CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei, por meio do qual se busca estabelecer o “Sinal Vermelho” como
campanha permanente de prevenção e socorro para mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, Lamentavelmente, a violência contra a mulher cresceu de forma
assustadora nesse período de pandemia. De acordo com levantamento realizado pelo Fórum Brasileiro de
Segurança Pública (FBSP), no período de março e abril de 2020, o quantitativo de denúncias
realizadas ao número 180 (Central de Atendimento à Mulher) aumentou 27%, quando
comparado ao mesmo período de 2019. O levantamento ainda apontou que, no referido
período, o número de feminicídios também subiu 22,2%. Devemos combater essa covardia, que acontece a todo momento, em todas as classes sociais. O referido Projeto de Lei tem por finalidade oferecer mais
segurança, proteção e amparo as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, seguindo
os parâmetros da campanha “Sinal vermelho contra a violência doméstica”, criada pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao estabelecermos o “Sinal Vermelho” como campanha
permanente de prevenção e socorro para mulheres em situação de violência, possibilitamos
que esse pedido de ajuda chegue ao conhecimento da população garcense, garantindo que
cada cidadão possa colaborar ativamente no combate da violência doméstica e familiar em
nosso município. Posto isso, solicitamos aos demais colegas a análise e a
aprovação da Projeto de Lei ora apresentado. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente. ELAINE OLIVEIRA
Vereadora - PSD
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ESTADO DE SÃO PAULO
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P R O J E T O D E L E I
(de autoria da Vereadora Elaine Oliveira)
ESTABELECE O “SINAL VERMELHO” COMO CAMPANHA PERMANENTE DE
PROTEÇÃO E SOCORRO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Garça, o
“Sinal Vermelho” como campanha permanente de prevenção e socorro para mulheres em
situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 14.188, de 28 de
julho de 2021. Art. 2º O código “Sinal Vermelho”, representado pela pronúncia
da referida expressão ou pela sinalização de um “X”, preferencialmente vermelho, na mão
aberta, constitui forma de pedido de socorro e ajuda pelas vítimas de violência doméstica e
familiar. Parágrafo único. As pessoas que identificarem o pedido de
socorro, nos termos do caput deste artigo, deverão, sempre que possível, coletar nome, endereço ou telefone da vítima, procedendo a imediata comunicação do ocorrido às
autoridades competentes, através dos números 190 (Polícia Militar) ou 180 (Central de
Atendimento à Mulher). Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente. ELAINE OLIVEIRA
Vereadora - PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).