materia nº 185/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 170/2022 – CM 
 Garça, 25 de março de 2022.
Requerimento nº 144/2022
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana 
Assunto: Possibilidade de repassar aos 
profissionais da educação um abono 
utilizando o saldo do superávit do 
FUNDEB.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário 
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças informou que, de acordo com 
a legislação vigente, a bonificação poderá ser concedida se os recursos anuais 
atingirem o mínimo de 70%, o que não é o caso do Município, considerando 
que os valores utilizados chegam a 98%. Salientamos que o superávit em 
questão foi transferido para ser utilizado no exercício de 2022.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA