CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de envidar máximos esforços
no sentido de viabilizar e celebrar convênio, mediante ‘projeto de lei’, a ser enviado a esta
Casa de leis, conjuntamente com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para a concessão de "pró-labore" no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a policiais civis e
militares, utilizados na atividade comunitária, espelhando-se no Município de Pompéia - que
em 21/02/2022 enviou o projeto para apreciação e votação na Câmara, em regime de urgência, uma vez tratar-se de lei que traz mais valorização e incentivo aos policiais. Considerando que a presente matéria tem por objetivo principal
valorizar o trabalho dos policiais civis e militares de nosso município, essa imprescindível
classe de profissionais que tanto zelam pela segurança pública local, realizando diariamente
rotinas de proteção e segurança ao bem estar coletivo e de nossos munícipes;
Considerando que no Município vizinho, Pompéia/SP, foi enviado para
aprovação na câmara dos vereadores um projeto de lei no qual concede um “PróLabore” de
$1.000,00( um mil reais) a esses profissionais da segurança. Haja visto que esse valor estará
sendo uma forma de valorização e incentivo aos policiais que atuam combatendo o crime e
protegendo os nossos munícipes;
Considerando ainda que há um projeto elaborado, (segue o modelo
abaixo) para que seja, se possível, enviado pelo prefeito João Carlos dos Santos a esta Casa de
leis para ser votado pelos nobres edis; “PROJETO DE LEI Nº…
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria
de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para a concessão
de “pró-labore" a policiais civis e militares a serem utilizados na
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atividade comunitária de policiamento e dá outras providências. A Câmara Municipal de Garça aprova:
Art.1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Câmara Municipal de Garça ESTADO DE SÃO PAULO. Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para conceder
gratificação mensal a título de "pró-labore, na importância de R$ 600,00
(seiscentos reais), aos efetivos da Polícia Militar e Polícia Civil, cujos serviços
serão prestados na atividade comunitária de policiamento no município de
Garça. §1°. Sobre o valor pago de que trata a presente Lei, não incidirão, a qualquer
título, vantagens adicionais, gratificações ou outro direito. §2°. A concessão desse benefício não implicará em qualquer vínculo
empregatício com a Municipalidade de Garça. §3°. Será condição para o recebimento da gratificação mensal a título de
"prólabore" estabelecida por esta Lei, a comprovação real e efetiva prestação de
serviços pela polícia civil ou militar, na atividade comunitária de policiamento. §4°. A remuneração não incidirá a policiais civis ou militares licenciados ou
afastados do trabalho, independente do motivo do afastamento. §5°. A efetiva comprovação da prestação de serviços no município far-se-á por
meio de declaração do Comandante da Organização Policial Militar do
Município de Garça, e por meio de declaração do Delegado de Polícia Civil, responsável pela Delegacia Local. §6°, Sempre que houver alteração no quadro efetivo das instituições, tal fato
deverá ser imediatamente informado pelos responsáveis. §7°. O pagamento da referida importância será feito, preferencialmente, no
último dia de cada mês. §8°. O valor da gratificação será revisto de acordo com a legislação que
disciplina o reajustamento geral da remuneração dos servidores públicos
municipal. Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Garça [...] de 2022.” Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se
ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade informe a
possibilidade de envidar máximos esforços no sentido de viabilizar e celebrar convênio, mediante ‘projeto de lei’, a ser enviado a esta Casa de leis, conjuntamente com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, para a concessão de "pró-labore" no valor de
R$ 600,00 (seiscentos reais) a policiais civis e militares, utilizados na atividade comunitária, espelhando-se no Município de Pompéia - que em 21/02/2022 enviou o projeto para apreciação
e votação na Câmara, em regime de urgência, uma vez tratar-se de lei que traz mais valorização
e incentivo aos policiais. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
ELAINE OLIVEIRA
Vereador – PSD
MARQUINHO MOREIRA
Vereador – REPUBLICANOS
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).