materia nº 144/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 180/2022 – CM 
 Garça, 28 de março de 2022.
Requerimento nº 081/2022
Vereador: Fabinho Polisinani
Assunto: Informações sobre reajuste salarial dos 
Servidores Públicos Municipais.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária Municipal de Governo e 
Relações Institucionais informou que, lembrando que os dispostos no “inciso X” do artigo 
104 da Lei Orgânica do Município de Garça, definiu o mês de janeiro de cada ano como 
data-base para a revisão/reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais.
Recordo que a valorização do servidor público, seja mediante a realização de 
investimentos para seu aperfeiçoamento e qualificação, seja para a melhoria de suas 
condições de trabalho e remuneração, também é um dos grandes compromissos de nossa 
administração.
E nestas sendas, informo que o reajuste salarial dos servidores, objeto de 
proposição já encaminhada para deliberado por essa R. Casa de Leis, já se encontra 
previsto nos instrumentos de planejamento orçamentário para o corrente exercício.
Cumpre ressalvar, por outro lado, que o reajuste em questão não foi aplicado sobre 
os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, haja vista que sua 
iniciativa para a fixação destes últimos é de competência desse Legislativo.
Outrossim, referente a esta questão dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais, compreendemos oportuno fazer-se as seguintes ponderações:
O cargo de Prefeito, bem como do Vice-Prefeito, tem natureza eletiva e a sua 
responsabilidade é definida a partir da representação do Poder Executivo e do Município, 
tanto em juízo como fora dele.
A complexidade de sua função é expressa nas atribuições que lhes são afetas, 
conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, especialmente quanto à gestão da estrutura 
administrativa, gestão de pessoas e dos quadros de cargos, empregos e funções, gestão 
financeira, fiscal e orçamentária, gestão e execução de serviços públicos, de forma direta 
ou mediante permissão, concessão ou terceirização, gestão do atendimento das 
demandas sociais e da implementação de programas para a efetivação de políticas 
públicas eficientes, gestão do planejamento das ações de governo, com os respectivos 
controles internos, gestão do repasse de recursos públicos para organizações da 
sociedade civil, por meio de parcerias, observada a legislação federal pertinente à matéria, 
sem prejuízo da obrigação constitucional e legal de dar transparência e pleno acesso ao 
cidadão aos atos e ações da administração pública municipal.
Ora, conjugado a esta estrutura, alia-se os titulares dos cargos de Secretários 
Municipais, os quais são solidariamente responsável com o Prefeito na gestão da sua 
respectiva pasta, assumindo a coordenação e o controle dos atos e das ações de gestão e 
de controle, posicionando-se estrategicamente como interlocutor das demandas de sua 
complexidade temática junto ao Prefeito e na captação de recursos federais e estaduais, 
construindo alternativas táticas para a inovação e a melhoria junto aos processos de 
trabalho sob a sua guarda.
É peculiar a estes cargos a dedicação integral de seu titular, com redução ou 
subtração integral de tempo para dedicação a sua atividade profissional de origem.
Em razão do contexto presentemente descrito e, considerando que se trata de 
cargo com grau de responsabilidade de chefia de Poder, o atual subsídio praticado neste 
município se encontra plena defasagem em relação ao seu devido reajuste, haja vista que 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
o último reajuste ocorrera em 2019, e como de ciência, cumula-se nesse período uma 
inflação na casa de 19,99 pontos percentuais pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA), o que tem gerado certa discrepância ante os valores remuneratórios praticados no 
mercado para as desempenho das funções e atribuição das responsabilidades a que estes 
se submetem.
Adicionalmente, deve-se observar o disposto no § 40 do artigo 39 da CF/88, pois o 
detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados 
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e Xl, o que significa 
dizer que a justa remuneração destes profissionais dependem única e exclusivamente da 
apreciação deste Legislativo.
Desde a fixação dos referidos subsídios, os valores foram reajustados somente em 
duas oportunidades, por meio das Leis n° 5.191/2018, cujo reajuste se deu em 2,95% e Lei 
nº 5.280/2019, cujo reajuste se deu em 3,75%.
Desta maneira, visando assegurar o valor real da remuneração dos mesmos, face 
a perda do poder aquisitivo provocada pela inflação, compreendeu-se ser devido a 
concessão de reajuste financeiro que estabeleça equiparação dos subsídios, face a 
ausência do reajuste nos anos de 2020 e 2021, acumulado em 19,99%.
Assim deve ser esclarecido, porque necessário, que a recomposição do poder 
aquisitivo supramencionada se refere apenas à recuperação do valor monetário dos 
vencimentos ou do subsídio em face da inflação ocorrida no período. Assim, tal como 
ocorre com a correção monetária, não se trata de ganho real ou de qualquer acréscimo 
efetivo da remuneração, mas de manutenção do poder de compra (valor monetário) da 
moeda.
Assim, a revisão geral não se confunde com alteração ou majoração. A primeira 
visa apenas manter o equilíbrio da situação financeira dos agentes políticos, o que impõe a 
aplicação do índice referente à variação inflacionária dos últimos 12 (doze) meses.
É, pois, um reajuste para recompor as perdas ocasionadas pela inflação, haja vista 
haver 24 meses sem o justo e devido reajuste. 
Vale frisar que esta revisão é um direito de todos os servidores públicos e agentes 
políticos, uma vez que a Carta Magna prevê sua aplicação indistintamente, objetivando 
recompor as perdas inflacionárias a cada exercício, o que não ocorreu no exercício de 
2020 e 2021.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
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