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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando um Voto de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 22/2020, pelos
deputados estaduais de São Paulo, o qual tem por objetivo sustar os descontos previdenciários
dos professores aposentados do Estado de São Paulo tornando sem efeito o decreto
65.021/2020. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, um
Voto de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 22/2020, pelos deputados estaduais de São
Paulo, o qual tem por objetivo sustar os descontos previdenciários dos professores aposentados
do Estado de São Paulo tornando sem efeito o decreto 65.021/2020. O decreto em comento institui descontos previdenciários
escalonadamente de 12% a 16%, a partir de um salário mínimo nacional, para professores
aposentados e pensionistas do estado de São Paulo. Além disso, institui aumento da alíquota de
desconto do IAMSPE de 2% para 3% a todos servidores públicos com mais de 59 anos, os
cônjuges e dependentes também. Proponho mais, que cópia seja encaminhada à Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo (ALESP) para ciência. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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