CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando providências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativamente à contratação de empresa para transporte, recebimento e destinação final e
adequada dos resíduos sólidos
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Garça, em seu
artigo 16, inciso VI, impõe autorização legislativa para a concessão e a permissão de
serviços públicos;
Considerando que o Prefeito de Garça encaminhou à esta Casa, em 29/11/2021, o Projeto de Lei nº 72/2021, que autoriza a outorga de concessão do serviço
de coleta, gestão e operação da área de transferência e triagem, processamento, transbordo, transporte e destinação final de resíduos da construção civil no município de Garça;
Considerando que referido Projeto foi aprovado em 21 de março
de 2022, durante a 7ª Sessão Ordinária de 2022, encontrando-se, até a presente data, pendente de sanção pelo Chefe do Executivo;
Considerando que, em 26 de outubro de 2021, antes mesmo da
aprovação do aludido Projeto de Lei, o Prefeito de Garça realizou a abertura do Pregão
Presencial nº 090/2021, visando a “contratação de empresa(s) para prestar(em) serviços de
transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares (inclusive da área comercial
e industrial)”;
Considerando que referido certame foi suspenso em 17 de
novembro de 2021, cuja tramitação fora retomada em 21 de fevereiro de 2022, com a
retificação de seu objeto, a fim de incluir novos serviços, visando a “contratação de
empresa para transporte, recebimento e destinação final e adequada dos resíduos sólidos
Classe II em Aterro Sanitário (inclusive da área comercial e industrial), coletados no
município de Garça (incluindo o Distrito de Jafa), bem como os resíduos recebidos dos
demais municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de
Resíduos Sólidos do Centro Oeste Paulista – CICOP”;
Considerando, todavia, que a retificação promovida pelo
Executivo contemplou o transporte, recebimento e destinação final dos resíduos sólidos
recebidos dos demais municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Gestão e
Manejo de Resíduos Sólidos do Centro Oeste Paulista – CICOP;
Considerando que, no decorrer do aludido certame, sagraram-se
vencedoras para execução dos serviços as empresas PASS TRANSPORTES E SERVIÇOS
AMBIENTAIS LTDA, pelo valor de R$ 38.592,00/mensal, e REVITA ENGENHARIA
LTDA, pelo valor de R$ 87.350,40/mensal;
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Considerando que compete ao CICOP (e não ao Município de
Garça!), associação pública com personalidade jurídica própria, a realização de licitação
compartilhada, objetivando a destinação final dos resíduos sólidos oriundos dos municípios
consorciados, nos termos do art. 4º, inciso IV, de seu Estatuto, devidamente celebrado com
a ratificação, mediante lei de cada município, do protocolo de intenções;
Considerando, ainda, que a Lei nº 8.666/93, em seu o art. 112, §
1º, atribui aos consórcios públicos a realização de licitação da qual decorram contratos
administrativos celebrados pelos entes da Federação consorciados;
Considerando, ainda, que a Lei Orgânica do Município de Garça, em seu art. 8º, não atribuiu a esta municipalidade a contratação de serviços para outros
Entes da Federação;
Considerando que a inexistência de autorização legislativa, bem
como a realização de certame que extrapole a competência administrativa do Município de
Garça, poderão, ao menos em tese, frustrar a licitude do processo licitatório, além de
ocasionar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, nos termos do art. 10, incisos VIII e IX da Lei nº 8.429/92;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para, caso julgue necessário, adote
as medidas cabíveis, visando a apuração dos fatos noticiados. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ELAINE OLIVEIRA
Vereadora - PSD
PEDRO SANTOS
Vereador - PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA/SP
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET
PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2021 RETIFICADO - MEMORANDO Nº 8.584/2021
Nome da Empresa:
CNPJ n°:
Endereço:
e-mail:
Cidade:
Estado:
Telefone:
Fax:
Obtivemos através do acesso à página www.garca.sp.gov.br nesta data, cópia do instrumento
convocatório da licitação acima identificada.
Local: ........................., ............ de ...................... de 2022.
Nome: ___________________
Assinatura
Carimbo:
Senhor Licitante,
Visando comunicação futura entre esta Prefeitura e sua empresa,
solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remeter ao Departamento de
Licitações, preferencialmente pelo fax (14) 3407.6600 ou alternativamente pelo email:
licitacoes@garca.sp.gov.br
A não remessa do recibo exime a Prefeitura Municipal de Garça/SP da responsabilidade da
comunicação por meio de fax ou e-mail de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no
instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo
posteriormente qualquer reclamação.
Edital Abaixo:
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/ECB8-C06B-081D-CDCE e informe o código ECB8-C06B-081D-CDCE
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PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2021 - RETIFICADO
MEMORANDO Nº 8.584/2021
PREÂMBULO:
R E A L I Z A Ç Ã O
A sessão pública de processamento do pregão será realizada no Departamento de Licitações, situado
na Avenida Dr. Rafael Paes de Barros nº 129 – Centro – Garça/SP, na Sala de reuniões da Comissão
Permanente de Licitações, com início às 14:00 hs do dia 14/03/2022. A sessão será conduzida pelo
Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe. Os
envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima
mencionado, na sessão de processamento do Pregão, logo após o credenciamento das interessadas.
E S C L A R E C I M E N T O S
No Departamento de Contratos e Licitações - telefone (0XX14) – 3407.6606 - e-mail:
licitacoes@garca.sp.gov.br.
O B J E T O
Contratação de empresa(s) para prestar(em) serviços de transporte, recebimento e destinação
final em aterro sanitário, dos resíduos sólidos domésticos e lixo domiciliar (inclusive da área
comercial e industrial), coletados no município de Garça (incluindo Distrito de Garça), bem
como os resíduos recebidos dos demais municípios integrantes do consórcio intermunicipal de
gestão e manejo de resíduos sólidos no centro oeste paulista – CICOP, se necessário, pelo
período de 12 (doze) meses, conforme requisição nº 6208/2021 da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente e termo de referência em anexo, que indica o detalhamento do
serviço no Anexo I deste Edital.
A Prefeitura Municipal de Garça/SP torna público que se acha aberta nesta Prefeitura, a licitação na
modalidade PREGÃO (presencial), conforme estabelecido neste instrumento convocatório.
Este certame será regido pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei Municipal nº
4028/06, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666/93 e
suas alterações.
As propostas deverão obedecer às especificações e exigências constantes deste instrumento
convocatório, bem como do Anexo I – Especificações.
Integram este Edital os seguintes Anexos:
I. Termo de referência;
II. Modelo da Proposta Comercial;
III. Modelo de Contrato
IV. Declaração de que não integra seu corpo social, nem em seu quadro funcional, empregado
público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da administração municipal;
V. Modelo de Declaração de Habilitação;
VI. Modelo de Declaração de Situação Regular Perante o Ministério do Trabalho;
VII. Declaração de que preenche os requisitos para o enquadramento como microempresa ou
empresa de pequeno porte estabelecidos na Lei complementar n.º 123/06 (somente para as
licitantes que se enquadram como microempresas ou empresas de pequeno porte).
VIII. Cópia do Decreto Municipal nº 6834/2008;
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/ECB8-C06B-081D-CDCE e informe o código ECB8-C06B-081D-CDCE
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Pelos pagamentos devidos em razão da aquisição, responderão os recursos das dotações
orçamentárias: 667 – 18.541.0009.2014.0000.01.3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa
jurídica – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1- Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço
mencionado no Preâmbulo deste Edital, na sessão pública de processamento do Pregão, após o
credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame dentro do prazo
estabelecido.
1.2- A licitante poderá apresentar proposta para os dois Lotes ou apenas para o Lote de sua
preferência.
2- DA PARTICIPAÇÃO
2.1 - Poderão participar deste pregão as empresas interessadas, do ramo de atividade pertinente ao
objeto, que atenderem as exigências para habilitação.
2.2 - Não poderão participar desta licitação os interessados:
2.2.1 É vedada a participação de empresas em consórcio, que tenham sido declaradas inidôneas,
ou que estejam impedidas de licitar e contratar com a esta Administração Municipal.
2.2.2 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da
legislação vigente;
2.2.3 que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
2.2.4 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.5 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/1993;
2.2.6 que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou
liquidação, salvo quando apresentado o comprovante da homologação/deferimento pelo juízo
competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor;
3- DO CREDENCIAMENTO
3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
3.1.1- Tratando-se de Representante Legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado),
instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos
seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
3.1.2- Tratando-se de Procurador, instrumento público de procuração ou de instrumento
particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes
específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua
interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. No caso de
instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na
forma estipulada no item 3.1.1;
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS DOS SANTOS
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3.1.3- O Representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se
exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.2- A licitante que enviar proposta e documentos de habilitação, mas não apresentar Representante
(Legal ou Procurador) ou esse não se credenciar, ficará impedida de participar da fase de lances
verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de
interpor recurso, ficando mantido o preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação
das propostas e apuração do menor preço.
3.3- Encerrado o credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos de eventuais
representantes retardatários.
3.4- Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um
deles poderá representar apenas uma credenciada.
4- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO
AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
4.1- A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato
impeditivo à participação deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V deste
Edital.
4.2- Referida declaração deverá ser apresentada FORA dos Envelopes nºs 1 e 2.
4.3- A Proposta e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados separadamente, em dois
envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
Denominação da empresa:
Envelope nº 1 - Proposta
Pregão Presencial nº 090/2021
Memorando nº 8.584/2021
Denominação da empresa:
Envelope nº 2 - Habilitação
Pregão Presencial nº 090/2021
Memorando nº 8.584/2021
5- DA PROPOSTA
5.1- A Proposta deverá ser apresentada conforme Modelo (Anexo II), datilografada ou impressa de
forma legível, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras,
emendas, borrões ou entrelinhas, sem cotações alternativas, datada e assinada pelo representante legal
da licitante ou pelo procurador, acompanhada da respectiva prova de credenciamento, nos termos do
item 3.1.
5.2- Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação
das propostas comerciais, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e
indenizações de qualquer natureza.
5.3- Deverão estar consignados na proposta:
5.3.1- A denominação, CNPJ, endereço, telefone/fax e data;
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS DOS SANTOS
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5.3.2- Preço unitário e o preço total do item cotado, em algarismo, devendo constar no máximo
duas casas após a vírgula, expressos em moeda corrente nacional, apurados à data de sua
apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo,
além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, frete e demais encargos,
assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com o integral fornecimento do
objeto da presente licitação;
5.3.2.1- Para as licitantes que fizerem lances será considerado o último valor ofertado e a redução
alcança todos os valores apresentados na proposta;
5.3.4- Declaração impressa na proposta de que o item ofertado atende todas as especificações
exigidas no Anexo I – Especificações;
5.3.5- Declaração impressa na proposta de que o preço apresentado contempla todos os custos
diretos e indiretos referentes ao objeto licitado.
5.4- Prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da
data para abertura dos envelopes, podendo ser prorrogado por acordo das partes.
6- DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
6.1- Para a habilitação as licitantes deverão apresentar a documentação prevista nos itens 6.2; 6.3; 6.4
e 6.5.
6.2- HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações,
acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a
atividade assim o exigir.
6.2.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "c" deste subitem 6.2 não precisarão constar do
Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste
Pregão.
6.3 – REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b) Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais
(inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União, ou outra equivalente na forma da lei;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão Negativa ou Certidão
Positiva com Efeito de Negativa referentes a tributos estaduais relacionados com o objeto licitado,
expedida por meio de unidade administrativa competente da sede ou domicilio da licitante;
c.1) No caso da licitante ter domicílio ou sede no Estado de São Paulo, a prova de regularidade para
com a Fazenda Estadual poderá se dar através da Certidão de Débitos Tributários da Dívida
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS DOS SANTOS
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Ativa do Estado de São Paulo, expedida nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, ou
a que suceder.
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa a Tributos Mobiliários, da sede ou do
domicílio da licitante, através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito de
Negativa;
e) Certificado de Regularidade do F.G.T.S. (CRF), dentro do prazo de validade, demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
6.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência, concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos últimos 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à
data de apresentação das propostas;
a.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar
comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação
judicial/extrajudicial em vigor.
6.5- DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
a) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa, de Débitos Trabalhistas (CNDT), dentro do
prazo de validade, demonstrando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/2011;
b) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que
se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo (Anexo VI
deste Edital).
c) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de
que não integra seu corpo social, nem em seu quadro funcional, empregado público ou membro
comissionado de órgão direto ou indireto da administração municipal, conforme modelo (Anexo
IV deste Edital).
d) Certidão de registro e quitação da empresa e do Responsável Técnico junto ao CREA;
e) Atestado ou Certidão de Capacidade Técnica Operacional, em nome da empresa LICITANTE, 01
(um) ou mais, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado
junto ao CREA e ou CAU, que comprove a prestação dos serviços objeto deste Termo de
Referência, comprovando a execução mínima de 50% (cinquenta por cento) da quantidade
estimada neste Referenciamento. (Súmula 24 do TCESP).
f) Licença Ambiental para tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, emitida pela
CETESB. Caso apresente algum serviço realizado por empresa contratada, apresentar a licença
ambiental da mesma e cópia do contrato entre as partes ou termo de compromisso com o aterro
sanitário ou Acervo Técnico. A contratada não pode terceirizar, exceto partes do contrato e com
autorização do município (serviços de destinação final adequada dos resíduos);
6.6- DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO
6.6.1- Os documentos deverão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia,
autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original
para que seja autenticada pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de sua
apresentação.
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6.6.2- Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos
documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.
6.6.3- Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração
aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de
apresentação das propostas.
6.6.4 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas, das empresas de pequeno porte e das
cooperativas definidas nos termos do artigo 3°, incisos I e II, da Lei Complementar n° 123, de
14/dez/2006, somente será exigida para efeito de assinatura da ata de Registro de Preços.
6.6.5 - As microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas, por ocasião da participação
em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação
de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
6.6.5.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente
for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração
Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão
de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
6.6.5.2 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará
na inabilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte, a quem tenha sido concedido,
implicando em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
6.6.5.3 - Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão acarretará a inabilitação da
proponente.
6.6.6- O Pregoeiro ou a Equipe de apoio poderá diligenciar efetuando consulta direta nos “sites” dos
órgãos expedidores na Internet para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio
eletrônico.
6.6.7 – Deverão ser apresentados documentos referentes à regularidade fiscal, previstos no item 6.3
deste edital, do estabelecimento que será responsável pela execução do contrato, seja ele matriz ou
filial.
6.6.8 – A empresa vencedora deverá apresentar em até 30 (trinta) dias, após a assinatura do contrato, a
licença ambiental para o transporte de Resíduos Sólidos Urbanos.
7- DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1- No horário e local, indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão,
iniciando-se o credenciamento das interessadas em participar do certame.
7.2- Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a Declaração de Pleno Atendimento
aos Requisitos de Habilitação, nos termos do modelo indicado no Anexo V deste Edital e, em
envelopes separados, a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação.
7.3- O julgamento ocorrerá pelo critério de menor preço por lote, observadas as especificações
técnicas e parâmetros mínimos de qualidade definidos neste Edital.
7.3.1- Será verificada a exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado,
procedendo-se à correção, no caso de eventuais erros e, havendo divergência entre os valores,
prevalecerá o valor por extenso. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do
valor da proposta.
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7.4- A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste
Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
I. Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital;
II. Que apresentem preço ou vantagem baseados exclusivamente em proposta ofertadas pelas
demais licitantes;
III. Que contiverem cotação de objeto diverso daquele constante neste Edital.
7.5- Na hipótese de todas as propostas serem desclassificadas, o Pregoeiro dará por encerrado o
certame, lavrando-se ata a respeito.
7.6- As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos
seguintes critérios:
7.6.1- Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento)
superiores àquela.
7.6.2- Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item anterior, serão
selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso
de empate das propostas, serão admitidas todas estas, independentemente do número de licitantes.
7.6.3- O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular
lances de forma verbal e sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e, os demais, em
ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
7.6.3.1- A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances
em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de
lances.
7.7- Os lances deverão ser formulados de acordo com o item, em valores distintos e decrescentes,
inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima a ser estipulada pelo Pregoeiro em
cada item.
7.8- A etapa de lances será considerada encerrada quando todas as participantes dessa etapa
declinarem da formulação de lances.
7.9- Após este ato, serão classificadas, na ordem crescente de valores, as propostas não selecionadas
por conta da regra disposta no item 7.6.1, e aquelas selecionadas para a etapa de lances, considerandose para estas, o último preço ofertado, exceto o caso previsto no item 7.11 e seus subitens.
7.10- Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às
penalidades constantes deste Edital.
7.11 Encerrada a etapa de lances, se houver a participação de licitantes qualificadas como
microempresas ou empresas de pequeno porte, terão preferência à contratação, observadas as seguintes
regras:
7.11.1. O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte detentora da
proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco
por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da
melhor classificada, no prazo de 5(cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de
preferência.
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS DOS SANTOS
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7.11.2. A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas
condições do item anterior.
7.11.3. Não havendo a apresentação de novo preço inferior ao preço da proposta melhor
classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de
classificação, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte cujos valores das
propostas enquadrem nas condições do subitem 7.11.1.
7.11.4. No caso da melhor oferta na licitação já ter sido feita por uma microempresa ou empresa
de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à
negociação do preço.
7.12- O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do
preço.
7.13- O Pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço ofertado pela primeira classificada, decidindo
motivadamente a respeito.
7.14- Considerada aceitável a oferta de menor preço, no momento oportuno, a critério do Pregoeiro,
será verificado o atendimento da proponente às condições habilitatórias estipuladas neste Edital.
7.14.1- Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação
poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a
habilitação.
7.14.2- A verificação será certificada pelo Pregoeiro, anexando aos autos documentos passíveis
de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
7.14.3- A Prefeitura Municipal de Garça não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade
dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa
indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante
será inabilitada.
7.15- Constatado o atendimento pleno dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante
será considerada habilitada e declarada vencedora do item.
7.15.1- Se a oferta de menor preço não for aceitável, ou se a proponente não atender às exigências
de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação,
podendo negociar com os respectivos autores, até a apuração de uma proposta que, verificada sua
aceitabilidade e a habilitação da proponente, será declarada vencedora.
7.16- Da reunião será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e
que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e equipe de apoio.
7.17- O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias
à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo por
ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
8- DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA
HOMOLOGAÇÃO.
8.1- Com antecedência superior a 2 (dois) dias úteis da data fixada para o recebimento das propostas,
qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste
Pregão.
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS DOS SANTOS
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8.2- As impugnações devem ser protocoladas diretamente no Setor de Protocolo, na sede da Prefeitura
Municipal de Garça, no horário das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas, dirigidas ao
subscritor deste Edital.
8.2.1- Acolhida a petição contra o ato convocatório, em despacho fundamentado, será designada
nova data para a realização do certame.
8.3- A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado este Edital, implicará na
plena aceitação, por parte das interessadas, das condições nele estabelecidas.
8.4- Dos atos do Pregoeiro cabe recurso, devendo haver manifestação verbal imediata na própria
sessão pública, com o devido registro em ata da síntese da motivação da sua intenção, abrindo-se então
o prazo de 3 (três) dias corridos para a apresentação das razões, por meio de memoriais, ficando as
demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões, em igual número de dias, que
começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
8.4.1- A ausência de manifestação imediata e motivada pela licitante na sessão pública
importará na decadência do direito de recurso, na adjudicação do objeto do certame à licitante
vencedora e no encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação;
8.4.2- Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou
encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente;
8.4.3- Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a
regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à
licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório;
8.4.4- O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento
resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.4.5 As razões e contrarrazões deverão ser apresentadas exclusivamente mediante protocolo, na
sede da Prefeitura Municipal de Garça, no horário das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00
horas.
09- ORDEM E SERVIÇO, PRAZO DE INÍCIO E TÉRMINO.
09.1 – A(s) ordem(ns) de serviços será(ão) emitida(s) pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, no qual a(s) empresa(s) contratada(s) terá(ão) 30 (trinta) dias para iniciar os serviços,
devendo, portanto, a(s) licitante(s) vencedora(s) preparar(em) todos os equipamentos que serão
utilizados com antecedência, para que não haja atrasos no início dos serviços.
09.2 – Os serviços deverão ser executados de acordo com o cronograma estabelecido pela Secretaria
acima informada, sendo de inteira responsabilidade da(s) empresa(s) contratada(s) os serviços de
transporte e disponibilização dos equipamentos necessários.
09.3 – O prazo total para a execução dos serviços será de 12 meses, contados da data do recebimento
da(s) Ordem(ns) de Serviços, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes e devidamente
justificado, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
10- DA FORMA DE PAGAMENTO
10.1 – LOTE 1 – TRANSPORTE DOS RESÍDUOS ATÉ O ATERRO
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS DOS SANTOS
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10.1.1 Os serviços de transporte serão medidos por tonelada transportada, pesada e depositada no
Aterro, de acordo com o constante da Proposta apresentada pela Licitante vencedora, atendidas as
disposições regulamentadoras.
10.1.1 - O transporte dos Resíduos Sólidos Urbanos, descrito no Lote 01 usará como critério de
medida a tonelada por quilômetro rodado (ton. X km), tendo uma estimativa de 900 (novecentas)
toneladas por mês. Para o cálculo do valor do Transporte será usada a seguinte fórmula: (V x T x K) =
Valor total do transporte, onde: (V) Valor Unitário Proposto x (T) Quantidade de Toneladas x (K)
Quantidade de Quilômetros entre o Município de Garça e o Aterro Sanitário onde será efetuada a destinação
final (ida e volta).
10.1.2 - Para os serviços de transporte a Contratada enviará mensalmente, requerimento com planilha,
em modelo apropriado, onde conste a pesagem diária do material efetivamente transportado,
devidamente atestado pela Fiscalização, para fins de pagamento, contendo ainda as seguintes
informações: datas das viagens, quilometragem percorrida, horários das pesagens, peso bruto e
quantidades líquidas de resíduos transportados e descarregados no Aterro (em toneladas),
comprovando o peso contido em cada container transportado.
10.1.3 - A Contratada deverá submeter seus veículos de coleta e resíduos ao controle de tara, sempre
que a Fiscalização o exigir.
10.1.4 – Todas as despesas com manutenção dos veículos, combustíveis e eventuais tarifas de pedágio,
ficarão a cargo da contratada, devendo a mesma considerar para formalização de sua proposta.
10.2 - LOTE 2 – DESTINAÇÃO FINAL E ADEQUADA DOS RESÍDUOS
10.2.1 - Após, verificada a medição por tonelada depositada no aterro, e todas as providências
necessárias a Prefeitura Municipal providenciará os devidos pagamentos, que serão efetuados até o 15º
dia do mês posterior a execução dos serviços, mediante conferência e aceite dos relatórios de medições
expedidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
10.3 - As Notas fiscais e/ou faturas dos serviços efetivamente executados, de acordo com as
respectivas Ordens de Serviços, deverão ser emitidas em nome deste Município de Garça.
10.3.1 - O Município de Garça será o responsável pelo pagamento dos serviços (transporte e
destinação final), uma vez que os demais municípios que compõem o CICOP, deverão efetuar os
pagamentos proporcionalmente à quantidade de resíduos de cada um, diretamente ao Consórcio
que reembolsará o município de Garça, mediante Termo de Convênio a ser firmado
10.4 - Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente
solicitada à Contratada carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que
deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Garça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
10.4.1 - Caso a Contratada não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para
pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação.
10.5 - O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e CNPJ/CPF
do licitante, nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
11- DAS SANÇÕES
11.1 - A proponente vencedora que não cumprir as obrigações assumidas fica sujeita às penalidades
previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, além da multa prevista
no Decreto Municipal nº 6.834/2008, que faz parte integrante deste Edital, sendo a Nota de Empenho
de despesa instrumento hábil para formalizar cada contratação com base nos preços registrados.
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11.2 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar
documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não
mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito à sanção
prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/02, sem prejuízo das multas previstas no instrumento
convocatório e no Decreto Municipal nº 6834/2008 e demais penalidades legais.
11.3 - Aplica-se à presente licitação as sanções estipuladas na Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações e no Decreto Municipal nº 6834/2008, que a Contratada declara conhecer
integralmente.
12- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1- As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa,
respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse
público, a finalidade e a segurança da contratação.
12.2- O resultado do presente certame e os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de
divulgação, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município no endereço eletrônico
http://www.garca.sp.gov.br
12.3- Após a emissão do Termo de Recebimento, os envelopes contendo os documentos de habilitação
das demais licitantes ficarão à disposição para retirada, pelo prazo de cinco dias, findo o qual ficarão
juntados ao processo.
12.4- Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.
12.5- Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera
administrativa, será competente o foro da Comarca de Garça/SP.
Garça, 17 de fevereiro de 2022.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
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ANEXO I – PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2021
TERMO DE REFERÊNCIA
ITEM QUANTIDADE
ESTIMADA
POR 12 MESES
UN DESCRIÇÃO COMPLETA
1 691200 TN/K
M
TRANSPORTE DE RESIDUOS SÓLIDOS CLASSE II DA
ÁREA DE TRANSBORDO ATÉ ATERRO SANITÁRIO
DEVIDAMENTE LICENCIADO.
2 11520 TN RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS
SÓLIDOS CLASSE II EM ATERRO SANITÁRIO
DEVIDAMENTE LICENCIADO PELO ORGÃO
AMBIENTAL COMPETENTE.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE, RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL EM ATERRO SANITÁRIO, DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS E LIXO DOMICILIAR (INCLUSIVE DA ÁREA COMERCIAL
E INDUSTRIAL), COLETADOS NO MUNICÍPIO DE GARÇA (INCLUINDO O DISTRITO DE JAFA),
BEM COMO OS RESÍDUOS RECEBIDOS DOS DEMAIS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO
OESTE PAULISTA – CICOP, SE NECESSÁRIO.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o atual destino dos resíduos sólidos do município está sendo no aterro de rejeitos do
município, devidamente licenciado, no entanto, conforme plano de encerramento do aterro, protocolado
pelo Município junto à CETESB, o mesmo deverá se esgotar no próximo ano, havendo a necessidade da
interrupção da deposição dos resíduos sólidos domiciliares no atual aterro do município.
Considerando a impossibilidade do município de disponibilizar, construir e manter um novo aterro sanitário
controlado, devido ao alto custo e a demanda de mão de obra especializada, uma vez que, o tratamento de
resíduos sólidos trata-se de técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos na forma de aterro sanitário,
sem causar danos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais e deverá atender a
determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), faz-se necessário o
transporte e destinação final dos resíduos sólidos gerados no município, em aterro sanitário que já possua
infraestrutura adequada para esta finalidade, ou seja, devidamente habilitado pelos órgãos ambientais.
Considerando as iniciativas por parte dos vários municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de
Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro Oeste Paulista – CICOP, que de forma consorciada,
tentam dar destinação final adequada aos resíduos sólidos, mas que, devido a burocracia para formalização
das parcerias e estruturação do referido Consórcio, bem como as dificuldades financeiras enfrentadas pelos
mesmos e os prazos para obtenção de licenciamentos para operação de aterros, poderão, destinar seus
resíduos a Central de Triagem do município de Garça.
Considerando o esforço conjunto que vem sendo desenvolvido pelos municípios que compõem o CICOP
no sentido de criar soluções em sentido regional para a gestão do lixo, de acordo com as diretrizes do
marco regulatório de saneamento básico, que engloba inclusive os resíduos sólidos, fazendo-se necessário
também o transporte e destinação final dos resíduos sólidos gerados nestes municípios, em aterro sanitário
devidamente habilitado pelos órgãos ambientais.
Considerando ainda, que o envio dos resíduos gerados nos referidos municípios à Central de Triagem
localizada no município de Garça, para que em conjunto possam ser transportados até o aterro sanitário,
gera uma economia de escala, com redução dos custos, e ainda, uma solução regional, pois propiciará uma
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sensível redução no volume de lixo a ser enterrado, com a passagem dos resíduos pela Central de Triagem,
que efetuará a separação dos materiais recicláveis e a realização da compostagem dos resíduos.
As instruções contidas neste Termo de Referência delimitam as exigências mínimas para a execução dos
serviços, servindo como Projeto Básico para o mesmo. Caso haja norma técnica, legislação ou orientação
de órgãos responsáveis para execução dos serviços, a empresa será responsável pela observância das
mesmas.
1. DAS CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
1.1 A cidade de Garça está localizada no centro-oeste do Estado de São Paulo, a uma distância de 405 km
da capital, e, segundo dados do último censo (IBGE/2019) possui uma população total de 44.390
habitantes. A cidade está distribuída numa superfície de 556 quilômetros quadrados, e é formada pela sede
(que conta com 75 bairros) e pelo distrito de Jafa.
1.2 A Central de Triagem dos resíduos está localizada neste município de Garça/SP, na estrada
Garça/Matadouro, continuação da Av. Vitor Hugo Buareto, distante aproximadamente 03 (três)
quilômetros do centro da cidade de Garça.
2. QUANTITATIVO
2.1 O município de Garça produz mensalmente aproximadamente 960 (novecentas e sessenta) toneladas de
resíduos sólidos domésticos e lixo domiciliar (incluindo a área comercial e industrial).
2.2 - A quantidade coletada no município, referida neste item, deverá ser gradativamente reduzida em
aproximadamente 20% (vinte por cento), uma vez que o município de Garça implantará a coleta seletiva,
de acordo com o cronograma do Plano Municipal de Coleta Seletiva, Decreto Municipal 9.439/ 2021.
2.3 - Considerando ainda a necessidade dos municípios da área de atuação do Consórcio Intermunicipal de
Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro Oeste Paulista – CICOP, cumprirem a legislação
ambiental, em especial a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os mesmos poderão, mediante termo de
convênio a ser firmado entre o referido Consórcio e o Município de Garça, enviar seus resíduos a Central
de Triagem (área de transbordo), localizada neste município de Garça, para o transporte e destinação final,
conforme previsto no item 2.3.1 deste Termo.
2.4 - A quantidade de resíduos a ser recebida dos demais municípios que compõem o CICOP, está
estimada em aproximadamente 400 (quatrocentas) toneladas/mês.
2.3 - Toda a quantidade coleta mensalmente no município (aproximadamente 960 toneladas/mês, bem
como os resíduos eventualmente recebidos dos outros municípios que compõem o CICOP
(aproximadamente 400 toneladas/mês), deverão passar pela Central de Triagem e Usina de Reciclagem e
Compostagem, que serão operados diretamente pelo Município de Garça ou pelo Consórcio Intermunicipal
de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro Oeste Paulista – CICOP, onde deverão sofrer uma
redução de aproximadamente 20% (vinte por cento).
2.4 - Considerando o disposto neste item, a quantidade total a ser transportada e depositada para a
destinação final no aterro sanitário, será de aproximadamente 900 ton/ mês, podendo ser aumentada para
aproximadamente 1360 (um mil e trezentas e sessenta) toneladas/mês, incluindo os resíduos do
município de Garça e dos demais municípios que compõem o CICOP.
2.5 - O Município de Garça será o responsável pelo pagamento dos serviços (transporte e destinação
final), uma vez que os demais municípios que compõem o CICOP, deverão efetuar os pagamentos
proporcionalmente à quantidade de resíduos de cada um, diretamente ao Consórcio que reembolsará o
município de Garça, mediante Termo de Convênio a ser firmado.
3- SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS
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Os serviços que constituem o objeto deste Termo deverão ser executados em conformidade com as
especificações e demais elementos técnicos, e em consonância com a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, e com a Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto
de 2010, no Decreto nº 7404/2010.
Os serviços a serem executados compreendem:
Lote 01 - Transporte dos resíduos sólidos domésticos e lixo domiciliar até o aterro (inclusive da área
comercial e industrial), coletados no município de Garça (incluindo o distrito de Jafa), quantidade total
estimada de 900 toneladas por mês, no mínimo 04 (quatro) vezes por semana, sob qualquer condição
climática, sendo a coleta dos mesmos na área de transbordo municipal, licenciada pelo Município,
localizada dentro dos limites do município (Central de Triagem), na estrada Garça/Matadouro, continuação
da Av. Vitor Hugo Boareto, distante aproximadamente 03 (três) quilômetros do centro da cidade de Garça,
até o Aterro Sanitário da empresa vencedora do Lote 02. Os resíduos eventualmente recebidos dos outros
municípios que compõem o CICOP- Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do
Centro-Oeste Paulista poderá ser acrescido após contrato.
Lote 02 - Destinação final e adequada dos resíduos sólidos Aterro Sanitário devidamente licenciado
pelos órgãos competentes, dos resíduos sólidos urbanos Classe II, com quantidade total estimada de 900
toneladas por mês, sendo que o aterro deverá estar localizado até 100 km da cidade de Garça/SP
(distância rodoviária - somente ida).
3.1. LOTE 01 - TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS ATÉ O ATERRO
3.1.1 - A CONTRATADA deverá fornecer o quantitativo de veículos, equipamentos e mão de obra,
necessários para perfeita realização dos serviços. Para o presente Processo Licitatório, estima-se a geração
de 960 toneladas de lixo/mês, com despejo estimado de 30 toneladas por dia, em média. Para aferição do
valor estimado para o processo licitatório, foi considerada a disponibilização de 03 (três) containers, sendo
02 (dois) estacionários e 01 (um) em trânsito, com capacidade mínima suficiente para atender a logística de
destinação dos resíduos sólidos domésticos.
3.1.2 - Considerando o volume de resíduos gerados, a administração prevê que serão realizadas até 20
(vinte) viagens por mês. Com uma média de 04 (quatro) viagens por semana. Sendo elas nos dias em que os
containers estiverem com carga máxima, podendo ser compactado para melhor rendimento. Podendo ser
aumentado o numero de viagens quando receber os resíduos do CICOP.
3.1.3 - A empresa contratada ficará responsável pelo transporte dos resíduos sólidos urbanos destinados do
transbordo até o Aterro Sanitário definido pela administração e deverá seguir rigorosamente as normas da
ABNT NBR 13.221/94. A contratada deverá atender obrigatoriamente a todas as normas técnicas e
dispositivos legais existentes no país, em especial:
Lei no 12.305/ 10 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
ABNT NBR 10.004/04 – Estabelece a Classificação dos Resíduos Sólidos;
ABNT NBR 11.174/90 – Armazenamento de Resíduos, Classe II – A e Classe II – B;
ABNT NBR 13.221/94 – Transporte de Resíduos – Procedimentos
Código de Trânsito Brasileiro
Resoluções do CONTRAN
Normas Ambientais e da ANVISA
3.1.4 - Os resíduos sólidos urbanos depositados na área de transbordo deverão ser acondicionados em
carretas de grande porte disponibilizadas pela CONTRATADA em número suficiente para atender a
demanda de transporte da estimativa mensal de 960ton/ mês.
3.1.5 - A empresa CONTRATADA ficará responsável pelo transporte dos resíduos sólidos coletados, o
transporte poderá ser realizado de segunda-feira a sábado, incluindo feriados, quando houver a necessidade.
O transporte será de inteira responsabilidade da CONTRATADA. A administração não se responsabiliza
por ocorrências na rota percorrida pela CONTRATADA do pátio de transbordo até o aterro sanitário.
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3.1.6 - O percurso do transporte será da Área de Transbordo de resíduos sólidos domiciliares, localizado na
atual Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo, no final da estrada rural GAR – 444, coordenadas
637.162,71m E e 7.545.198,03m S, zona 22K, até o local onde será dado o destino final dos resíduos, a ser
indicado pela contratante após concorrência pública (aterro sanitário e/ ou usina de tratamento devidamente
licenciado pelo órgão ambiental competente/ CETESB).
3.1.7 - A licitante contratada deverá manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento e de
acordo com a legislação de trânsito vigente. Essa exigência estende-se também aos veículos de reserva para
eventual necessidade de utilização e para as unidades de acondicionamento de resíduos sólidos urbanos.
3.1.8 - Para transporte dos resíduos da estação de transbordo até o aterro sanitário, a licitante vencedora
deverá disponibilizar a quantidade necessária de conjuntos (cavalo/carreta, caçamba basculante ou rollon/off) tipo semi-reboque, com capacidade mínima para armazenamento dos resíduos coletados durante o
dia. Estima-se em média, 960 toneladas/ mês, sendo a média estimada de 30 toneladas/ dia, coleta de
segunda a sábado.
3.1.9 - Para melhor rendimento, será aceito formas de compactação dos resíduos, com equipamentos não
mencionados neste edital, que deverão estar contemplados na planilha de custos, demonstrando eficiência
na carga das caçambas.
3.1.10 - Os resíduos poderão ficar armazenados na carreta ou na caçamba até que se complete a carga, no
máximo pelo período de 02 (dois) dias, ficando obrigado a CONTRATADA a manter a carreta/ caçamba
cobertas com lona todos os dias, inclusive durante o transporte de RSU do transbordo para o aterro.
3.1.11 – Quando da retirada do contêiner a contratada substituirá o cheio por outro vazio, de forma a não
comprometer a qualidade dos serviços e a evitar que os resíduos sejam dispostos sobre o solo, sendo a
empresa contratada responsável pelos danos ocorridos por falha no cumprimento do objeto.
3.1.12 - Os contêineres deverão ser impermeabilizados de forma que a vedação não permita que o chorume
escorra pelas vias públicas de trânsito causando transtornos à população.
3.1.13 - Somente será permitida a descarga dos resíduos do caminhão coletor de lixo nas unidades coletoras
e na moega de triagem, ficando proibido a descarga no chão, caso os volumes excedam o suporte de
unidades de armazenamento, deverá ser providenciado unidades coletoras extras.
3.1.14 - Em caso de descumprimento, a empresa poderá sofrer as seguintes sansões:
1 – Advertência;
2 – Multa no valor de 5% do valor do contrato;
3 – Declaração de idoneidade, proibição de contratação com o poder público pelo período de 2 anos.
3.1.15 - Caso haja alguma sansão aplicada pelos órgãos ambientais competentes, a empresa será a total
responsável pelo pagamento de multas e demais emolumentos.
3.1.16 - A manutenção, combustível e todos os insumos necessários ao serviço, deverão estar incluídos no
preço ofertado.
3.1.17 - Fica sob responsabilidade da CONTRATADA a realização de pesagem dos resíduos sólidos no
perímetro do município de Garça. A pesagem será realizada considerando todo conjunto utilizado no
transporte, tendo como exemplo: cavalo, semirreboque e container.
3.1.18 - A PESAGEM deverá ser feita em balança eletrônica e lacrada aferida pelo INMETRO,
apresentando para cada pesagem, um tíquete em duas vias contendo: a placa do veículo, a data, o horário
em que foi pesado, o peso bruto, o horário que foi pesado vazio, o peso vazio (tara) e o peso liquido (peso
bruto menos tara) e assinatura do fiscal responsável e do representante da CONTRATADA. A impressão
dos comprovantes de pesagem é de responsabilidade da CONTRATADA e deverão ser emitidos
imediatamente após a pesagem, em pelo menos, duas vias, ficando a primeira via em mão do fiscal do
município para fins de medição e de controle mensal. A balança a ser utilizada deverá ser do município, na
inexistência, deverá ser pesado em balança contratada aprovada pelo contratante
3.1.19 - A referida pesagem poderá ser realizada em balança própria, alugada ou emprestada, devendo a
possibilidade de utilização de balança ser demonstrada através de: nota fiscal de aquisição em nome da
CONTRATADA, contrato de locação, cessão ou comodato firmado entre a contratada e a cedente da
balança.
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3.1.20 - A contratada deverá apresentar, até o 5
o
(quinto dia útil) do mês subsequente, boletim mensal de
medição devidamente assinado, referente ao mês anterior, com o quantitativo completo do mês,
acompanhado de todos os comprovantes de pesagem.
3.1.21 - A contratada obriga-se a desenvolver os serviços objeto deste Termo sempre em regime de
entendimento com a fiscalização, dispondo esta, de amplo poder para atuar no sentido do fiel cumprimento
do contrato.
3.1.3 - EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Para execução dos serviços de transporte dos resíduos, a Contratada deverá dispor, no mínimo, dos
equipamentos abaixo relacionados:
3.1.3.1 - Caminhão transportador, com capacidade para transportar toda quantidade de resíduos
disponibilizada na área de transbordo, dotado com dispositivo automático para descarregamento de
contêineres.
3.1.3.2 - Contêineres metálicos em ótimo estado de conservação, a serem instalados na área de transbordo
do município, com capacidade para armazenar toda a quantidade de resíduos disponibilizada para o
transporte.
3.1.3.3 - Os contêineres deverão ser mantidos na área de transbordo, à disposição da Central de Triagem,
para assegurar que os resíduos fiquem devidamente acondicionados em local apropriado aguardando o
transporte até a destinação final. Os Contêineres são equipamentos destinados ao acondicionamento
temporário dos resíduos sólidos urbanos do tipo domiciliares (residencial e comercial) não recicláveis,
utilizados no acondicionamento e transporte dos RSU e compatíveis com os equipamentos do caminhão
transportador.
3.1.3.4 - A reserva técnica mínima de equipamentos e mão-de-obra deverá ser de 10% (dez por cento);
3.1.3.5 - Para realizar a carga dos containers poderá ser feito: forma direta, caminhão compactador despeja
na caçamba estacionária ou caminhão de transporte ou indireta/ depois da triagem, despejo no caminhão
basculante, a ser movimentado pela prefeitura para carga dos containers e pá carregadeira para ajeitar e
compactar a carga.
3.1.3.6 - Os veículos de transporte deverão ter idade não superior a 10 (dez) anos, durante o período de
vigência do contrato;
3.1.3.7 - Os veículos deverão ter, obrigatoriamente, sistema de retenção de chorume.
3.1.3.8 - Para execução dos serviços pertinentes a este Termo de Referência, a Contratada deverá fornecer
gratuitamente aos seus funcionários e demais recursos humanos envolvidos na execução dos serviços, os
uniformes, EPI’s e EPC’s (Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva).
3.1.3.9 – Nos custos dos equipamentos, deverão estar inclusos despesas com instalação e manutenção.
3.1.3.10 - As operações de manutenção preventiva, bem como abastecimento de combustível, lavagem dos
veículos e dos contêineres e lubrificação, ficará por conta da contratada.
3.1.3.11 - Na execução dos serviços de transporte, a contratada deverá manter um programa de
manutenção preventiva/corretiva periódica de veículos e equipamentos usados neste contrato, para garantirlhes o correto funcionamento e, por consequência, a continuidade dos serviços prestados, bem como, a
segurança dos funcionários e munícipes afetados por esse serviço, devendo apresentar evidencias
documentais quando solicitado pela fiscalização.
3.1.4 - DA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS E PAGAMENTOS
Os serviços de transporte serão medidos por tonelada transportada, pesada e depositada no Aterro, de
acordo com o constante da Proposta apresentada pela Licitante vencedora, atendidas as disposições
regulamentadoras.
3.1.4.1 - O transporte dos Resíduos Sólidos Urbanos, descrito no Lote 01 usará como critério de medida a
tonelada por quilômetro rodado (ton. X km), tendo uma estimativa de 960 (novecentas e sessenta) toneladas
por mês. Para o cálculo do valor do Transporte será usada a seguinte fórmula:
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(V x T x K) = Valor total do transporte, onde:
(V) Valor Unitário Proposto x (T) Quantidade de Toneladas x (K) Quantidade de Quilômetros entre o
Município de Garça e o Aterro Sanitário onde será efetuada a destinação final.
Exemplo de calculo
LOTES DESCRIÇÃO UNID. QUANT.
PREÇO
UNIT. R$
PREÇO
TOTAL /
MÊS R$
PREÇO
TOTAL
ANUAL R$
01
Transporte de Resíduos
sólidos classe II por
toneladas e por
quilômetro percorrido
com estimativa de 60
Km (Nota) de distância
da área de transbordo
até o local do aterro
sanitário com
aproximadamente
960toneladas/mês.
(TONELADA POR
KM – TON X Km).4
vezes por semana.
Limite de distância da
sede do Município: 100
Km.
Ton/Km
12 Meses
57.600
(60Kmx960
ton)
0,78
Preço
Ton./Km
44.928,00
Preço unit.
x 57.600
539.136,00
Preço mensal
x 12 meses
Nota explicativa: A quantidade de estimada de 60 Km de distância constante do Lote 01 é apenas uma
referência para a formalização da proposta por parte das licitantes, servindo como base para a formação
do preço unitário de Tonelada/Km. O preço unitário apresentado para o referido lote será utilizado para
pagamento de acordo com a fórmula constante do item 12.1 deste Termo de Referência.
3.1.4.2 - Para os serviços de transporte a Contratada enviará mensalmente, requerimento com planilha, em
modelo apropriado, onde conste a pesagem diária do material efetivamente transportado, devidamente
atestado pela Fiscalização, para fins de pagamento, contendo ainda as seguintes informações: datas das
viagens, quilometragem percorrida, horários das pesagens, peso bruto e quantidades líquidas de resíduos
transportados e descarregados no Aterro (em toneladas), comprovando o peso contido em cada container
transportado.
3.1.4.3 - A Contratada deverá submeter seus veículos de coleta e resíduos ao controle de tara, sempre que a
Fiscalização o exigir.
3.1.4.4 – Todas as despesas com manutenção dos veículos, combustíveis e eventuais tarifas de pedágio,
ficarão a cargo da contratada, devendo a mesma considerar para formalização de sua proposta.
3.1.5 - ORDEM DE SERVIÇO, PRAZO DE INÍCIO E TÉRMINO
Ao final do processo licitatório, a empresa vencedora do certame deverá providenciar os documentos
vinculados a prestação do serviço, apresentar protocolos das licenças e cronograma de adequações. Após a
emissão da ordem de serviços será emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no
qual a empresa contratada terá 30 (trinta) dias para iniciar os serviços, devendo, portanto, a licitante
vencedora preparar todos os equipamentos que serão utilizados com antecedência, para que não haja atrasos
no início dos serviços.
3.1.5.1 - Os serviços deverão ser executados de acordo com o cronograma aprovado pela Secretaria acima
informada, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada os serviços de transporte e
disponibilização dos equipamentos necessários.
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3.1.5.2 - O prazo total para a execução dos serviços será de 12 meses, contados da data do recebimento
da(s) Ordem(ns) de Serviços, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes e devidamente
justificado, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
3.1.6 - FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do contrato será feita pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através de
agente público devidamente indicados para esta finalidade, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos
encargos previstos no respectivo Contrato. Verificando-se a ocorrência de irregularidade na execução dos
serviços, o Contratante aplicará a penalidade cabível.
3.1.6.1 - No exercício da fiscalização, o Contratante terá acesso a todas as informações pertinentes à
execução do Contrato, a execução dos serviços compreenderá, inclusive, o controle por resultados com
ênfase na observância das especificações e exigências estabelecidas no contrato e, ainda, a execução de
serviços adequados que satisfaçam as condições estabelecidas neste Termo de Referência e na legislação
vigente e a certificação da nota fiscal/ fatura correspondente aos serviços fornecidos.
3.1.6.2 - A Contratada se obriga a permitir, ao pessoal da Fiscalização, livre acesso a todas as suas
dependências, possibilitando o exame das instalações e também das anotações relativas aos equipamentos,
ao pessoal e ao material, fornecendo, quando for solicitado, todos os dados e elementos referentes aos
serviços.
3.1.6.3 - A Fiscalização terá poderes para:
a-) recusar equipamentos e serviços que não obedeçam às especificações, com o disposto no contrato;
b-) sustar qualquer serviço que não esteja de acordo com a boa técnica, ou que atente contra a segurança e
bens do Município de Garça e de terceiros, mediante notificação, por escrito, à Contratada.
c-) transmitir à(s) Contratada(s) as determinações a instruções da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente;
d-) praticar quaisquer atos, nos limites do contrato, que se destinem a preservar todo e qualquer direito do
Município de Garça.
3.1.7 - QUALIFICAÇÃO TECNICA
Apresentar registro como empresa de transporte de resíduos sólidos domiciliares, qualificada e evidenciada
por documentos comprobatórios: registro de pessoa jurídica, contrato social, contratos com outros
municípios e aterros sanitários, motoristas capacitados que não tenham cometido infrações de trânsito
grave.
3.1.8 – Apresentar em até 30 (trinta) dias, após a assinatura do contrato, a licença ambiental para o
transporte de Resíduos Sólidos Urbanos.
3.2 - LOTE 02 - DESTINAÇÃO FINAL E ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDO
S - ATERRO
SANITÁRIO
A empresa vencedora do Lote 02 - ATERRO, deverá dispor de aterro sanitário regularmente licenciado,
estritamente de acordo com a legislação ambiental vigente de abrangência federal (resoluções do Conselho
Nacional de Meio Ambiente – CONAMA), estadual, normativas do Conselho Estadual de Meio Ambiente
do Estado em que estiver instalado o aterro) e municipal (normas ambientais específicas do município em
que esteja localizado o empreendimento), bem como com as normas técnicas brasileiras afetas ao tema,
publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas / ABNT.
3.2.1 - Todas e quaisquer atividades relativas à operação e ao monitoramento do aterro sanitário serão
integralmente de responsabilidade da contratada, não sendo cabível a atribuição, por esta, ao Contratante,
de quaisquer responsabilidades quanto a eventuais problemas que ocorram no interior do empreendimento,
inclusive em função da inadequada admissão e descarga, no aterro sanitário, de resíduos de natureza
incompatível com a classe de seu enquadramento quando do processo de licenciamento ambiental.
3.2.2 - Para os serviços de destinação adequada em Aterro devidamente licenciado a Contratada enviará
mensalmente, requerimento, com planilha em modelo apropriado, onde conste a pesagem, devidamente
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atestado pela Fiscalização, para fins de pagamento, contendo ainda as seguintes informações: datas dos
recebimentos e pesagens dos resíduos, com os comprovantes de pesagem, horários das pesagens, peso bruto
e quantidades líquidas de resíduos descarregados no Aterro (em toneladas).
3.2.2.1 - Nos serviços de destinação final - Lote 2/ ATERRO, receber os resíduos de segunda-feira a
sábado de 7:00 hs as 23:00 hs.
3.2.2.2 - As Notas fiscais e/ou faturas dos serviços efetivamente executados, de acordo com as respectivas
Ordens de Serviços, deverão ser emitidas em nome deste Município de Garça.
3.2.2.3 - Informar imediatamente a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, verbalmente e
por escrito, quaisquer problemas ocorridos durante a execução dos serviços.
3.2.3 – DA PESAGEM
BALANÇA ELETRÔNICA - Todos os veículos carregados devem ser pesados em balança eletrônica e
lacrada aferida pelo INMETRO, apresentando para cada pesagem, um tíquete em duas vias contendo: a
placa do veículo, a data, o horário em que foi pesado, o peso bruto, o horário que foi pesado vazio, o peso
vazio (tara) e o peso liquido (peso bruto menos tara) e assinatura do responsável do ATERRO e do
motorista da TRANSPORTADORA. A impressão dos comprovantes de pesagem é de responsabilidade da
CONTRATADA e deverão ser emitidos imediatamente após a pesagem, em pelo menos, duas vias, ficando
a primeira via em mão do motorista da TRANSPORTADORA que deverá ser entregue no município para
fins de medição e de controle mensal.
3.2.4 – MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS E PAGAMENTOS
Após, verificada a medição e todas as providências necessárias a Prefeitura Municipal providenciará os
devidos pagamentos, que serão efetuados até o 15º dia do mês posterior a execução dos serviços, mediante
conferência e aceite dos relatórios de medições expedidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
3.2.5 - DO ORÇAMENTO ESTIMADO
LOTES DESCRIÇÃO UNID. QUANT.
PREÇO
UNIT. R$
PREÇO
TOTAL /
MÊS R$
PREÇO
TOTAL
ANUAL R$
02
Recebimento e
destinação final dos
resíduos sólidos – classe
II em aterro sanitário
devidamente licenciado
pelo órgão ambiental
competente, com
aproximadamente 960
toneladas/mês. (TON)
Tonelada 960
90,995
Preço/Ton
.
87.355,20
Preço Ton.
X 960
1.048.262,40
Preço mensal x
12 meses
Fonte: Média de preços em pesquisa de mercado com empresas do ramo e contrato firmado por
prefeitura da região, data/base setembro/2021.
OBS2: Para o lote 02- ATERRO a licitante deverá indicar em sua proposta a distância de localização do
aterro (que deverá ser de no máximo 100 Km da sede do Município de Garça - distância rodoviária -
somente ida).
3.2.6 - ORDEM DE SERVIÇO, PRAZO DE INÍCIO E TÉRMINO
Ao final do processo licitatório, a empresa vencedora do certame deverá providenciar os documentos
vinculados a prestação do serviço, apresentar protocolos das licenças e cronograma de adequações. Após a
emissão da ordem de serviços será emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no
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qual a empresa contratada terá 30 (trinta) dias para iniciar os serviços, devendo, portanto, a licitante
vencedora preparar todos os equipamentos que serão utilizados com antecedência, para que não haja atrasos
no início dos serviços.
3.2.7 - FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do contrato será feita pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através de
agente público devidamente indicados para esta finalidade, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos
encargos previstos no respectivo Contrato. Verificando-se a ocorrência de irregularidade na execução dos
serviços, o Contratante aplicará a penalidade cabível.
3.2.7.1 - No exercício da fiscalização, o Contratante terá acesso a todas as informações pertinentes à
execução do Contrato, a execução dos serviços compreenderá, inclusive, o controle por resultados com
ênfase na observância das especificações e exigências estabelecidas no contrato e, ainda, a execução de
serviços adequados que satisfaçam as condições estabelecidas neste Termo de Referência e na legislação
vigente e a certificação da nota fiscal/ fatura correspondente aos serviços fornecidos.
3.2.7.2 - A Contratada se obriga a permitir, ao pessoal da Fiscalização, livre acesso a todas as suas
dependências, possibilitando o exame das instalações e também das anotações relativas aos equipamentos,
ao pessoal e ao material, fornecendo, quando for solicitado, todos os dados e elementos referentes aos
serviços.
3.2.7.3 - A Fiscalização terá poderes para:
a-) recusar equipamentos e serviços que não obedeçam às especificações, com o disposto no contrato;
b-) sustar qualquer serviço que não esteja de acordo com a boa técnica, ou que atente contra a segurança e
bens do Município de Garça e de terceiros, mediante notificação, por escrito, à Contratada.
c-) transmitir à(s) Contratada(s) as determinações a instruções da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente;
d-) praticar quaisquer atos, nos limites do contrato, que se destinem a preservar todo e qualquer direito do
Município de Garça.
3.2.8 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
3.2.8.1 Certidão de registro e quitação da empresa e do Responsável Técnico junto ao CREA;
3.2.8.2 - Atestado ou Certidão de Capacidade Técnica Operacional, em nome da empresa LICITANTE, 01
(um) ou mais, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado junto ao
CREA e ou CAU, que comprove a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência, comprovando
a execução mínima de 50% (cinquenta por cento) da quantidade estimada neste Referenciamento. (Súmula
24 do TCESP).
3.2.8.3 - Licença Ambiental para tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, emitida pela
CETESB. Caso apresente algum serviço realizado por empresa contratada, apresentar a licença ambiental
da mesma e cópia do contrato entre as partes ou termo de compromisso com o aterro sanitário ou Acervo
Técnico. A contratada não pode terceirizar, exceto partes do contrato e com autorização do município
(serviços de destinação final adequada dos resíduos);
4 - RESPONSABILIDADES DA(S) CONTRATADA(S)
4.1 - Responsabilizar-se pela execução total dos serviços pelos preços propostos e aceitos pelo contratante;
4.2 - Assumir total responsabilidade por danos causados ao município ou a terceiros, decorrente da
execução dos serviços, isentando o município de todas as reclamações que possam surgir, sejam elas
resultantes de atos de seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas empregadas ou ajustadas
na execução dos serviços;
4.3 - Prestar os serviços, incluindo mão-de-obra e todos os encargos sociais e previdenciários relativos,
fornecimentos de materiais, equipamentos e espaço físico necessários à execução dos serviços;
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4.4 - Apresentar os documentos de cobrança, inclusive NOTA FISCAL, com a descrição dos serviços
realizados;
4.5 - Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos, aos
equipamentos ou pessoas, causados pela CONTRATADA, seus empregados, ou prepostos à
CONTRATANTE ou a terceiros;
4.6 - Manter durante a vigência do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela
legislação em vigor;
4.7 - Cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais pertinentes aos elementos de defesa e preservação do
meio ambiente relativamente às legislações em nível federal, estadual e municipal em vigor;
4.8 - Permitir e facilitar aos fiscais da Prefeitura Municipal de Garça/SP a inspeção ao local do serviço em
qualquer dia e hora, prestando todos os informes e esclarecimentos solicitados, relacionados com os
serviços contratados;
4.9 - Assumir total responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou terceiros decorrentes dos
serviços contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruição parcial ou total, isentando a
PREFEITURA de todas as reclamações, sejam resultantes de atos de seus prepostos ou quaisquer pessoas
físicas ou jurídicas empregadas ou ajustadas para execução dos serviços;
4.10 - Treinar seus funcionários quanto ao uso dos equipamentos e ferramentas postas a sua disposição para
a execução das tarefas.
4.11 - Responder pelo zelo e conservação das instalações postas a sua disposição, providenciando o reparo
de qualquer dano a que der causa por negligência ou imperícia, no prazo máximo de 24 horas.
4.12 - Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes do contrato.
4.13 - Substituir qualquer funcionário que apresentar comportamento inadequado ou indecoroso, ou não
demonstrar qualificação para os serviços que são objetos do Contrato, no prazo máximo de 24 horas.
4.14 - Não permitir que seus funcionários solicitem qualquer tipo de gratificação.
4.15 - Manter no quadro pessoa autorizada a atender e fazer cumprir as determinações dos fiscais da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
4.16 - Sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela fiscalização na execução
dos serviços.
4.17 - Acatar, em todos os seus termos, as determinações de segurança que venham a ser implantadas pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
4.18 - Apresentar, quando solicitado, documentos que comprovem o cumprimento da legislação em vigor
quanto às obrigações assumidas no contrato, em especial encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
tributários, fiscais e comerciais.
4.19 - Garantir o pagamento do PISO da categoria, bem como adicionais de insalubridade, periculosidade,
adicional noturno e horas extras quando for o caso.
4.20 - Manter em dia todas as suas obrigações com terceiros inclusive as de cunho trabalhista, estendendose as responsabilidades para os feitos judiciais decorrentes desta licitação.
4.21 - Cumprir com o disposto no inciso XXXIII, do art. 7 º da CF/88, de acordo com a lei n.º 9854/99,
(proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos).
4.22 - Cumprir integralmente o disposto neste Termo de Referência e no contrato posterior.
4.23 - A(s) Contratada(s) deverá(ão) cumprir todas as disposições legais pertinentes a segurança do
trabalho às quais estão sujeitos contratos de trabalho regidos pela CLT, independente do seu quadro de
pessoal enquadrar-se nesta situação.
4.24 - Emitir quando solicitado e em tempo oportuno ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do
responsável técnico pela empresa contratada, pelo transporte e/ou destinação final dos Resíduos.
4.25 - A ação da Fiscalização não diminui a completa responsabilidade da(s) Contratada(s), pela
execução dos serviços, ora licitados.
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4.26 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para o
acompanhamento e a fiscalização dos serviços deverão ser solicitadas a Administração Municipal, em
tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
4.27 - A fiscalização será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, estando à(s)
contratada(s) obrigada(s) a prestar toda a colaboração necessária, inclusive obrigando-se a apresentar toda e
qualquer documentação contábil que se refira à execução dos serviços contratados, independentemente de
serem exercidas outras espécies de fiscalização, por terceiros ou diretamente por órgãos do Município,
estando os fiscais dotados de amplos poderes para exigir da CONTRATADA uma boa execução do objeto
do(s) Contrato(s).
OBS3: A licitante poderá apresentar proposta para os dois Lotes ou apenas para o Lote de sua
preferência.
Garça, 17 de fevereiro de 2022
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL
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ANEXO II – PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2021
M I N U T A D O C O N T R A T O
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GARÇA E A EMPRESA “...........................”,
VENCEDORA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2021, OBJETIVANDO
A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE,
RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL EM ATERRO SANITÁRIO,
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS E LIXO DOMICILIAR
(INCLUSIVE DA ÁREA COMERCIAL E INDUSTRIAL), COLETADOS
NO MUNICÍPIO DE GARÇA (INCLUINDO O DISTRITO DE JAFA),
BEM COMO OS RESÍDUOS RECEBIDOS DOS DEMAIS MUNICÍPIOS
INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO OESTE PAULISTA –
CICOP, SE NECESSÁRIOPELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
Aos .......... (................) dias do mês de ........... de 2022 (dois mil e vinte e dois),
nas dependências da Prefeitura Municipal de Garça, sita à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102,
nesta cidade de Garça, Estado de São Paulo, as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J./MF sob o nº 44.518.371/0001-35,
representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, casado,
portador do R.G. nº ................ e do C.P.F. nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade de
Garça-SP, adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ........................................,
inscrita no C.N.P.J. sob o nº .........................., Inscrição Estadual nº .............................., com sede na
cidade de ........................., à Rua ..................................... nº .........., aqui representada por seu
............................., Sr. ............................, portador do R.G. nº .............................., C.P.F. nº
..........................., residente e domiciliado na cidade de ............................, a seguir denominada
CONTRATADA, tem entre si justo e acertado o estabelecido nas cláusulas abaixo, que mutuamente
aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através do
Pregão Presencial nº 090/2021, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a
proposta da CONTRATADA, considerada vencedora e que tem por objeto a contratação de empresas
para execução dos serviços de transporte, recebimento e destinação final em aterro sanitário, dos
resíduos sólidos domésticos e lixo domiciliar (inclusive da área comercial e industrial), coletados no
município de garça (incluindo o Distrito de Jafa), bem como os resíduos recebidos dos demais
municípios integrantes do consórcio intermunicipal de gestão e manejo de resíduos sólidos do centro
oeste paulista – CICOP, se necessário, pelo período de 12 meses, na forma descrita no Edital do
Pregão Presencial nº 090/2021 e seu Anexo I - Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento contratual.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam também fazendo parte deste Instrumento Contratual as normas
vigentes, as instruções e, mediante aditamento, quaisquer modificações que venham a ser necessárias
durante sua vigência.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA se obriga, por força deste instrumento a:
I - Responsabilizar-se pela execução total dos serviços pelos preços propostos e aceitos pelo
contratante;
Assinado por 1 pessoa: JOAO CARLOS DOS SANTOS
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II - Assumir total responsabilidade por danos causados ao município ou a terceiros, decorrente da
execução dos serviços, isentando o município de todas as reclamações que possam surgir, sejam elas
resultantes de atos de seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas empregadas ou
ajustadas na execução dos serviços;
III - Prestar os serviços, incluindo mão-de-obra e todos os encargos sociais e previdenciários relativos,
fornecimentos de materiais, equipamentos e espaço físico necessários à execução dos serviços;
IV - Apresentar os documentos de cobrança, inclusive NOTA FISCAL, com a descrição dos serviços
realizados;
V - Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos, aos
equipamentos ou pessoas, causados pela CONTRATADA, seus empregados, ou prepostos à
CONTRATANTE ou a terceiros;
VI - Manter durante a vigência do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
pela legislação em vigor;
VII - Cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais pertinentes aos elementos de defesa e preservação
do meio ambiente relativamente às legislações em nível federal, estadual e municipal em vigor;
VIII - Permitir e facilitar aos fiscais da Prefeitura Municipal de Garça/SP a inspeção ao local do
serviço em qualquer dia e hora, prestando todos os informes e esclarecimentos solicitados,
relacionados com os serviços contratados;
IX - Assumir total responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou terceiros decorrentes
dos serviços contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruição parcial ou total, isentando a
PREFEITURA de todas as reclamações, sejam resultantes de atos de seus prepostos ou quaisquer
pessoas físicas ou jurídicas empregadas ou ajustadas para execução dos serviços;
X - Treinar seus funcionários quanto ao uso dos equipamentos e ferramentas postas a sua disposição
para a execução das tarefas.
XI - Responder pelo zelo e conservação das instalações postas a sua disposição, providenciando o
reparo de qualquer dano a que der causa por negligência ou imperícia, no prazo máximo de 24 horas.
XII - Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, das obrigações decorrentes do contrato sem
anuência por escrito do município.
XIII - Substituir qualquer funcionário que apresentar comportamento inadequado ou indecoroso, ou
não demonstrar qualificação para os serviços que são objetos do Contrato, no prazo máximo de 24
horas.
XIV - Não permitir que seus funcionários solicitem qualquer tipo de gratificação.
XV - Manter no quadro pessoa autorizada a atender e fazer cumprir as determinações dos fiscais da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
XVI - Sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela fiscalização na
execução dos serviços.
XVII - Acatar, em todos os seus termos, as determinações de segurança que venham a ser implantadas
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
XVIII - Apresentar, quando solicitado, documentos que comprovem o cumprimento da legislação em
vigor quanto às obrigações assumidas no contrato, em especial encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
XIX - Garantir o pagamento do PISO da categoria, bem como adicionais de insalubridade,
periculosidade, adicional noturno e horas extras quando for o caso.
XX - Manter em dia todas as suas obrigações com terceiros inclusive as de cunho trabalhista,
estendendo-se as responsabilidades para os feitos judiciais decorrentes desta licitação.
XXI - Cumprir com o disposto no inciso XXXIII, do art. 7 º da CF/88, de acordo com a lei n.º
9854/99, (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de
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qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze
anos).
XXII - Cumprir integralmente o disposto neste Termo de Referência e no contrato posterior.
XXIII - A(s) Contratada(s) deverá(ão) cumprir todas as disposições legais pertinentes a segurança do
trabalho às quais estão sujeitos contratos de trabalho regidos pela CLT, independente do seu quadro de
pessoal enquadrar-se nesta situação.
XIV- Emitir quando solicitado e em tempo oportuno ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do
responsável técnico pela empresa contratada, pelo transporte e/ou destinação final dos Resíduos.
XXV- A ação da Fiscalização não diminui a completa responsabilidade da(s) Contratada(s), pela
execução dos serviços, ora licitados.
XVI - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para o
acompanhamento e a fiscalização dos serviços deverão ser solicitadas a Administração Municipal, em
tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
XXVII - A fiscalização será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
estando à(s) contratada(s) obrigada(s) a prestar toda a colaboração necessária, inclusive obrigando-se a
apresentar toda e qualquer documentação contábil que se refira à execução dos serviços contratados,
independentemente de serem exercidas outras espécies de fiscalização, por terceiros ou diretamente
por órgãos do Município, estando os fiscais dotados de amplos poderes para exigir da
CONTRATADA uma boa execução do objeto do(s) Contrato(s)..
XXVIII – Apresentar em até 30 (trinta) dias, após a assinatura deste instrumento, a licença ambiental
para o transporte Dos resíduos
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A(s) ordem(ns) de serviços será(ão) emitida(s) pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, no qual a(s) empresa(s) contratada(s) terá(ão) 30 (trinta) dias para iniciar os serviços,
devendo, portanto, a(s) licitante(s) vencedora(s) preparar(em) todos os equipamentos que serão
utilizados com antecedência, para que não haja atrasos no início dos serviços.
§ 1º - O início da prestação dos serviços deverá obedecer integralmente ao disposto no ao ANEXO I
do Edital do Pregão Presencial nº 090/2021, que fica fazendo parte integrante do presente instrumento
contratual.
§ 2º - Os serviços deverão ser executados de acordo com o cronograma estabelecido pela Secretaria
acima informada, sendo de inteira responsabilidade da(s) empresa(s) contratada(s) os serviços de
transporte e disponibilização dos equipamentos necessários.
§ 3º - O prazo total para a execução dos serviços será de 12 meses, contados da data do recebimento
da(s) Ordem(ns) de Serviços, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes e devidamente
justificado, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
§ 4º - A CONTRATADA responsabilizar-se-á integralmente pelos serviços efetuados.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO, PAGAMENTO E REAJUSTE.
§ 1º – Os serviços de transporte serão medidos por tonelada transportada, pesada e depositada no
Aterro, de acordo com o constante da Proposta apresentada pela Licitante vencedora, atendidas as
disposições regulamentadoras.
a) O transporte dos Resíduos Sólidos Urbanos, descrito no Lote 01 usará como critério de medida a
tonelada por quilômetro rodado (ton. X km), tendo uma estimativa de 900 (novecentas) toneladas por
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mês. Para o cálculo do valor do Transporte será usada a seguinte fórmula: (V x T x K) = Valor total
do transporte, onde: (V) Valor Unitário Proposto x (T) Quantidade de Toneladas x (K) Quantidade
de Quilômetros entre o Município de Garça e o Aterro Sanitário onde será efetuada a destinação final
(ida e volta).
b) Para os serviços de transporte a Contratada enviará mensalmente, requerimento com planilha, em
modelo apropriado, onde conste a pesagem diária do material efetivamente transportado, devidamente
atestado pela Fiscalização, para fins de pagamento, contendo ainda as seguintes informações: datas das
viagens, quilometragem percorrida, horários das pesagens, peso bruto e quantidades líquidas de
resíduos transportados e descarregados no Aterro (em toneladas), comprovando o peso contido em
cada container transportado.
c) A Contratada deverá submeter seus veículos de coleta e resíduos ao controle de tara, sempre que a
Fiscalização o exigir.
d) Todas as despesas com manutenção dos veículos, combustíveis e eventuais tarifas de pedágio,
ficarão a cargo da contratada, devendo a mesma considerar para formalização de sua proposta.
§ 2º Para a destinação final (aterro sanitário) após, verificada a medição e todas as providências
necessárias a Prefeitura Municipal providenciará os devidos pagamentos, que serão efetuados até o 15º
dia do mês posterior a execução dos serviços, mediante conferência e aceite dos relatórios de medições
expedidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
§ 3º - Após, verificada a medição e todas as providências necessárias a Prefeitura Municipal
providenciará os devidos pagamentos, que serão efetuados até o 15º dia do mês posterior a execução
dos serviços, mediante conferência e aceite dos relatórios de medições expedidos pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
§ 4º - As Notas fiscais e/ou faturas dos serviços efetivamente executados, de acordo com as
respectivas Ordens de Serviços, deverão ser emitidas em nome deste Município de Garça
a) O Município de Garça será o responsável pelo pagamento dos serviços (transporte e
destinação final), uma vez que os demais municípios que compõem o CICOP, deverão efetuar
os pagamentos proporcionalmente à quantidade de resíduos de cada um, diretamente ao
Consórcio que reembolsará o município de Garça, mediante Termo de Convênio a ser firmado
§ 5º - A nota fiscal que for apresentada com erro será devolvida à contratada para retificação e
reapresentação.
§ 6º - Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente
solicitada à Contratada carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que
deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Garça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 7º - Caso a Contratada não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento
será recontado, a partir da data da sua apresentação.
§ 8º - Os pagamentos somente serão efetuados mediante crédito na conta bancária em nome e
CNPJ/CPF da Contratada, nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016.
§ 9º - Os preços contratados permanecerão irreajustáveis durante o prazo normal de vigência do
Contrato (12 meses), podendo o valor da locação ser reajustado no caso de prorrogação, após o
período de 12 (doze) meses de vigência, utilizando-se neste caso, índices do IPCA/IBGE,
considerando-se como data-base o mês correspondente à data de assinatura do Contrato.
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CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do contrato será feita pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
através de agente público devidamente indicados para esta finalidade, com o objetivo de assegurar o
cumprimento dos encargos previstos no respectivo Contrato. Verificando-se a ocorrência de
irregularidade na execução dos serviços, o Contratante aplicará a penalidade cabível.
§ 1º - No exercício da fiscalização, o Contratante terá acesso a todas as informações pertinentes à
execução do Contrato, a execução dos serviços compreenderá, inclusive, o controle por resultados com
ênfase na observância das especificações e exigências estabelecidas no contrato e, ainda, a execução
de serviços adequados que satisfaçam as condições estabelecidas neste Termo de Referência e na
legislação vigente e a certificação da nota fiscal/ fatura correspondente aos serviços fornecidos.
§ 2º - A Contratada se obriga a permitir, ao pessoal da Fiscalização, livre acesso a todas as suas
dependências, possibilitando o exame das instalações e também das anotações relativas aos
equipamentos, ao pessoal e ao material, fornecendo, quando for solicitado, todos os dados e elementos
referentes aos serviços.
§ 3º - A Fiscalização terá poderes para:
a-) recusar equipamentos e serviços que não obedeçam às especificações, com o disposto no contrato;
b-) sustar qualquer serviço que não esteja de acordo com a boa técnica, ou que atente contra a
segurança e bens do Município de Garça e de terceiros, mediante notificação, por escrito, à
Contratada.
c-) transmitir à(s) Contratada(s) as determinações a instruções da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente;
d-) praticar quaisquer atos, nos limites do contrato, que se destinem a preservar todo e qualquer direito
do Município de Garça.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses contados da data do recebimento da(s)
Ordem(ns) de Serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de vigência do Contrato, referido nesta Cláusula, poderá ser
prorrogado, por interesse público, nos termos do artigo 57, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações.
CLÁUSULA SETIMA – EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS
I - Para execução dos serviços de transporte dos resíduos, a Contratada deverá dispor, no mínimo, dos
equipamentos abaixo relacionados:
a) 01 caminhão transportador, com capacidade para transportar toda quantidade de resíduos
disponibilizada na área de transbordo, dotado com dispositivo automático para carregamento de
contêineres.
b) Contêineres metálicos em ótimo estado de conservação, a serem instalados na área de transbordo
do município, com capacidade para armazenar toda a quantidade de resíduos disponibilizada para o
transporte.
c) Os contêineres deverão ser mantidos na área de transbordo, à disposição da Central de Triagem,
para assegurar que os resíduos fiquem devidamente acondicionados em local apropriado aguardando o
transporte até a destinação final.
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d) Os Contêineres são equipamentos destinados ao acondicionamento temporário dos resíduos sólidos
urbanos do tipo domiciliares (residencial e comercial) não recicláveis, utilizados no acondicionamento
e transporte dos RSU e compatíveis com os equipamentos do caminhão transportador.
II - A reserva técnica mínima de equipamentos e mão-de-obra deverá ser de 10% (dez por cento);
III - Os veículos deverão ter idade não superior a 10 (dez) anos, durante o período de vigência do
contrato;
IV - Os veículos deverão ter, obrigatoriamente, sistema de retenção de chorume.
V - Para execução dos serviços pertinentes a este Termo de Referência, a(s) Contratada(s) deverá(ão)
fornecer gratuitamente aos seus funcionários e demais recursos humanos envolvidos na execução dos
serviços, os uniformes, EPI’s e EPC’s (Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva).
VI - Nos custos dos equipamentos, deverão estar inclusos despesas com instalação e manutenção.
VII - As operações de manutenção preventiva, bem como abastecimento de combustível, lavagem dos
veículos e dos contêineres e lubrificação, ficará por conta da contratada.
VIII - Havendo necessidade de máquinas e equipamentos para a execução dos objetos, estes deverão
ser de completa responsabilidade da(s) contratada(s).
CLÁUSULA OITAVA – DA SUBCONTRATAÇÃO
É vedado à CONTRATADA a subcontratação total do objeto deste Contrato, ou a cessão ou
transferência do Contrato, para outra empresa, sendo nulo de pleno direito qualquer ato nesse sentido,
além de constituir infração passível das cominações legais e contratuais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer subcontratação parcial só poderá ser feita com autorização prévia
e por escrito do CONTRATANTE. Autorizada a subcontratação, a CONTRATADA permanece com
integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as condições contratuais, com observação do
seguinte:
a) O CONTRATANTE fica isento de quaisquer responsabilidades por obrigações que a
CONTRATADA tenha contraído, ou venha a contrair, a qualquer título, com a subcontratada;
b) A autorização para subcontratar poderá ser revogada pelo CONTRATANTE, a qualquer momento,
sem que tal revogação dê à CONTRATADA direito ao ressarcimento de quaisquer danos.
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES E RESCISÃO
Fica fixada multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato,
à parte que inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas no Decreto
Municipal nº 6.834/2008, podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77,
78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por
eventuais prejuízos.
§ 2º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de Contratar com a Administração Pública
pelo período de 02 anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
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§ 3º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais
penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.
§ 4º - Pela inexecução total ou parcial do contrato o CONTRANTE poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar à CONTRATADA as sanções estipuladas na Lei Federal nº 10.520/02, na Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações, na Lei Municipal nº 4.028/06 e no Decreto Municipal nº 6.834/2008.
§ 5º - Ficam conferidas ao CONTRATANTE as prerrogativas do artigo 58 da Lei 8.666/93, sendo
que os casos omissos sujeitar-se-ão às normas do Código Civil, pertinentes aos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas resultantes desta contração serão custeadas pelas dotações próprias do orçamento vigente
no exercício de 2021: 667 – 18.541.0009.2014.0000.01.3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros –
pessoa jurídica – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, já compromissados em
valores compatíveis com o do objeto contratado e pelas dotações próprias dos orçamentos futuros.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste Contrato o foro da Comarca de
Garça, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam o presente instrumento, lavrado no
livro próprio, extraindo-se cópias para execução.
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
TESTEMUNHAS:
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ANEXO III – PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2021
MODELO DA PROPOSTA COMERCIAL
Denominação da Proponente:
Endereço:
Cidade: Fone: Fax:
CEP: CNPJ nº Data:
Obs: Adverte-se que a simples apresentação desta Proposta será considerada como indicação
bastante de que inexistem fatos que impeçam a participação da licitante neste certame, ou de
que a mesma não foi declarada inidônea para licitar ou impedida de contratar com esta
Administração Pública.
Objeto: Contratação de empresa para prestar serviços de transporte e destinação final dos resíduos
sólidos domiciliares (inclusive da área comercial e industrial), pelo período de 12 (doze) meses
.
Proposta de Preços
ITEM QUANT UN DESCRIÇÃO DO SERVIÇO PREÇO (R$)
Unitário Total
01
02
VALOR TOTAL (R$)
a-) Prazo de início: _______ (________) dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.
b-) Validade da proposta (mínimo 60 dias): _________________
Declaro, sob as penas da lei, que os produtos ofertados atendem todas as especificações exigidas no
Anexo I do Edital.
Declaro que os preços acima indicados contemplam todos os custos diretos e indiretos incorridos pela
proponente na data da apresentação desta proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais,
material, despesas administrativas, seguro, frete e lucro.
________, _____ de _________ de 2022.
Nome do Representante Legal:
Assinatura do Representante Legal:
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ANEXO IV – PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2021
DECLARAÇÃO
(Razão Social) ______________________________________________________________
CNPJ/MF Nº _______________________________________________________________
Sediada____________________________________________________________________
(Endereço Completo)
Declara, sob as penas da lei, que na qualidade de proponente de procedimento licitatório sob a
modalidade Pregão Presencial nº 090/2021 instaurada pelo Município de Garça/SP, não integra nosso
corpo social, nem nosso quadro funcional empregado público ou membro comissionado de órgão
direto ou indireto da Administração Municipal.
Por ser verdade, firmamos o presente.
Data _______
Local________________
Nome do declarante _________________
RG____________________
CPF___________________
OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com
o número do CNPJ.
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ANEXO V – PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2021
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Eu ____________________________________ (nome completo), RG nº
______________, representante credenciado da ______________________________________
(denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº ____________________, DECLARO, sob as penas da
lei, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no
instrumento convocatório do Pregão Presencial nº 090/2021, realizado pela Prefeitura Municipal de
Garça/SP, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame.
Data e assinatura e carimbo do credenciado
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ANEXO VI – PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2021
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO
Eu ___________________________(nome completo), representante legal da
empresa ___________________________________(nome da pessoa jurídica), interessada em
participar do Pregão Presencial nº 090/2021, da Prefeitura Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
declaro, sob as penas da lei, que, nos termos do artigo 27, Inciso V, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de
1993, a _______________________________(nome da pessoa jurídica) encontra-se em situação
regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII
do artigo 7º da Constituição Federal.
Data e assinatura do representante legal da empresa
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ANEXO VII - PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2021
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06
A Firma/Empresa _____________________________________ , sediada na rua
____________________ , no ______ , __(cidade) __ , _(estado) , inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (C.N.P.J.) sob o no ___________, por seu representante legal (Diretor, Gerente,
Proprietário, etc.), DECLARA, sob as penas da lei, que possui os requisitos legais exigidos pela Lei
Complementar n.º 123/06, em especial quanto ao seu art. 3º, para a qualificação como microempresa
ou empresa de pequeno porte.
__________, _____ de ______ de 2022.
________________________________
Assinatura do representante legal
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ANEXO VIII – PREGÃO PRESENCIAL Nº 090/2021
DECRETO N.º 6.834/2008
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NAS LEIS FEDERAIS 8.666/93
E 10.520/02, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
D E C R E T A
Art. 1º A aplicação das multas a que se referem os artigos 81, 86 e 87 da
Lei Federal 8.666/93 e artigo 7º, da Lei Federal 10.520/02, obedecerá às normas estabelecidas no
presente Decreto, exceto quando houver normatização específica.
Art. 2º A recusa injustificada em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou
instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação de
multa na seguinte conformidade:
I. No caso de obras, serviços de engenharia e prestação de serviços contínuos, 5% do
valor do ajuste;
II. No caso de compras e prestação de serviços não contínuos, 10% do valor do ajuste.
Art. 3º A inexecução total do ajuste ensejará a incidência de multa na
seguinte conformidade:
I. No caso de obras, serviços de engenharia e prestação de serviços contínuos, 10% do
valor do ajuste;
II. No caso de compras e prestação de serviços não contínuos, 20% do valor do ajuste.
Art. 4º A inexecução parcial do ajuste ensejará a incidência de multa na
seguinte conformidade:
I. No caso de obras e serviços de engenharia, 5% do saldo financeiro não realizado;
II. No caso de compras e prestação de serviços não contínuos, 15% do saldo financeiro
não realizado;
III. No caso de prestação de serviços contínuos, multa de 20% por dia de inexecução,
calculada sobre o valor diário do contrato.
Art. 5º O atraso injustificado na execução da contratação ensejará a
aplicação de multa diária, na seguinte conformidade:
I. No caso de obras e serviços de engenharia, 0,1% na 1ª ocorrência e 0,2% quando
houver reincidência, calculados sobre o valor da medição;
II. No caso de compras e prestação de serviços não contínuos, 0,25% até o 30º dia e
0,5% a partir do 31º dia, calculados sobre o valor correspondente ao saldo
financeiro não realizado;
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III. No caso de prestação de serviços contínuos, 30%, calculados sobre o valor previsto
por dia.
Parágrafo único. A multa por atraso não poderá exceder a 25% do saldo
financeiro não realizado.
Art. 6º Para os contratos firmados com fundamento no art. 24, incisos III
e IV da Lei Federal 8.666/93, as multas previstas nos artigos 2º ao 5º terão seus percentuais acrescidos
em 50%.
Parágrafo único. A multa por atraso não poderá exceder a 25% do saldo
financeiro não realizado.
Art. 7º Os valores das multas serão descontados dos pagamentos devidos
ao contratado ou da garantia do contrato, inexistindo estes, deverão ser recolhidos pelo contratado no
prazo de 30 dias a contar da data da aplicação da penalidade ou do indeferimento do recurso, sob pena
de cobrança judicial.
Art. 8º Decorrido o prazo para pagamento, as multas serão corrigidas
monetariamente, de acordo com índice oficial adotado pelo Município, até a data de seu recolhimento.
Art. 9º As multas estabelecidas neste Decreto são autônomas e a
aplicação de uma não exclui a da outra.
Art. 10. As normas estabelecidas neste Decreto deverão integrar, sob
forma de anexo, os instrumentos convocatórios de licitações e os contratos ou instrumentos
equivalentes de que trata este Decreto.
Art. 11. Além das situações peculiares previstas no artigo 6º, as
disposições deste Decreto aplicam-se, também, às demais contratações resultantes de dispensa ou
inexigibilidade de licitação.
Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de julho de 2008.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
DM.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
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