| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2022 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhores Vereadores: Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências a inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 01/2022, possibilitando, mediante alvará de funcionamento especial, a realização de shows e apresentações artísticas em restaurantes, bares e afins, de quarta-feira a domingo, com horário limitado até as 03 três) horas da manhã. No entendimento deste edil, a ampliação do horário proposto possibilitará melhores condições aos comerciantes. Motivo pelo qual, conto com a aprovação dos nobres pares. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA VEREADOR - PSDB CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP - CEP 17400-082 Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2022 O artigo 1º do Projeto de Lei nº 01/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) “Art. 11. Observados os limites estabelecidos no artigo 3º desta lei, fica autorizada a realização de shows e apresentações artísticas em restaurantes, bares e afins localizados no município de Garça, mediante alvará de funcionamento especial, de quarta-feira a domingo, com horário limitado até as 03 (três) horas da manhã. (...) (...) Garça/SP, assinado e datado eletronicamente ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA VEREADOR - PSDB Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).