CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 11/2022
(de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos)
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO AABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 349.604,85 (TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E
QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), PARAAPLICAÇÃO EM
INFRAESTRUTURA URBANA, CONTRATO DE REPASSE Nº 917113/2021 DO GOVERNO
FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre
o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte
inclusão: “ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2012 A 2025
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade Nº. 02.15.02
Função Urbanismo
Código da Função Nº. 15
Sub-função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função Nº.451
Programa Planejamento e Infraestrutura Urbana
Código do Programa Nº. 0005
Projeto Obras de Infraestrutura Urbana
Código do Projeto Nº. 1001
Ação Pavimentação e Recapeamento
Código da Ação 0008
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 349.604,85 0,00 0,00 0,00 R$ 349.604,85
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para cumprir
com as despesas do Contrato de Repasse nº 917113/2021 – Recuperação de Vias
Públicas, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional do Governo
Federal”
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.421/2021, que estabeleceu
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão: “LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade Nº. 02.15.02
Função Urbanismo
Código da Função Nº. 15
Sub-Função Infraestrutura Urbana
Código da Sub-Função Nº.451
Programa Planejamento e Infraestrutura Urbana
Código do Programa Nº. 0005
Ações
Projeto
Obras de Infraestrutura Urbana
Código do Projeto Nº. 1001
Ação Pavimentação e Recapeamento
Código da Ação 0008
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 349.604,85” Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 349.604,85 (trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco
centavos), cuja cobertura far-se-á por:
I. R$ 335.755,00 (trezentos e trinta e cinco mil e setecentos e cinquenta e cinco reais), com
recursos de transferência do governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, Contrato de Repasse nº 917113/2021;
II. R$ 13.849,85 (treze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), contrapartida do Município. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).