materia nº 148/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 142/2022 – CM 
 Garça, 17 de março de 2022.
Requerimento nº 089/2022
Vereador: Elaine Oliveira
Assunto: Possibilidade de conceder pagamento 
de horas extras aos Conselheiros 
Tutelares.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária
Municipal de Gestão Administrativa informou que, é importante lembrar que o 
Conselho Tutelar, através de seus Agentes Honoríficos, exerce função 
relevante ao interesse público, de caráter especial e transitório, não podendo 
ser considerados como servidores públicos.
Assim, regidos pela Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, já lhes são assegurados em seu Art. 
134, cobertura previdenciária; gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas 
de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; 
licença-paternidade e gratificação natalina, despesas essas previstas na Lei 
Orçamentária Anual, configurando assim, o pagamento de Horas Extras como 
verbas não previstas em Lei.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA