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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito diversas informações em relação ao Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU). Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe o
que segue em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):
1) Qual a quantidade de imóveis que foram notificados quanto à
discrepância de área construída para fins de apuração do IPTU?
2) Qual a quantidade de impugnações realizadas pelos proprietários?
3) Qual a quantidade de impugnações julgadas procedentes?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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