materia nº 180/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 181/2022 – CM 
 Garça, 28 de março de 2022.
Requerimento nº 137/2022
Vereador: Elaine Oliveira e Fabinho Polisinani
Assunto: Informações sobre cargos em comissão 
criados na reestruturação.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária Municipal 
de Governo e Relações Institucionais informou que, a propositura da reestruturação 
administrativa se pauta na necessidade de alterar a estrutura dos órgãos da 
Administração Municipal, de modo a torná-la mais eficiente e adequado ao 
atendimento da população garcense. A reorganização da estrutura interna tem sido 
um importante elemento estratégico para a reconstrução de um Estado que enfrente 
os problemas públicos, que são cada vez mais complexos, com eficiência, buscando 
trazer efetiva melhoria dos serviços prestados à população.
Como apresentado no Requerimento em questão com base no 
mesmo artigo 37 da Constituição Federal: 
“A criação de cargos em comissão somente se justifica para o 
exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não 
se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, 
técnicas e operacionais”. 
O disposto mencionado não anula o fato do Executivo ter proposto a 
criação dos cargos mencionados em tese com intenção e motivados para atendimento 
de demandas técnicas das Secretarias, sabe-se portanto, que cargos comissionados 
possuem natureza de confiança e autoridade do Poder Executivo, no entanto, a gestão 
optou por nomear a esses cargos pessoas com experiências nas áreas afins e
formação profissional atendendo dessa maneira uma demanda técnica. 
Quanto a circular trata-se apenas da linguagem utilizada e não da 
natureza do cargo, fato que em nenhum momento ficou configurado, sendo motivo 
pouco aparente para questionamento. 
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA