materia nº 187/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar quando a Administração irá repassar o piso do
magistério de 33,24% aos professores da rede municipal de ensino. Considerando que, segundo juristas, o gestor que descumprir o reajuste
do piso do magistério anunciado pelo governo federal poderá levar a perda do cargo;
Considerando que um dos princípios da administração pública é a
legalidade e violar tal princípio é improbidade administrativa. E, segundo o artigo 85 da
Constituição Federal de 1988, agentes públicos que atentarem contra a probidade na
administração estarão incorrendo em crime de responsabilidade, o que pode levar à perda do
mandato;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe
quando a Administração irá repassar o piso do magistério de 33,24% aos professores da rede
municipal de ensino.Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).