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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando informações sobre o sistema de drenagem pluvial do loteamento
residencial “Quinta da Baronesa” Considerando que o Chefe do Executivo, através do Decreto nº 8.929/2019, aprovou o loteamento denominado "Quinta da Baronesa", atribuindo ao
incorporador a responsabilidade pela execução da “rede de escoamento das águas
pluviais, compreendendo as galerias, bocas de lobo, com grade metálica, poços de
visita e respectivos acessórios de drenagem pluvial”;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Prefeito para que, através do setor competente, informe o que segue:
a) Para aprovação do loteamento residencial “Quinta da Baronesa” a municipalidade
exigiu da empresa incorporadora a execução de bacias de contenção de águas pluviais?
Em caso positivo, informar o local onde serão executadas. Em caso negativo, informar
quais soluções adotadas para drenagem urbana de águas pluviais oriundas do
empreendimento. b) Encaminhar cópia do projeto técnico de drenagem pluvial aprovado no referido
empreendimento. Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c Resolução nº 386/20. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” Vereador - PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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