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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando informações sobre o cumprimento da sentença proferida em Ação
Civil Pública que compeliu o Município à executar adaptações de acessibilidade total no
Conjunto Poliesportivo “Manoel Gouveia Chagas” Considerando que o Ministério Público do Estado de São Paulo
ajuizou Ação Civil Pública em face do IAPEN e do Município de Garça, autuada sob nº 1003535-64.2021.8.26.0201, a fim de que promovessem adaptações de acessibilidade total
no Conjunto Poliesportivo “Manoel Gouveia Chagas”;
Considerando que o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Garça julgou “PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos na obrigação de fazer consistente
em executar as adaptações de acessibilidade total do espaço denominado Conjunto
Poliesportivo Manoel Gouveia Chagas, nos termos da legislação em vigor e sob orientação
das normas técnicas da ABNT, conforme relatório do CAEX de fls. 56/86, itens "a" a "f" de
fl. 85, concluindo as adaptações faltantes no prazo máximo de 180 dias”;
Considerando que referida sentença também reconheceu o fato de
que a sociedade garcense vem sofrendo com “a ausência de políticas públicas mais
básicas”;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Prefeito para que informe o que segue:
a) O Executivo pretende recorrer da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 1003535- 64.2021.8.26.0201? Em caso positivo, qual seria a justificativa?
b) Em caso negativo, quando serão iniciadas as obras para acessibilidade total do Conjunto
Poliesportivo “Manoel Gouveia Chagas”. Encaminhar cópia do relatório do CAEX de fls. 56/86, itens "a" a "f" de fl. 85. Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá
ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c Resolução nº 386/20. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” Vereador - PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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