materia nº 129/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 111/2022 – CM 
 Garça, 10 de março de 2022.
Requerimento nº 067/2022
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana 
Assunto: Informação sobre vale alimentação aos 
pensionistas e aposentados.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra informamos que, é 
importante frisar que a parte do Plano de Governo referida em campanha é:
“Viabilizar legalmente a recomposição das perdas do Vale Alimentação dos 
servidores inativos”. Nota-se que o que foi mencionado no referido Plano de 
Governo na Coligação “Juntos Pelo Desenvolvimento” é totalmente diferente da 
forma como questiona o Nobre Vereador.
É de claro entendimento que o vale alimentação é destinado a 
ressarcir os gastos com alimentação do servidor público no exercício do cargo, 
portanto, constitui um direito que depende do efetivo exercício da atividade. É 
desta maneira que, conclui-se que esta vantagem pecuniária, não entra os 
servidores inativos, onde o contrário do citado é veemente apontado como 
inconstitucional.
É pensando desta maneira que temos buscado soluções para 
tentar viabilizar, dentro da legalidade, a recomposição financeira aos servidores 
inativos.
É este o objetivo desta gestão, continuar o trabalho, através de 
execução das propostas com a identificação de problemas dentro de nossa cidade 
e, buscando soluções, para a construção da cidade que todos idealizam.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA