CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, ESTADO DE SÃO PAULO
Ref.: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 08/2022
Com fulcro no art. 57, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Garça, sirvo do presente para interpor RECURSO ao Plenário desta Casa contra o parecer
contrário da Comissão de Constituição Justiça e Redação, exarado no Projeto de Lei nº 08/2022, de minha autoria, a fim de que a matéria seja melhor apreciada pela Edilidade, face as razões de
fato e de direito adiante arrazoadas:
1. RAZÕES DO RECURSO
Em que pese o entendimento em contrário da Comissão, o Projeto de Lei
nº 08/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder abono de natal aos servidores públicos e
dá outras providências, atende aos requisitos de legalidade e constitucionalidade. Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa, são
requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I – ementa elucidativa de seu objetivo;
II – menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III – assinatura do autor ou autores;
IV – justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta. O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A proposição
contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar de
justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de modo a evidenciar a
vontade legislativa. Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, já que a matéria em análise versa sobre assunto de interesse
local, conforme disciplinado pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
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Desta forma, ao se autorizar o Poder Executivo, em havendo
disponibilidade financeira, a conceder Abono de Natal aos servidores públicos municipais,
manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo
usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Quanto ao mérito, cumpre frisar que as prerrogativas do Vereadores
derivam do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Garça, que atribuiu ao Poder Legislativo a
competência para dispor sobre todas as matérias de interesse local.
De tal forma, oportuno destacar que a concessão do Abono é uma forma
de premiar e valorizar, no final de cada ano, a dedicação do funcionalismo público municipal.
Frisamos que, ao conceder um benefício ao servidor, não estamos realizando uma despesa e, sim,
um investimento na melhoria da qualidade dos serviços prestados à nossa população.
Portanto, o incluso Projeto de Lei cumpre os requisitos de legalidade e
constitucionalidade que exigem a matéria.
2. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer que o presente recurso seja conhecido,
procedendo-se a sua remessa ao Plenário da Edilidade, a fim de que, quando de seu julgamento,
seja rejeitado o Parecer da Comissão, possibilitando o trâmite do Projeto nas demais comissões
que devam se pronunciar, nos moldes do art. 57, § 4º, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça.
Termos em que;
Pede deferimento.
Assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador - MDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
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