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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA MUNICIPAL DO COMERCIANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id106201

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Concluído (a) — Processo arquivado.
2022-04-20 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.460/2022, publicada na edição nº 1855 do DOEM.
2022-04-14 Encaminhado — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2022-04-11 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade de votos na 10ª Sessão Ordinária, de 11/04/2022.
2022-04-07 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia da 10ª Sessão Ordinária, de 11/04/2022.
2022-03-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2022-03-23 Em tramitação — Para juntada de certidão.
2022-03-23 Em tramitação — Com parecer favorável.
2022-03-23 Em tramitação — Para parecer.
2022-03-22 Em tramitação — Para parecer
2022-03-22 Em tramitação — Para parecer
2022-03-22 Em tramitação — Considerado objeto de deliberação na 7ª Sessão Ordinária de 21/03/2022
2022-03-16 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 7ª Sessão Ordinária, de 21/03/2022.
2022-03-16 Em tramitação — Encaminhado para ciência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-11T18:01:52.958753-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
P R O J E T O D E L E I
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, INSTITUINDO O DIA MUNICIPAL DO COMERCIANTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso IV, ao § 7º, do artigo 2º da Lei
Municipal nº 5.161, de 04 de outubro de 2017, com a seguinte redação: “Art. 2º (...)
§6º (...)
IV - Dia Municipal do Comerciante, a ser comemorado no dia 16. (...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
VEREADOR - PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, o qual visa incluir no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do
Comerciante, a ser comemorado no dia 16 de julho de cada ano. Esta data é destinada a homenagear todos os profissionais que
trabalham na área do comércio, ou seja, na venda de produtos e serviços. Considerado um dos trabalhos mais antigos do mundo, o comércio é
uma atividade extremamente importante para o desenvolvimento econômico do país. A inclusão de tal data no Calendário Oficial do Município visa
reconhecer a importancia destes profissionais, que sobrevivem diante de tantos desafios que rodeiam
nossos dias. Atenciosamente, Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
VEREADOR - PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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