materia nº 16/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO D
O
S LOTE
S 04 E 05 DA QUADRA 
“
S” 
DO BAIRRO JARDIM PAINEIRAS
.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º 
Fica alterada a natureza da destinação do
s lote
s 04 e 05
(
Avenida Paineiras nº 135) da Quad
ra “
S” do Bairro Jardim Paine
iras, para uso misto 
“comercial e residencial
”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município 
de Garça
.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em 
c
ontrário. Garça, 30 de março de 20
2
2
.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/43BD-D6E0-799D-593F e informe o código 43BD-D6E0-799D-593F
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 076
/20
2
2
Garça, 30 de março de 20
2
2
.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei 
Senhor President
e
,
Encaminhamos para apr
eciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto 
de Lei, através do qual estamos propondo a alteração da natureza d
e utilização dos lote
s 04 e 05
(
Avenida Paineiras nº 135) da Quad
ra “
S” do Bairro Jardim Paine
iras
, para uso misto 
“comercia
l e 
residencial
”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça
.
Trata
-se de solicitação formulad
a pel
o proprietári
o do imóve
l, para que 
possa utilizá
-lo na forma mista “comercial e residencial
”, para a instalação de um comercio varejista 
de produtos saneantes domissanitários
.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso II, da Constituição do 
Estado de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Federal nº 10.257/2001, a 
Prefeitura Municipal realizou nos dias 08 de março 202
2 a 14 de março de 202
2, audiência pública 
digital, sendo que munícipes participantes não apresentaram objeções ao pedido de transformação do 
lote (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no
“Relatório de Estudo Prévio de 
Impacto de Vizinhança
”, bem com
o a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora segue
m anex
a
s, 
além da declaração assinad
o pel
o proprietári
o do imóve
l se comprometendo a evitar qualquer tipo de 
perturbação do sossego público, decidimos atender 
a solicitação 
d
o interessad
o, nos moldes da L
ei 
Municipal nº 3.639/2003 e da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos 
encaminhando o 
Projeto de 
Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de
Lei 
ora apresentado e, aproveitando
-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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JOAO CARLOS DOS SANTOS (CPF 061.XXX.XXX-23) em 31/03/2022 09:14:31 (GMT-03:00)
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