materia nº 178/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 119/2022 – CM 
 Garça, 14 de março de 2022.
Requerimento nº 133/2022
Vereador: Dr. Marcelo Miranda
Assunto: Possibilidade de inclusão de especialista 
em TEA em cada Unidade Escolar.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária Municipal 
de Educação informou que, conforme estabelece a Resolução SE nº 68/2017: 
Artigo 2º - Fica assegurado aos alunos público alvo da Educação 
Especial o direito à matricula em classes ou turmas do Ensino Fundamental ou Médio 
de qualquer modalidade de ensino. 
Artigo 3º - São considerados público-alvo da Educação Especial, 
para efeito do que dispõe a presente resolução, os alunos com: 
I - Deficiência; 
II Transtorno do Espectro Autista – TEA; ou 
III - Altas Habilidades ou Superdotação.
§ 1º - Aos alunos público-alvo da Educação Especial, devidamente 
matriculados na rede estadual de ensino, será assegurado Atendimento Educacional 
Especializado – AEE, a ser ofertado em Salas de Recursos dessa rede de ensino, 
inclusive na modalidade itinerante, ou em instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos, que ofereçam esse atendimento, exclusivamente, no 
contraturno da frequência do aluno nas classes comuns do ensino regular. 
(...) 
Artigo 4º - O Atendimento Educacional Especializado – AEE constitui 
conjuntos de atividades, de recursos de acessibilidade e de estratégias pedagógicas 
eliminadoras de barreiras que possam impedir o desenvolvimento da aprendizagem e 
a plena participação da pessoa com deficiência em sua inserção social, conforme 
descritas no artigo 2º da Lei Federal 13.146/2015. 
Sobre a possibilidade de proceder a inclusão de um especialista em 
TEA em cada escola, cabe informar que o Município conta com professores 
especializados que atuam nas salas de CAPE (Classe de Apoio Pedagógico 
Especializado) a ser frequentado pelo aluno no contraturno escolar, professor esse 
que tem entre suas funções auxiliar os alunos no processo de inclusão.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA