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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar quando será rateado com os professores da rede
municipal de educação a sobra dos recursos do FUNDEB como preconiza o Estatuto do
Magistério. Considerando que por lei, ao menos 70% dos recursos do Fundeb deve
ser destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica em exercício efetivo. Quando
o ente federativo não atinge esse percentual, a diferença deve ser dividida entre esses
profissionais. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe
quando será rateado com os professores da rede municipal de educação a sobra dos recursos do
FUNDEB como preconiza o Estatuto do Magistério. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereadora – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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