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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar se a medida do passeio público localizado no
entorno do empreendimento do Programa Vida Longa está de acordo com a legislação. Considerando que, estão sendo construídas no bairro Morada do Sol, unidades habitacionais do Programa Vida Longa;
Considerando que, o passeio público defronte ao empreendimento está
visivelmente menor do que o mínimo disposto na legislação, sendo impossível que transeuntes
passem pelo local;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da municipalidade, informe se a
medida do passeio público localizado no entorno do empreendimento do Programa Vida Longa
está de acordo com a legislação vigente. Caso negativo, quando será feita a adequação?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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