materia nº 90/2022

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2021 – Pregão nº 017/2021.
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2021 (dois mil e vinte e um), a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE GARÇA/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.518.371/0001-35, com sede à Praça 
Hilmar machado de Oliveira, 102, centro, nesta cidade de Garça/SP, doravante denominado 
simplesmente Prefeitura, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, JOÃO CARLOS DOS 
SANTOS, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 11.262.977-5 e C.P.F. nº 061.759.778- 23, residente e 
domiciliado nesta cidade de Garça/SP, e de outro lado a empresa abaixo relacionada, representada na 
forma de seu estatuto social, em ordem de preferência por classificação, doravante denominada 
DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, por itens, nos termos da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações e do Decreto Municipal nº 7.256/10, bem como do edital do Pregão 
Presencial nº 017/2021, nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas enunciadas 
abaixo e nos itens que se seguem:
Detentora: 
BROOKS AMBIENTAL E SERVICOS EIRELI. inscrita no C.N.P.J. nº 71.777.700/0001-35, com
sede na cidade de Três Lagoas/MS, à R Advogado Sabino Jose da Costa n.º 1355 – Jardim Cangalha, 
representada nesse ato, por seu procurador, Sr. DAVI TELES DE SOUZA, portador do R.G. nº
35498142 SSP/SP e C.P.F. nº 283.783.998-18.
ITEM QUANT. UNID. ESPECIFICAÇÃO VALOR
POR M²
(R$)
1 4.646.564,7 M² SERVIÇO DE ROÇAGEM MANUAL E MECANIZADA 
DAS ÁREAS VERDES
0,13
2 200.000 M² SERVIÇO DE ROÇAGEM MANUAL E MECANIZADA 
DE TERRENOS PARTICULARES
0,13
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para contratação de empresa especializada em 
serviço de roçagem manual e mecanizada das áreas verdes e terrenos particulares, conforme requisição
da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos, conforme exigências e especificações 
do Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 017/2021, que passa a fazer parte dessa Ata, como parte 
integrante.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
I - A presente Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
II - Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de Garça não
será obrigada a contratar os serviços referidos na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo Sistema de 
Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outras licitações quando julgar conveniente, sem que 
caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies à detentora, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na 
ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o 
contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
I - O preço ofertado pelo Fornecedor signatário da presente Ata de Registro de Preço está especificado na 
proposta vencedora do Pregão Presencial nº 017/2021 de acordo com a respectiva classificação, que 
ficam fazendo partes integrantes desta Ata.
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II- Para os fornecimentos decorrentes desta Ata, serão observados os aspectos relativos ao preço e 
condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 017/2021.
III - Para cada serviço executado, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta de preços 
apresentada pela empresa vencedora em seu último lance, que fica fazendo parte integrante desta ata.
IV - A presente Ata de Registro de Preço, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer 
Secretaria que integra a Administração Municipal da Prefeitura Municipal de Garça que não tenha 
participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador – Secretaria Municipal 
de Administração dos Serviços Públicos, desde que devidamente comprovada a vantagem.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO, LOCAIS DE EXECUÇÃO E RESPONSABILIDADES DA 
DETENTORA
I - As Ordens de Serviços que serão expedidas após a assinatura desta Ata de Registro de Preços, serão 
efetivadas mediante as respectivas Nota(s) de Empenho, que é(são) o(s) instrumento(s) hábil para 
formalizar a solicitação e contratação, nos termos do artigo 62 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações. 
II - A Detentora deverá executar os serviços no(s) local(is) indicado(s) na Ordem de Serviços, conforme 
solicitação da Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos, devendo iniciar a execução 
no prazo de até 24 horas contadas da emissão da respectiva Ordem de Serviços.
III – Ficará a cargo da Detentora todos os materiais e equipamentos necessários a perfeita execução dos 
serviços.
IV – A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por um gestor responsável designado pela 
Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos, bem como pelo responsável da unidade 
em que o serviço será executado, para efeito de verificação da conformidade com os padrões de 
qualidade e especificações exigidas.
V - O gestor designado pela Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos terá, entre 
outras, as seguintes atribuições: expedir ordens de execução dos serviços; proceder ao acompanhamento 
técnico da execução dos serviços; fiscalizar a execução dos serviços quanto à qualidade desejada, 
inclusive quanto ao material e aos equipamentos utilizados; comunicar a empresa contratada o 
descumprimento de exigências estabelecidas na respectiva ordem de serviços ou na Ata de Registro de 
Preços e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; solicitar a aplicação de 
sanções pelo descumprimento de cláusula da Ata de Registro de Preços; atestar as notas fiscais para o
efeito de pagamento; recursar os serviços cuja execução não se verifique adequada estando em desacordo 
com as especificações e exigências estabelecidas.
VI – A Detentora ficará obrigada a atender todas as Ordens de Serviços efetuadas, durante a vigência
desta Ata de Registro de Preços, mesmo que a previsão de execução ultrapasse a data de seu vencimento.
VII - A Detentora deverá oferecer um número telefônico fixo ou móvel, objetivando a comunicação 
rápida e um endereço eletrônico para eventuais comunicações.
VIII - Todas as despesas na prestação dos serviços, como manutenção, combustível, seguros, encargos 
sociais e trabalhistas e danos a terceiros, ocorrerão por conta da Detentora. 
IX - Os funcionários da Detentora deverão apresentar-se em serviço devidamente uniformizados e 
identificados, com equipamentos de segurança EPI`s, luvas, botas e demais equipamentos que se fizerem 
necessários, sem ônus para o Município.
X - A Detentora responderá por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa ao Contratante ou a 
terceiros, por atos próprios, de empreiteiros, empregados ou prepostos, durante a execução dos serviços, a 
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título de dolo ou culpa, bem como ficará responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e 
acidentários do pessoal envolvido nos serviços e por todos os tributos e contribuições que sobre eles 
incidirem, nos termos da legislação em vigor, especialmente pelo pagamento do ISSQN, nos termos da Lei 
nº 3.220/97 e suas alterações – Código Tributário Municipal.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
I - Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 10º (décimo) dia do mês subsequente a prestação 
dos serviços, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, acompanhada das ordens de serviços 
solicitadas e relatório de serviços prestados no período, devidamente atestados pelo Gestor da Secretaria 
Municipal de Administração dos Serviços Públicos, comprovando a fiel e correta prestação dos serviços.
II - Os pagamentos somente serão efetuados mediante a apresentação de cópia da Guia de Recolhimento 
do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e cópia da Guia de Previdência Social – GPS, já 
vencidas e devidamente recolhidas, pela Detentora, referentes aos serviços executados. 
III - Os serviços serão remunerados por m² executado no local onde os serviços foram prestados, de 
acordo com o preço registrado nesta Ata.
IV – A fatura deverá estar devidamente vistada pela Secretaria Municipal de Administração dos Serviços 
Públicos e registrada pelo Departamento de Controle da Prefeitura Municipal de Garça, sem qualquer 
rasura.
V – Os pagamentos somente serão efetuados mediante crédito na conta bancária em nome e CNPJ/CPF 
da Detentora, nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES
I – No caso de não cumprimento das obrigações assumidas por parte da Detentora, a mesma fica sujeita 
às penalidades previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, além da 
multa prevista no Decreto Municipal nº 6.834/2008, sendo a Nota de Empenho de despesa instrumento 
hábil para formalizar cada contratação com base nos preços registrados.
II - Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a 
Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Detentora desta Ata, segundo a 
gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente 
cabíveis:
a) advertência, por escrito;
b) multa equivalente a 20% (vinte por cento), pela recusa na entrega dos produtos ou por entregá-los em 
desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total da respectiva Nota de Empenho;
c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com o Administração 
Municipal, por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da 
natureza e gravidade da falta cometida;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou 
Municípios, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais;
III - Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, 
devidamente, justificado e aceito pela Prefeitura, o Fornecedor detentor desta Ata ficará isento das
penalidades supra.
IV - As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão 
independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais 
sanções cabíveis.
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CLAUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DE 
FORNECEDOR
O Fornecedor poderá ter o seu registro de preços cancelado:
I - Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Garça, quando:
a) descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços;
b) não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela 
Administração, sem justificativa aceitável;
c) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no 
mercado;
d) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;
e) der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.
II - O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla 
defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Secretaria Municipal de 
Administração dos Serviços Públicos.
III - A pedido do Fornecedor, quando:
a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou 
de força maior, devidamente comprovados;
b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de 
mercado dos insumos que compõem o custo do produto. A solicitação do Fornecedor para cancelamento 
dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à 
Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VI, caso não sejam aceitas as razões do
pedido.
IV - A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por 
correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos.
V - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita 
por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelados os preços registrados no dia 
subseqüente à publicação.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I - Integram esta Ata o Edital do Pregão Presencial nº 017/2021, seus Anexos e a Proposta de Preço da 
empresa detentora da Ata, classificada em 1º lugar, no mencionado certame.
II - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipal nº 7.256 de 20 de abril de 
2010 e no que couber com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
III – Pelas despesas com o objeto desta Ata responderão os recursos das dotações orçamentárias: 736 –
15.452.0006.2017.0000.01.3.3.90.39.00 – Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos 
– outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica, já compromissados em valores compatíveis com o do 
objeto desta Ata e pelas dotações próprias dos exercícios seguintes.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Garça providenciará a publicação, do extrato, desta Ata de Registro de Preços 
no Diário Oficial Eletrônico do Município, no prazo de até 15 dias da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Garça/SP para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da 
presente Ata de Registro de Preços, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por assim haverem acordado, declaram as partes aceitar todas as disposições estabelecidas 
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na presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelo representante do Poder Executivo 
Municipal e pelos representantes das Empresas Registradas, extraindo-se cópias para execução.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
BROOKS AMBIENTAL E SERVICOS EIRELI
DETENTORA
TESTEMUNHAS:
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Franciele de Araújo Soares Jaquelina do Amaral