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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar se os 2 (dois) cargos em comissão criados na
reestruturação da Administração possuem natureza técnica. Considerando que foi divulgado um Comunicado/Circular aos
servidores públicos municipais, pelo Prefeito, prestando esclarecimentos sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 04/2022;
Considerando que no referido Comunicado/Circular foi informado que
seriam criados 02 (dois) cargos técnicos comissionados;
Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 37, determina
que os cargos comissionados possuem natureza de confiança da autoridade nomeante, e não
caráter técnico, conforme assinalado pelo Prefeito;
Considerando que o provimento do cargo técnico prescinde a realização
de concurso público, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se
ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade informe se os 2
(dois) cargos em comissão criados possuem natureza técnica. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
ELAINE OLIVEIRA
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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