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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE R$
R$ 150.000,00
(CENTO
E CINQUENTA MIL REAIS
)
, PARA REFORMA DO ARQUIVO
MUNICIPAL, ATRAVÉS DO CONVÊNIO 100640/202
2 DA SECRETARIA D
O
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
– GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5
.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Mu
nicípio, para o período de 2
0
2
2 a 20
2
5, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL
–
PERÍODO 20
1
2
A 20
2
5
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
Unidade Executora Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
Código da Unidade Nº. 02.
0
5.0
1
Função Administração
Código da Função Nº. 04
Sub
-
Função Administração Geral
Código da Sub
-Função Nº.122
Programa Revitalização e Modernização do Arquivo Público
Código do Programa Nº. 0024
Projeto Construção Reforma ou Ampliação de Próprios
Municipais
Código
do Projeto Nº. 100
5
Ação Refor
ma do Arquivo Municipal
Código da Ação 000
1
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 202
4 202
5 Meta PPA
100
000
000
000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 202
4 202
5 Meta PPA
R$ 150.000,00 0,00 0,00 0,00 R$ 150.000,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação no orçamento da Secretaria
Municipal de Gestão Administrativa para reforma do arquivo municipal, através do Convênio 100640/2022 da Secretaria do Desenvolvimento Regional – Governo
do Estado de São P
aulo
”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº
5
.421/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte inclusão: “LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo
– Anexo IIA
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/D165-47F4-CD0A-2621 e informe o código D165-47F4-CD0A-2621
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
Unidade Executora Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
Código da Unidade Nº. 02.
0
5.0
1
Função Administração
Código da Função Nº. 04
Sub
-função Administração Geral
Código da Sub
-Função Nº.122
Programa Revitalização e Modernização do Arquivo Público
Código do Programa Nº. 0024
Ações
Projeto
Construção Reforma ou Ampliação de Próprios Municipais
Código do Projeto Nº. 100
5
Ação Refor
ma do Arquivo Municipal
Código da Ação 000
1
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 150.000,00
Art. 3
º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
importe de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais
), cuja cobertura far
-se
-
á por transferência de
recursos da Secretaria do Desenvolvimento Regional
, Go
vern
o do Estado de São Paulo, através do
Conv
ênio nº 100640/2022
.
Art.
4
º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art.
5
º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 31 de março de 20
2
2
.
JOÃO CARLOS DOS SANTO
S
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/D165-47F4-CD0A-2621 e informe o código D165-47F4-CD0A-2621
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 079/202
2
Garça, 31 de março de 202
2
.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Pre
sidente,
Encaminhamos para apre
c
iação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
montante
d
e R$ 150.000,00
(
cento e cinquent
a mil reais
), para reforma do arquivo municipal, através d
o
Convênio 100640/202
2 da Secre
t
aria do Desenvolvimento Regional
– Governo do Estado de São Paulo
.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Veread
ores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal
.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS
SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D165-47F4-CD0A-2621
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOAO CARLOS DOS SANTOS (CPF 061.XXX.XXX-23) em 31/03/2022 09:42:04 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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