materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências a inclusa
Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, determinando que o Chefe do Executivo proceda
a convocação do Conselheiro Tutelar em 24 horas, tendo o convocado mesmo prazo para assumir ao
cargo.
Tal alteração visa possibilitar a substituição de forma mais ágil, e 
assim, evitar prejuizos no atedimento das demandas pois, devemos compreender a necessidade 
permanente de assistência à criança e ao adolescente, motivo pelo qual, conto com a aprovação dos 
nobres pares.
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
VEREADORA - PSD
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EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
O § 2º, do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 2º O Conselheiro Tutelar Substituto será convocado pela
municipalidade, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contadas a 
partir do afastamento ou impedimento do titular, devendo o convocado
apresentar-se em igual período, ou seja, a partir do ato de
convocação, sob pena de ser considerado desistente, dando ensejo ao
chamamento do próximo na ordem de classificação. (...)
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente
ELAINE OLIVEIRA
VEREADORA - PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).