistério municipal em 10,06% (dez 
virgula zero seis), equiparado ao aplicado aos demais servidores públicos municipais.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA