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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências a inclusa
Emenda ao Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2022, possibilitando a inclusão da um policial militar
rodoviário no rol de homenageados. Tal alteração visa incluir esta importante categoria ao Prêmio de
Policial Padrão, motivo pelo qual, conto com a aprovação dos nobres pares. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. TENENTE ALMEIDA
VEREADOR - PL
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2022
O artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º (...) “Art. 5º (...)
(...)
IV - prêmio "Policial Padrão", a ser outorgado aos profissionais
das Polícias Civil e Militar que se destacaram na realização de seus
serviços no município, devendo ser: um representante da Polícia Civil, um representante da Delegacia de Defesa da Mulher, um
representante da Polícia Militar, um representante do Corpo de
Bombeiros e um representante da Polícia Militar Rodoviária. A
indicação, de cada corporacão, deverá conter o nome, a biografia e a
justificativa da homenagem, a qual será ratificada por Ato da Mesa
Diretora; (...)
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente
TENENTE ALMEIDA
VEREADOR - PL
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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