materia nº 179/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 143/2022 – CM 
 Garça, 17 de março de 2022.
Requerimento nº 134/2022
Vereador: Dr. Marcelo Miranda
Assunto: Possibilidade de ajustar a classe de 
motoristas para condutores de 
ambulância.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária
Municipal de Gestão Administrativa informou que, não há previsão legal para a 
solicitação, tendo em vista que os cargos públicos só podem ser preenchidos 
através de Concurso Público, conforme disposto no Art. 37, II da Constituição 
Federal, e Art. 12 da Lei nº 2.680/91, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos do Município.
Esclarecemos assim que a transformação do cargo já existente 
de motorista para o cargo de “condutor de ambulância” não tem amparo legal 
dentro do Ordenamento Jurídico Municipal, pois, engloba toda uma categoria 
(motorista), independentemente do setor onde o mesmo está atuando.
Portanto, para atender à solicitação no Nobre Edil, deverá ser 
criado novos cargos de “condutores de ambulância” dentro da Estrutura 
Administrativa da Prefeitura, com as devidas exigências específicas para o 
referido cargo e, os mesmos deverão ser preenchidos através de Concurso 
Público.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA